Processo de Elaboração do Projeto de Intervenção Urbana Anhembi – PIU Anhembi

Definição de parâmetros para a ZOE Anhembi

A elaboração de um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para a Zona de Ocupação Especial (ZOE) do Anhembi está prevista na Lei nº 16.886, sancionada em 5 de maio de 2018. Essa lei foi construída junto à população, por meio de consulta pública aberta no Gestão Urbana entre os dias 14 de dezembro de 2017 e 5 de fevereiro de 2018 e de audiências públicas, tanto no âmbito do Executivo, quanto na Câmara Municipal.

O texto da Lei previu a manutenção do potencial construtivo definido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) para a ZOE do Anhembi em 1 milhão de metros quadrados. Detalhou, ainda, o perímetro da área, definindo dois setores: Setor Centro de Convenções e Exposições e o Setor Sambódromo. Este último, não considerado nos estudos que definiram o potencial construtivo para a ZOE na Lei de Zoneamento, teve seu potencial construtivo fixado em 400 mil metros quadrados, o que constituiu novidade em relação à regulação anterior.

Além disso, a Lei trouxe outros parâmetros urbanísticos, como taxa de ocupação, de permeabilidade e destinação de áreas públicas, que estão sendo detalhados por meio do PIU em discussão.

 

Processo participativo

Processo participativo para o PL que define parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Consulta Pública
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e da SP-Urbanismo, tendo em vista a aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo em 05 de dezembro do Projeto de Lei nº 582/2017, que trata da desestatização do Complexo do Anhembi, tornou pública, entre os dias 14 de dezembro de 2017 e 05 de fevereiro de 2018, a minuta participativa de projeto de lei que busca fixar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação solo da respectiva Zona de Ocupação Especial – ZOE. Clique aqui para acessar a consulta.

Audiência Pública                                                                                   
A Prefeitura de São Paulo realizou em 10 de janeiro, no auditório do 15º andar do Edifício Martinelli, audiência pública para discutir os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo que orientarão o Projeto de Intervenção Urbana – PIU do Complexo do Anhembi. Saiba aqui como foi o encontro.

 

Projeto de Intervenção Urbana Anhembi – PIU Anhembi

A partir das definições da Lei n° 16.886/2018, a São Paulo Urbanismo iniciou os estudos para o Projeto de Intervenção Urbana Anhembi – PIU Anhembi, nos termos do Decreto Nº 56.901 de 29/03/2016, que dispôs sobre elaboração do projeto de intervenção urbana.

O PIU Anhembi parte dos índices e parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo e disposições especificas estabelecidas na Lei Municipal n° 16.886 de 2018 para o perímetro da Zona de Ocupação Especial do Anhembi (ZOE Anhembi), composta pelos setores Sambódromo e Centro de Convenções e Exposições, descritos nos incisos I e II, do Art. 2° da referida lei, propriedades hoje da São Paulo Turismo S.A. (SPTuris).

 

Processo Participativo

1ª Consulta Pública

Entre os dias 15 de Junho e 10 de Julho de 2018, a São Paulo Urbanismo disponibilizou a 1ª Consulta Pública do PIU, que reuniu informações e dados sobre a ZOE Anhembi e seu entorno, tendo como base o diagnóstico socioterritorial e o respectivo programa de interesse público do PIU. O relatório da 1ª Consulta Pública com as contribuições recebidas e a respectiva análise da Prefeitura Municipal de São Paulo pode ser acessado aqui.

2ª Consulta Pública

Em 25 de julho foi disponibilizada uma nova consulta pública para receber comentários, pedidos de esclarecimentos e quaisquer contribuições da população para o Projeto de Intervenção Urbana Anhembi, desenvolvido pela São Paulo Urbanismo, em cumprimento ao Decreto Municipal n° 56.901 de 2016, que define o procedimento de elaboração dos PIUs.

Essa ferramenta participativa tem como finalidade apresentar as diretrizes urbanísticas consolidadas, bem como o detalhamento do programa de intervenções e propostas de intervenção que fundamentarão o decreto do PIU Anhembi.

Encerrado esse processo, as sugestões recebidas serão consolidadas, sendo publicada a versão definitiva do PIU, com as justificativas para a incorporação ou não das contribuições recebidas.

 

Arquivos

Lei 16.886/ 2018: Legislação Municipal

Lei 16.766/ 2017 Legislação Municipal