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Discussão de ajustes na Lei N° 16.402 – LPUOS

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, está realizando um processo de discussão sobre ajustes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, mais conhecida como Lei de Zoneamento, aprovada em 2016.

 

Objetivos e Justificativa 

Mantendo os princípios norteadores do Plano Diretor Estratégico – PDE, as correções e ajustes na LPUOS são necessários para garantir uma melhor aplicação da lei. É importante ressaltar que não serão criadas novas zonas de uso e não serão alterados perímetros daquelas já existentes. O objetivo da revisão é somente adaptar o texto da lei à cidade real preexistente, a São Paulo já construída. 

A Lei 16.402/16  foi elaborada segundo as orientações do PDE, instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra, apresentando, inclusive, novos instrumentos como a quota ambiental. No entanto, logo que entrou em vigor apareceram alguns entraves, o que é compreensível uma vez que houve uma grande mudança de conceitos e regramentos. Um destaque pode ser dado à dificuldade de implementação dos novos parâmetros qualificadores introduzidos pelo PDE, como a fachada ativa, ou a doação de faixa para o alargamento de calçada, em face do regramento dado pela Lei 16.402/16 a esses temas e a situação fática dos lotes, quadras e, na maioria das vezes, das edificações existentes.

A proposta  é conduzida visando os 6 objetivos apresentados abaixo, que podem ser compreendidos com mais detalhes na Justificativa Técnica.

 

 

Reconhecer a cidade real: esta é uma das diretrizes do PDE presente em todos os tópicos dos ajustes propostos. Sobretudo, a adequação dos parâmetros de ocupação, de parcelamento, do solo, da quota ambiental e, em alguns casos, dos parâmetros qualificadores, à situação de reforma, com ou sem ampliação de edificações existentes, mudança do uso instalado, e requalificação da edificação (retrofit).

Estimular as reformas e o retrofit das edificações: a proposta reconhece que há outra forma de conduzir a recuperação, adaptação e requalificação de edificações. Essa alternativa é o retrofit, que diferente da reforma tradicional, busca realizar obras com atualização tecnológica, preservar as características dos projetos arquitetônicos originais, e obter maior eficiência dos sistemas de estruturação, energia, hidráulico, entre outros.

Incentivar a produção de habitação: além do desconto temporário no valor da contrapartida financeira, dar alternativas para a produção de diferentes tipologias construtivas estimula a produção habitacional, pois visa aumentar a oferta para públicos distintos; pode reduzir os custos de construção; e também gera condições adequadas para terrenos de diferentes medidas e características.

Incentivar as atividades econômicas: Facilitar a mudança de uso, a reforma com ampliação de área e o retrofit das edificações existentes são medidas que se somam aos estímulos já incorporados na legislação, como é definido na Lei 16.402/16 responsável por estimular o uso misto em edifícios. A permissão de shopping center em terrenos até 40.000m², sem a obrigatoriedade do parcelamento do solo, o acréscimo de novos incentivos para escola e hospitais, são outros pontos favoráveis à promoção da atividade econômica.

Incentivar a produção de edificações sustentáveis: com a intenção de incentivar soluções sustentáveis, foi estabelecido o edifício conceito, definido como aquele que apresenta novos conceitos na elaboração do projeto arquitetônico. Nessa concepção, o uso de novas tecnologias permite a criação de espaços internos diferentes para cada unidade, e pode contar com instalação de vegetação arbórea em terraços e/ou na cobertura, jardins verticais, fontes de energia limpa e pré tratamento de esgoto .

Obter melhor aplicabilidade da lei: trata-se de ajustar alguns parâmetros a condições reais. A adoção de fachada ativa, aproveitamento público, limite de vedação do lote, doação de faixa para o alargamento de calçada é obrigatória em algumas situações e incentivada em outras, por exemplo. Entretanto, nem sempre a característica física do lote permite a implantação em todas as frentes.

 

O processo de revisão 

Iniciado em janeiro, este processo contou com uma primeira etapa de Avaliação da Aplicabilidade dos Instrumentos, seguido pela disponibilização de formulários no próprio Gestão Urbana e nas 32 Prefeituras Regionais para serem preenchidos pelos munícipes com sugestões, críticas e propostas.

As 585 contribuições recebidas foram sistematizadas e ajudaram a consolidar o projeto de lei, que além da minuta participativa, será discutido no Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU e na Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, bem como em audiências públicas.

Ao final do processo participativo, todas as propostas serão analisadas e avaliadas quanto a sua incorporação à minuta, que será posteriormente encaminhada à Câmara Municipal.

 

Participe!

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento lança para discussão a Minuta Participativa sobre o Projeto de Lei para Ajustes à LPUOS.  

A consulta pública, que ficará disponível para contribuições no Gestão Urbana, é uma oportunidade para que as pessoas conheçam as propostas de ajustes à Lei e deem suas contribuições. Na ferramenta, é possível ver o texto completo do Projeto de Lei proposto e a Lei de Zoneamento vigente.

Acesse o link para participar! 

 

 

Durante o mês de maio e junho, com o conhecimento de que todas as alterações precisam ser debatidas junto à sociedade civil, a SMUL disponibilizou um formulário no Gestão Urbana e nas 32 Prefeituras Regionais para colher sugestões dos munícipes para os seguintes temas:

 

 

 

Foram contabilizadas 586 contribuições. Confira aqui todas as propostas recebidas.

 




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Comentários

  1. Além de liberar o gabarito no remanço, devemos repensar o limite de gabarito em ZCOR 2 e 3, pois com gabarito de 10 metros não existe viabilidade financeira neste uso o que induz à estes corredores serem exclusivamente comerciais em zona de baixo adensamento, o que fatalmente teremos um comercio de baixa qualidade, se alterarmos para os 15 metros como eram as antigas ZER 3, que já eram de não incomodidade às zonas residenciais, teremos nestes corredor uma harmonia maior com prédios baixos residenciais, comércios e serviços, tornando estes corredores mais humano o bairro inteiro.
    Fica a sugestão para não haver prejuizo aos vizinhos lindeiros, o gabarito de 12 metros em ZCOR 2 (“apenas” 2 metros à mais o que garante mais 1 pavimento) e para o ZCOR 3 que são pouquíssimas na cidade para 15 metros.

  2. Gabriella Rinaldi em disse:

    Precismos premiar e não castigar a sustentabilidade das edificações antigas que conservam áreas verdes. A gestão passada penalizou o contribuinte que mantém, às próprias custas, áreas verdes particulares, considerando-as excesso de área, ou seja,áreas sub aproveitadas.Se a implantação do verde for incentivada em edificações novas,o mesmo tratamento devem receber as já existentes.

  3. Daniel Dias em disse:

    Dentro da Operação Urbana Água Espraiada, adequar a ZER 1 do zoneamento “básico” para ZPR.
    Pois os quarteirões já foram descaracterizados com a operação urbana, porém os lotes remanescentes não conseguem se enquadrar na Operação (devido ao lote mínimo) e no zoneamento atual não possível empreender em razão das restrições de categoria de uso da ZER.
    Com este ajuste será possível melhorar algumas quadras que estão degradadas em razão das restrições de uso e obras de infra estrutura que estavam paradas.

  4. Alex em disse:

    Sou totalmente favorável ao aumento de gabarito nas ZM e ZC
    A densidade não é alterada uma vez que o CA permanece inalterado e a cidade se SP só tem a ganhar com prédios mais esbeltos e com menor projeção de laje

  5. Maria Beatriz Rodrigues Alves Torres em disse:

    Discordo de alterações na legislação existente, na atual conjuntura, já que ainda estamos presenciando as modificações propostas na legislação sancionada e ainda estamos no prazo vigente de adaptação. A lei foi projetada para os próximos 16 anos, feita com consulta popular ampla e audiências públicas para discussão das etapas de elaboração. O Plano Regional foi feito num ritmo acelerado, desrespeitando os prazos de participação pública e apresentando-o numa qualidade bem inferior. O aspecto negativo do trabalho feito é que: a etapa seguinte que deveria ser a do Plano de Bairro foi totalmente ignorada pelo legislativo e executivo.
    Sugiro que o Prefeito Doria termine o que ficou inacabado no processo da gestão Haddad; e esperamos que o Prefeito e sua equipe, ouçam e considerem o que os munícipes desejam nos bairros em que residem e trabalham. A cidade é feita por pessoas. Atender aos interesses dos empresários do setor da construção, indo na contramão do que a população quer, é um grande erro para quem administra a cidade. A preocupação maior do gestor deveria ser a qualidade de vida para todos, lançando o olhar para os impactos causados nas novas edificações, e no controle feito pela fiscalização dos projetos aprovados.