Parâmetros de uso e ocupação do solo para o PIU Anhembi

A elaboração de um Projeto de Intervenção Urbana (PIU) para a Zona de Ocupação Especial (ZOE) do Anhembi está prevista na Lei nº 16.886, sancionada em 5 de maio de 2018. Essa lei foi construída junto à população, por meio de consulta pública aberta no Gestão Urbana entre os dias 14 de dezembro de 2017 e 5 de fevereiro de 2018 e de audiências públicas, tanto no âmbito do Executivo, quanto na Câmara Municipal.

O texto da Lei previu a manutenção do potencial construtivo definido pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento, para a ZOE do Anhembi em 1 milhão de metros quadrados. Detalhou, ainda, o perímetro da área, definindo dois setores: Setor Centro de Convenções e Exposições e o Setor Sambódromo. Este último, não considerado nos estudos que definiram o potencial construtivo para a ZOE na Lei de Zoneamento, teve seu potencial construtivo fixado em 400 mil metros quadrados, o que constituiu novidade em relação à regulação anterior.

Além disso, a Lei trouxe outros parâmetros urbanísticos, como taxa de ocupação, de permeabilidade e destinação de áreas públicas, que estão sendo detalhados por meio do PIU em discussão.

Objetivos e Diretrizes

O PIU Anhembi tem, dentre outros objetivos, propiciar a modernização do Complexo, fortalecendo, assim, São Paulo na disputa com outras cidades do mundo por grandes eventos; socializar os ganhos de produção da cidade, por meio da recuperação da valorização imobiliária verificada no âmbito do PIU, além de viabilizar o desenvolvimento urbano prescrito no Plano Diretor Estratégico para esse território, observadas as vocações locais, a capacidade da infraestrutura e as demandas populacionais presentes.

Em relação às diretrizes urbanísticas, foram consideradas duas escalas de atuação já previstas para o PIU Anhembi na Lei n° 16.866: o Perímetro de Abrangência e o Perímetro Expandido. O primeiro é composto exclusivamente pelo Complexo do Anhembi. Já o segundo, além de também envolver esse equipamento, contempla, dentre outros locais, o Terminal Tietê, o Parque da Juventude e o Campo de Marte.

Para o Perímetro de Abrangência, busca-se, por exemplo, articular o complexo do Anhembi com o entorno, modernizar o Palácio de Convenções e o Pavilhão de Exposições Norte-Sul, qualificar a paisagem e recuperar ambientalmente as áreas livres na gleba do Anhembi, bem como estabelecer novas travessias para o pedestre e o ciclista sobre o rio Tietê e as avenidas marginais.

Com relação ao Perímetro Expandido, o objetivo é prover o equilíbrio da oferta e demanda por equipamentos públicos, promover a urbanização, regularização fundiária e recuperação dos assentamentos precários localizados dentro e fora das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1), implementar Habitação de Interesse Social, implantar corredores de ônibus previstos no Plano Diretor Estratégico (PDE),  criar praças e parques, dentre outros.

A esses objetivos poderão somar-se outros que surjam durante o processo participativo, que terá como principal meta qualificar o projeto, tornando-o apto a entregar à população de São Paulo as intervenções necessárias à melhoria das condições de vida locais e regionais e à promoção do desenvolvimento econômico da metrópole.

 

Processo participativo para o PIU Anhembi

Consulta Pública

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e da SP-Urbanismo, disponibiliza, entre 15 de junho e 6 de julho, consulta pública que apresenta, dentre outros conteúdos, o diagnóstico socioterritorial e o programa de interesse público do PIU Anhembi. Clique aqui e participe!

 

Processo participativo para o PL que define parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo

Consulta Pública
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e da SP-Urbanismo, tendo em vista a aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo em 05 de dezembro do Projeto de Lei nº 582/2017, que trata da desestatização do Complexo do Anhembi, tornou pública, entre os dias 14 de dezembro de 2017 e 05 de fevereiro de 2018, a minuta participativa de projeto de lei que busca fixar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação solo da respectiva Zona de Ocupação Especial – ZOE. Clique aqui para acessar a minuta.

Audiência Pública
A Prefeitura de São Paulo realizou em 10 de janeiro, no auditório do 15º andar do Edifício Martinelli, audiência pública para discutir os índices e parâmetros de uso e ocupação do solo que orientarão o Projeto de Intervenção Urbana – PIU do Complexo do Anhembi. Saiba aqui como foi o encontro.

 

Arquivos

Lei 16.886: Legislação Municipal