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Formulário de contribuição ao Anexo Único da minuta de decreto de enquadramento de usos e atividade da Lei 16.402/16

 

AVISO: A segunda consulta pública do novo decreto de usos esta encerrada. Foram registradas mais de 260 contribuições que estão em análise pela Prefeitura. Agradecemos a todos pelas contribuições e em breve disponibilizaremos novas informações.