Parâmetros de uso e ocupação do solo para o PIU Anhembi

Aprovado pela Câmara Municipal em 5 de dezembro de 2017, o Projeto de Lei nº 582/2017, que trata da desestatização do Complexo do Anhembi, estabeleceu que um PL específico deveria dispor sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo da respectiva Zona de Ocupação Especial – ZOE.

Em 4 de maio de 2018, o prefeito Bruno Covas assinou a sanção do Projeto de Lei 11/2018, que fora aprovado em duas votações pela Câmara Municipal de São Paulo. No dia seguinte, foi publicado no Diário Oficial o texto na íntegra da Lei 16.886 sancionada. Clique aqui e confira.

O texto prevê a manutenção do potencial construtivo definido pela Lei de Zoneamento para a ZOE do Anhembi em 1 milhão de metros quadrados. Detalha, ainda, o perímetro da área, definindo dois setores: Setor Centro de Convenções e Exposições e o Setor Sambódromo. Este último, não considerado nos estudos que definiram o potencial construtivo para a ZOE na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, tem seu potencial construtivo fixado em 400 mil metros quadrados, o que constitui novidade em relação à regulação vigente.

Além disso, o texo traz outros parâmetros urbanísticos, como taxa de ocupação, de permeabilidade e destinação de áreas públicas. A definição desses índices e parâmetros permitirá o detalhamento dos mesmos por meio de um Projeto de Intervenção Urbana – PIU, que também contará com participação da sociedade civil.

 

Processo participativo

Consulta Pública
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e da SP-Urbanismo, tendo em vista a aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo em 05 de dezembro do Projeto de Lei nº 582/2017, que trata da desestatização do Complexo do Anhembi, tornou pública, entre os dias 14 de dezembro de 2017 e 05 de fevereiro de 2018, a minuta participativa de projeto de lei que busca fixar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação solo da respectiva Zona de Ocupação Especial – ZOE. Clique aqui para acessar a minuta.

Audiência Pública
A Prefeitura de São Paulo realizou em 10 de janeiro, no auditório do 15º andar do Edifício Martinelli, audiência pública para discutir os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo que orientarão o Projeto de Intervenção Urbana – PIU do Complexo do Anhembi. Saiba aqui como foi o encontro.

 

Arquivos

Lei 16.886: Legislação Municipal