Minuta Participativa

 

Prazo para contribuição na Minuta Participativa encerrado em 30 de março de 2018

 

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, realizou um processo de discussão sobre ajustes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, mais conhecida como Lei de Zoneamento, aprovada em 2016. Disponível entre os dias 15 de dezembro de 2017 e 30 de março de 2018, a Minuta Participativa foi uma oportunidade para as pessoas conhecerem as propostas de ajustes à Lei e darem suas contribuições. 

 

 




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Comentários

  1. Além de liberar o gabarito no remanço, devemos repensar o limite de gabarito em ZCOR 2 e 3, pois com gabarito de 10 metros não existe viabilidade financeira neste uso o que induz à estes corredores serem exclusivamente comerciais em zona de baixo adensamento, o que fatalmente teremos um comercio de baixa qualidade, se alterarmos para os 15 metros como eram as antigas ZER 3, que já eram de não incomodidade às zonas residenciais, teremos nestes corredor uma harmonia maior com prédios baixos residenciais, comércios e serviços, tornando estes corredores mais humano o bairro inteiro.
    Fica a sugestão para não haver prejuizo aos vizinhos lindeiros, o gabarito de 12 metros em ZCOR 2 (“apenas” 2 metros à mais o que garante mais 1 pavimento) e para o ZCOR 3 que são pouquíssimas na cidade para 15 metros.

  2. Gabriella Rinaldi em disse:

    Precismos premiar e não castigar a sustentabilidade das edificações antigas que conservam áreas verdes. A gestão passada penalizou o contribuinte que mantém, às próprias custas, áreas verdes particulares, considerando-as excesso de área, ou seja,áreas sub aproveitadas.Se a implantação do verde for incentivada em edificações novas,o mesmo tratamento devem receber as já existentes.

  3. Daniel Dias em disse:

    Dentro da Operação Urbana Água Espraiada, adequar a ZER 1 do zoneamento “básico” para ZPR.
    Pois os quarteirões já foram descaracterizados com a operação urbana, porém os lotes remanescentes não conseguem se enquadrar na Operação (devido ao lote mínimo) e no zoneamento atual não possível empreender em razão das restrições de categoria de uso da ZER.
    Com este ajuste será possível melhorar algumas quadras que estão degradadas em razão das restrições de uso e obras de infra estrutura que estavam paradas.

  4. Alex em disse:

    Sou totalmente favorável ao aumento de gabarito nas ZM e ZC
    A densidade não é alterada uma vez que o CA permanece inalterado e a cidade se SP só tem a ganhar com prédios mais esbeltos e com menor projeção de laje

  5. Maria Beatriz Rodrigues Alves Torres em disse:

    Discordo de alterações na legislação existente, na atual conjuntura, já que ainda estamos presenciando as modificações propostas na legislação sancionada e ainda estamos no prazo vigente de adaptação. A lei foi projetada para os próximos 16 anos, feita com consulta popular ampla e audiências públicas para discussão das etapas de elaboração. O Plano Regional foi feito num ritmo acelerado, desrespeitando os prazos de participação pública e apresentando-o numa qualidade bem inferior. O aspecto negativo do trabalho feito é que: a etapa seguinte que deveria ser a do Plano de Bairro foi totalmente ignorada pelo legislativo e executivo.
    Sugiro que o Prefeito Doria termine o que ficou inacabado no processo da gestão Haddad; e esperamos que o Prefeito e sua equipe, ouçam e considerem o que os munícipes desejam nos bairros em que residem e trabalham. A cidade é feita por pessoas. Atender aos interesses dos empresários do setor da construção, indo na contramão do que a população quer, é um grande erro para quem administra a cidade. A preocupação maior do gestor deveria ser a qualidade de vida para todos, lançando o olhar para os impactos causados nas novas edificações, e no controle feito pela fiscalização dos projetos aprovados.

  6. Maria José Delgado Costa Campos Salles em disse:

    A qualificação “Regular” mas não “conforme” com a nova legislação impede qualquer reforma com ampliação de área “não computável”, nas área ditas ZPRs,por exemplo, este é um absurdo da lei.Estas regiões ficaram completamente engessadas, O direito a construção de área não computável, conforme a legislação atual deve ser igual para todos, se o imóvel foi devidamente aprovado e construído na legislação anterior.Se muda o zoneamento e se muda os índices de aproveitamento, prejudicando milhares de imoveis mesmo que estando construído corretamente são proibidos de executar qualquer reforma, mesmo que se inclua apenas áreas não computáveis, as áreas computáveis esta correto, mas as não computáveis é um contrasenso! se são áreas “não computáveis em projetos novos, porque não são nos existentes regulares? isto tem que ser revisto, pois impede qualquer modernização de imoveis existentes.

  7. Rever as definições de RETROFIT EDIFICIO SUSTENTAVEL e EDIFICIO CONCEITO pois ficou um pouco vago
    segue a proposta de revisão
    Art. 2º. O parágrafo único do art. 1º, da Lei 16.402 de 22 de março de 2016, com acréscimo dos conceitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, complementa o Quadro I da lei 16.402, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
    Retrofit, é a reforma e regularização de edificações existentes visando a sua recuperação, atualização, requalificação e ou revitalização, com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso, buscando eficiência buscando a atualização no desempenho dos seus sistemas – funcional e/ou segurança e/ou acessibilidade e/ou conforto termo-acústico e/ou normativo e/ou operacional.

    Acrescentar no art 3º que se reporta ao art 10 da Lei 10402 o §6º
    §6º Não será permitido a qualquer tempo a instalação de uso não residencial no lote remembrado nas condições do paragrafo 5º.

    No §6º do art 4º que se reporta ao art 12 acrescentar ….medida a partir da divisa entre as duas zonas, seja ela o logradouro público ou a divisa entre lotes de mesma quadra … para ficar mais claro
    §6º Os lotes localizados em zonas de uso ZEIS confrontantes às zonas de uso ZER deverão observar o gabarito de altura máxima das edificações de 15m (quinze metros), numa faixa de 20m (vinte metros), medida a partir da divisa entre as duas zonas, seja ela o logradouro público ou a divisa entre lotes de mesma quadra

    eliminar o art 5º pois se torna redundante com o art 3º eliminar e renumerar

    no art 8º que revê o art 29 da lei 16.402 o §1º não é muito claro, porque pode haver mais de uma zona no entorno>Deveria ser a zona lindeira predominante e ainda ser submetido à analise da CTLU

    0 art 10 que se reporta ao art 42 já que passa a ter nova redação deveria ter a tabela completa para ficar mais claro
    Paragrafo Unico – Não estão sujeitos ao atendimento das dimensões máximas estabelecidas no caput, no art. 43 e no Quadro 2A desta lei os seguintes usos:
    I os classificados nos grupos de atividade de serviços públicos sociais;
    II os classificados na subcategoria de uso INFRA;
    III Base militar, corpo de bombeiros e similares;
    IV Cemitérios;
    V Clubes esportivos e clubes de campo;
    VI Estádios;
    VII Centros de convenções;
    VIII Hospitais e complexos hospitalares
    IX Estabelecimentos de ensino superior e universidades
    X Os classificados na subcategoria de uso Ind-2;
    XI Todos aqueles localizados em ZOE;
    XII Os enquadrados na subcategoria de uso serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte, excetuados os estacionamentos de veículos.
    XIII Shopping Centers e comércio especializado com áreas de depósito de grande porte observado o limite dolote de 40.000m² e fica dispensado de atender a frente máxima de 150m mediante implantação de fruição publica

    Art. 12. O art. 44, da Lei 16.402 acrescentar ZPDS…, nos empreendimentos HIS regulamentados por decretos específicos ..

    §3º Ficam isentos da destinação de área pública os lotes incluídos na ZEPAM , ZPDS, nos empreendimentos HIS regulamentados por decretos específicos e, em qualquer zona de uso, aqueles resultantes de parcelamento do solo que já tenham destinado área pública

    Art. 45 …
    X – universidades existentes até a data de publicação desta lei; (plural)

    MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
    Art. 15. acrescentado o §7º,para evitar as duvidas de terrenos existentes em ZEU com área menor 1ue 1.000m² ou testada inferior à 20m mesmo que através de remebramento delotes
    O art. 49 da Lei 16.402 de 22 de março de 2016, com nova redação dada aos §1º e §2º e acréscimo do §6º e §7º, passa a vigorar com a seguinte redação
    ..
    §7º Fica permitido o remembramento de lotes existentes em ZEUs com área resultante inferior à 1.000m² e testada inferior à 20m

    Art. 19. O art. 62 da Lei 16.402
    VII – as áreas construídas no nível da rua com fachada ativa mínima ….
    c) será permitido o acesso às lojas da fachada ativa, também através de galerias internas, cobertas ou abertas, áreas de fruição publica (vide exemplo conjunto nacional que tanto foi comentado )
    d) Nos casos em que houver impedimento de ser ocupado a faixa de recuo para fachada ativa, por restrições tais como presença de massa arbórea, faixa “non aedificandi’ em função de recuos por presença de córregos, ou outras restrições legais ou físicas, o assunto deverá ser encaminhado para deliberação junto à CEUSO

    Art. 20. O art. 64 da Lei 16.402 de 22 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 64. Nas quadras que contenham vilas
    ….
    §1º. A faixa envoltória a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será de 20m (vinte metros) medidos a partir do perímetro das ruas internas dos lotes.
    Qual a diferença de vila e rua sem saída?? Vamos padronizar

    “Art. 22. O art. 67 da Lei 16.402
    acho que sempre deveria ser obrigatório o alargamento das calçadas A excepcionalidade seria permitir o uso de taxa coeficiente sobre a área de matricula e o calculo de área permeável sobre a área remanescente sem não houver a obrigatoriedade se perde a continuidade das calçadas mais largas Poderia só dispensar nos casos de reformas com intervenção menor que 50%

    “O art. 66 x 68 da Lei 16.402

    O art 66 da Lei 16.402 permite altura da edificação igual ou menor que 10m em relação ao perfil natural a
    o art 68 da Lei 16.402 limita em 6,0m a altura dos subsolos quando afloram em relação ao perfil natural a partir do que é necessário recuar 3,0m
    Ou seja pode existir um “vazio” de 3,0 ao longo de 4,0m de altura entre uma situação e outra
    Sugestão eliminar o art 68 e dar nova redação ao art 66 incorporando os subsolos aflorados como item IV do art 66
    ..
    IV nas construções em subsolo, inclusive as áreas ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de veículos, quando aflorarem até 10m (dez metros) em relação ao perfil natural do terreno , conforme base georreferenciada cadastral oficial do Município, ou levantamento planialtimetrico fornecido pelo interessado Nos trechos aflorados acima desta condição, deverão ser respeitados os recuos laterais e de fundos obrigatórios definidos no Quadro 3 da lei.16.402
    V O gabarito de altura máxima estabelecido para cada Zona será computado a partir do pavimento térreo independente da sua posição em relação ao terreno. Os demais recuos definidos pelo Código de Obras e Edificações deverão ser calculados a partir do perfil natural

    Art. 29. O art.84 da Lei 16.402 quem emite relatório são os responsáveis e não as edificações!!
    Art. 84. Os responsáveis pelas edificações obrigadas ao atendimento da QA nos termos desta lei deverão emitir e apresentar relatório periódico, assinado por ….

    Ainda não deu para analisar como mais profundidade os outros artigos principalmente as questões de edifício conceito , QA REformas e retrofis que ainda pretendo apresentar sugestões

  8. GABARITO
    liberar o gabarito conforme esta proposto na adequação proposta para a legislação de uso e ocupação do solo é muito bom. Não amarra o ato de projetar, dá mais liberdade aos arquitetos e permite adequar melhor o projeto as condições de cada terreno
    São Paulo não é uma cidade nova que se esta planejando e projetando >São Paulo é uma cidade em constante reformulação
    Há uma falsa ideia que maior gabarito representa edifícios mais densos Aumentar o gabarito não quer dizer prédios com mais apartamentos. O que define a densidade é o coeficiente de aproveitamento Dois prédios de 8 andares e 1 de 16 andares com a mesma tipologia terão a mesma quantidade de apartamentos e a mesma quantidade de moradores. Porém o prédio mais alto libera o solo, par áreas ajardinadas permite melhor ventilação.

  9. Rever as definições de RETROFIT EDIFICIO SUSTENTAVEL e EDIFICIO CONCEITO pois ficou um pouco vago
    segue a proposta de revisão
    Art. 2º. O parágrafo único do art. 1º, da Lei 16.402 de 22 de março de 2016, com acréscimo dos conceitos constantes dos incisos I, II e III deste artigo, complementa o Quadro I da lei 16.402, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação
    Retrofit, é a reforma e regularização de edificações existentes visando a sua recuperação, atualização, requalificação e ou revitalização, com ou sem aumento de área, com ou sem mudança de uso, buscando eficiência buscando a atualização no desempenho dos seus sistemas – funcional e/ou segurança e/ou acessibilidade e/ou conforto termo-acústico e/ou normativo e/ou operacional.

    Acrescentar no art 3º que se reporta ao art 10 da Lei 10402 o §6º
    §6º Não será permitido a qualquer tempo a instalação de uso não residencial no lote remembrado nas condições do paragrafo 5º.

    No §6º do art 4º que se reporta ao art 12 acrescentar ….medida a partir da divisa entre as duas zonas, seja ela o logradouro público ou a divisa entre lotes de mesma quadra … para ficar mais claro
    §6º Os lotes localizados em zonas de uso ZEIS confrontantes às zonas de uso ZER deverão observar o gabarito de altura máxima das edificações de 15m (quinze metros), numa faixa de 20m (vinte metros), medida a partir da divisa entre as duas zonas, seja ela o logradouro público ou a divisa entre lotes de mesma quadra

    eliminar o art 5º pois se torna redundante com o art 3º eliminar e renumerar

    no art 8º que revê o art 29 da lei 16.402 o §1º não é muito claro, porque pode haver mais de uma zona no entorno>Deveria ser a zona lindeira predominante e ainda ser submetido à analise da CTLU

  10. 0 art 10 que se reporta ao art 42 já que passa a ter nova redação deveria ter a tabela completa para ficar mais claro
    Paragrafo Unico – Não estão sujeitos ao atendimento das dimensões máximas estabelecidas no caput, no art. 43 e no Quadro 2A desta lei os seguintes usos:
    I os classificados nos grupos de atividade de serviços públicos sociais;
    II os classificados na subcategoria de uso INFRA;
    III Base militar, corpo de bombeiros e similares;
    IV Cemitérios;
    V Clubes esportivos e clubes de campo;
    VI Estádios;
    VII Centros de convenções;
    VIII Hospitais e complexos hospitalares
    IX Estabelecimentos de ensino superior e universidades
    X Os classificados na subcategoria de uso Ind-2;
    XI Todos aqueles localizados em ZOE;
    XII Os enquadrados na subcategoria de uso serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte, excetuados os estacionamentos de veículos.
    XIII Shopping Centers e comércio especializado com áreas de depósito de grande porte observado o limite dolote de 40.000m² e fica dispensado de atender a frente máxima de 150m mediante implantação de fruição publica

    Art. 12. O art. 44, da Lei 16.402 acrescentar ZPDS…, nos empreendimentos HIS regulamentados por decretos específicos ..

    §3º Ficam isentos da destinação de área pública os lotes incluídos na ZEPAM , ZPDS, nos empreendimentos HIS regulamentados por decretos específicos e, em qualquer zona de uso, aqueles resultantes de parcelamento do solo que já tenham destinado área pública

    Art. 45 …
    X – universidades existentes até a data de publicação desta lei; (plural)

  11. MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
    Art. 15. acrescentado o §7º,para evitar as duvidas de terrenos existentes em ZEU com área menor 1ue 1.000m² ou testada inferior à 20m mesmo que através de remebramento delotes
    O art. 49 da Lei 16.402 de 22 de março de 2016, com nova redação dada aos §1º e §2º e acréscimo do §6º e §7º, passa a vigorar com a seguinte redação
    ..
    §7º Fica permitido o remembramento de lotes existentes em ZEUs com área resultante inferior à 1.000m² e testada inferior à 20m

    Art. 19. O art. 62 da Lei 16.402
    VII – as áreas construídas no nível da rua com fachada ativa mínima ….
    c) será permitido o acesso às lojas da fachada ativa, também através de galerias internas, cobertas ou abertas, áreas de fruição publica (vide exemplo conjunto nacional que tanto foi comentado )
    d) Nos casos em que houver impedimento de ser ocupado a faixa de recuo para fachada ativa, por restrições tais como presença de massa arbórea, faixa “non aedificandi’ em função de recuos por presença de córregos, ou outras restrições legais ou físicas, o assunto deverá ser encaminhado para deliberação junto à CEUSO

    Art. 20. O art. 64 da Lei 16.402 de 22 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 64. Nas quadras que contenham vilas
    ….
    §1º. A faixa envoltória a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será de 20m (vinte metros) medidos a partir do perímetro das ruas internas dos lotes.
    Qual a diferença de vila e rua sem saída?? Vamos padronizar

    “Art. 22. O art. 67 da Lei 16.402
    acho que sempre deveria ser obrigatório o alargamento das calçadas A excepcionalidade seria permitir o uso de taxa coeficiente sobre a área de matricula e o calculo de área permeável sobre a área remanescente sem não houver a obrigatoriedade se perde a continuidade das calçadas mais largas Poderia só dispensar nos casos de reformas com intervenção menor que 50%

    “O art. 66 x 68 da Lei 16.402

    O art 66 da Lei 16.402 permite altura da edificação igual ou menor que 10m em relação ao perfil natural a
    o art 68 da Lei 16.402 limita em 6,0m a altura dos subsolos quando afloram em relação ao perfil natural a partir do que é necessário recuar 3,0m
    Ou seja pode existir um “vazio” de 3,0 ao longo de 4,0m de altura entre uma situação e outra
    Sugestão eliminar o art 68 e dar nova redação ao art 66 incorporando os subsolos aflorados como item IV do art 66

  12. IV nas construções em subsolo, inclusive as áreas ocupadas por circulação, manobra e estacionamento de veículos, quando aflorarem até 10m (dez metros) em relação ao perfil natural do terreno , conforme base georreferenciada cadastral oficial do Município, ou levantamento planialtimetrico fornecido pelo interessado Nos trechos aflorados acima desta condição, deverão ser respeitados os recuos laterais e de fundos obrigatórios definidos no Quadro 3 da lei.16.402
    V O gabarito de altura máxima estabelecido para cada Zona será computado a partir do pavimento térreo independente da sua posição em relação ao terreno. Os demais recuos definidos pelo Código de Obras e Edificações deverão ser calculados a partir do perfil natural

    Art. 29. O art.84 da Lei 16.402 quem emite relatório são os responsáveis e não as edificações!!
    Art. 84. Os responsáveis pelas edificações obrigadas ao atendimento da QA nos termos desta lei deverão emitir e apresentar relatório periódico, assinado por ….

    Ainda não deu para analisar como mais profundidade os outros artigos principalmente as questões de edifício conceito , QA REformas e retrofis que ainda pretendo apresentar sugestões

  13. 0 art 10 que se reporta ao art 42 já que passa a ter nova redação deveria ter a tabela completa para ficar mais claro
    Paragrafo Unico – Não estão sujeitos ao atendimento das dimensões máximas estabelecidas no caput, no art. 43 e no Quadro 2A desta lei os seguintes usos:
    I os classificados nos grupos de atividade de serviços públicos sociais;
    II os classificados na subcategoria de uso INFRA;
    III Base militar, corpo de bombeiros e similares;
    IV Cemitérios;
    V Clubes esportivos e clubes de campo;
    VI Estádios;
    VII Centros de convenções;
    VIII Hospitais e complexos hospitalares
    IX Estabelecimentos de ensino superior e universidades
    X Os classificados na subcategoria de uso Ind-2;
    XI Todos aqueles localizados em ZOE;
    XII Os enquadrados na subcategoria de uso serviços de armazenamento e guarda de bens móveis de grande porte, excetuados os estacionamentos de veículos.
    XIII Shopping Centers e comércio especializado com áreas de depósito de grande porte observado o limite dolote de 40.000m² e fica dispensado de atender a frente máxima de 150m mediante implantação de fruição publica

  14. MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
    Art. 15. acrescentado o §7º,para evitar as duvidas de terrenos existentes em ZEU com área menor 1ue 1.000m² ou testada inferior à 20m mesmo que através de remebramento delotes
    O art. 49 da Lei 16.402 de 22 de março de 2016, com nova redação dada aos §1º e §2º e acréscimo do §6º e §7º, passa a vigorar com a seguinte redação
    ..
    §7º Fica permitido o remembramento de lotes existentes em ZEUs com área resultante inferior à 1.000m² e testada inferior à 20m

    Art. 19. O art. 62 da Lei 16.402
    VII – as áreas construídas no nível da rua com fachada ativa mínima ….
    c) será permitido o acesso às lojas da fachada ativa, também através de galerias internas, cobertas ou abertas, áreas de fruição publica (vide exemplo conjunto nacional que tanto foi comentado )
    d) Nos casos em que houver impedimento de ser ocupado a faixa de recuo para fachada ativa, por restrições tais como presença de massa arbórea, faixa “non aedificandi’ em função de recuos por presença de córregos, ou outras restrições legais ou físicas, o assunto deverá ser encaminhado para deliberação junto à CEUSO

    Art. 20. O art. 64 da Lei 16.402 de 22 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
    Art. 64. Nas quadras que contenham vilas
    ….
    §1º. A faixa envoltória a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo será de 20m (vinte metros) medidos a partir do perímetro das ruas internas dos lotes.
    Qual a diferença de vila e rua sem saída?? Vamos padronizar

    • Luís Filipe Faquetti em disse:

      Concordo. E digo mais, porque não deixar o gabarito de todas as zonas com 28,00M ao invés de 15,00M quando tem vila, assim como acontece na ZEU, salvo quando o gabarito para o zoneamento for mais restritivo.

  15. Fernando em disse:

    Desde ontem (dia 18) às 19 horas tento me cadastrar para formular propostas, e até agora (são 12 horas do dia 19) não recebi a mensagem com a senha. Como o prazo vence hoje, esse atraso injustificável está impedindo minha participação

  16. Renata Noronha em disse:

    Conforme pactuado durante o processo participativo de aprovação daquela que se tornou a Lei 16.404/16 (LPUOS), as Zonas Corredores (ZCORs) passaram a incidir também em lotes lindeiros às demais zonas de uso para fins de adequação urbanística, em especial, como zona de transição de usos e densidades (Artigo 10, § 1º da Lei 16.402/16).
    Assim, as ZCORs coexistem em quadras com zonas de uso com gabaritos mais permissivos e precisam ser excetuadas da regra de exceção prevista no inciso II do artigo 60 de modo a garantir a função urbanística de uma zona de transição tal qual previsto no §1º do artigo 10 e no inciso IV do artigo 60, ambos da LPUOS.
    Adicionalmente, precisamos acrescentar o seguinte texto no § único do artigo 60:
    “Nas quadras onde coexistirem mais de uma zona de uso, os lotes de cada zona de uso serão analisados como se fossem uma quadra independente e, na eventualidade da exceção do gabarito previstano inciso II ser aplicável aos lotes de uma determinada zona de uso da quadra em questão, a referida exceção não será estendida aos lotes das demais zonas de uso da mesma quadra.”
    Este ajuste se faz necessário pois a Lei 16404/16 dispõe sobre a coexistência de zonas de uso distintas em uma mesma quadra, portanto para aplicação da exceção prevista no inciso II do artigo 60 se faz necessária a criação de “quadras sintéticas” que permitam a segregação da análise das distintas zonas de uso da mesma quadra sem que haja prejuízo das restrições existentes em uma zona de uso que não tenha mais de 50% da área de seus lotes cujas edificações existentes já tenham ultrapassado os limites previstos no Quadro 3.

  17. gregory bogossian em disse:

    Olá, meu nome é Gregory Bogossian….houve um erro de marcação em meu terreno durante a mudança de zoneamento. Meus vizinhos estão em uma zona e minha casa esta no meio e fora da zona….por favor, preciso de ajuda e não sei como resolver. alguém pode me orientar ? muito obrigado

    • Bom dia, Gregory. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento oferece Atendimento ao Público para dúvidas de zoneamento às terças e quintas, das 13h às 17h, no 8º andar, sala 82-B, do Edifício Martinelli – R. São Bento, 405.

  18. José Álvaro de Menezes Neto em disse:

    Desonerar o IPTU das zonas ZER, como incentivo à preservação destas áreas de abundância de vegetação arbórea. Estas áreas são hoje sobretaxados pela sua baixa ocupação. Estas poucas ZERs, áreas verdes da verde da cidade vem se degradando ao longo do tempo. Deveriam ser criadas novas ZERs com incentivos ambientais com uma equação de valor de IPTU mais justa.

  19. Luís Filipe Faquetti em disse:

    Um assunto importante que precisa ser debatido, são os ARCOS. O ARCO TIÊTE por exemplo foi protocolado e arquivado. Isso prejudicou alguns zoneamentos que precisavam dessa definição. A ZEM por exemplo. Eu acho um absurdo a ZEM ter cota parte máxima de 20 com restrições de gabarito e C.A. máximo de 2,0. Essa restrição ocorre porque protocolaram o ARCO TIETE na câmara. Isso precisa ser resolvido urgentemente. Protocolar qualquer porcaria na câmara só pra garantir o protocolo e depois largar de canto é MUITA SACANAGEM.

  20. Fernando Gregori em disse:

    É necessário a imediata adequação da Lei de Uso e Ocupação do Solo com relação a Operação Urbana Consorciada Aguas Espraiadas – OUCAE. É inadmissível ter uma Zona Estritamente Residencial – ZER1 lindeira à Avenida Roberto Marinho. Isto contrapõe as próprias diretrizes mencionadas no Plano Diretor Estratégico – PDE que tem como premissa básica o adensamento populacional ao longo dos eixos de transporte (Monotrilho Linha Ouro) e o fomento de atividades comerciais e renovação da infra estrutura do bairro. Desta forma, a região lindeira a Avenida Roberto Marinho, em especial no bairro do Brooklin Paulista, deve ser alterada para Zona Mista – ZM ou Zona de Corredor – ZCor ou até mesmo para Eixo de Estruturação Urbana permitindo-se a atividade comercial. É necessário respeitar a faixa de influência do corredor de transporte conforme estipulado no PDE. Além disto, existe o perímetro da OUCAE que também deve ser respeitado e assim adequar o gabarito de altura das edificações para 28 metros, andar térreo mais 08 andares nas ZER1.

  21. MARIA ANGELINA FRANCESCHINI BRANDÃO em disse:

    Em zona 1 deverá ser permitida escola de pequeno porte desde que a maioria dos vizinhos limítrofes estejam de acordo – 51%.

    – Escolas de pequeno porte trazem vantagens de segurança e utilizam imóveis instalados em terrenos de grande extensão que estão vazios e ociosos. A ociosidade/ abandono de grandes terrenos e residências aumenta a insegurança da região.

  22. felipe monteiro da cruz em disse:

    podia ter um shopping do lado estação faria lima da via quatro do mêtro está abandonado o terreno muitos anos

    vamos mudar

  23. felipe monteiro da cruz em disse:

    podia ter um shopping do lado estação faria lima da via quatro do mêtro está abandonado o terreno muitos anos

    estamos precisando de oportunidades de empregos

  24. felipe monteiro da cruz em disse:

    podia ter mais shoppings na zona oeste,zona sul,zona leste e zona norte de são paulo-sp

    vamos mudar

  25. felipe monteiro da cruz em disse:

    podia ter mais shoppings próximo ao monotrilho da linha 17 ouro e da 15 prata do mêtro.
    vamos mudar

  26. WAGNER PEREZ AVILEZ em disse:

    Nesse momento ocorre a necessidade de se aproveitar o processo de discussão sobre ajustes da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS, para regularização :

    1- Entregar habiti-se individual para os imóveis que possuem Desmembramento Fiscal de IPTU;

    2- Para regularizar os registros de uma parcela enorme de imóveis na cidade de São Paulo, retirando das prefeituras situações irregulares que entravam os procedimentos e rotinas;

    3- Documento que equivalente ao Auto de Conclusão, ao Habite-se, ao Auto de Vistoria e ao Alvará de Conservação. Pode ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel perante o INSS ou à fiscalização municipal, Cartório …;

    4- Necessidade para que os proprietários desses imóveis, venham a utiliza-los para adquirir imóveis com melhores qualidades, e portanto vindo a recolher custas, taxas, impostos, emolumentos …, aumentando assim a arrecadação para os Cofres Públicos da Cidade de São Paulo;

    5- Necessidade de não perder esse momento para organizar a cidade nos aspectos de apresentação da documentação e visual desses imóveis.

  27. Eliane em disse:

    Em ZEU e ZEUP o lote mínimo exigido é 1000m2. ZEU e ZEUP abrangeu extensas áreas nos bairros onde as pessoas possuem suas residências em lotes de 125m2, mas que ainda não estão desmembrados. Normalmente são originários de lotes de 250 à 500 m2, nos quais o proprietário vendeu metade do lote mas não registrou em Cartório. Essas pessoas serão muito prejudicadas e não conseguirão registrar seus imóveis. Acho que deveria ser previsto que se comprovada a configuração dos lotes anterior a Lei 16.402/16 a pessoa teria direito ao desmembramento em lote menor que 1000m2 para efeito de regularização e desmembramento.

  28. Eliane em disse:

    A Lei 16402/16 é menos restritiva em alguns parâmetros urbanísticos do que a Lei 13885/04. Algumas edificações atendem os parâmetros da nova legislação e poderiam ser regularizadas, mas estão com o Coeficiente de Aproveitamento entre o básico e o máximo e precisariam utilizar Outorga Onerosa. Mas a legislação não prevê o pagamento de outorga onerosa para regularização.
    Porque não rever essa situação?
    Se a edificação estiver atendendo a legislação urbana atual, não precisaria aguardar uma anistia. Beneficiaria os proprietários que conseguiriam regularizar seu imóvel, a municipalidade que arrecadaria outorga onerosa e a cidade que teria mais edificações regularizadas aptas a serem utilizadas por usos “não residenciais” que precisassem de licença de funcionamento.

  29. Roberto lobo em disse:

    Falta de respeito e abuso foi a gestão anterior junto a vereadores aprovarem para a Vila Amélia um zoneamento que não condiz com a realidade física e documental da área foi imposto a consolidada Vila Amélia ZEP Zoneamento para parque !
    Faltou estudo aprofundado e visitação na área por parte do Governo . ( lei feita a toque de caixa e sem estudos dá nisso REVISÕES)

    A Vila Amélia bairro peculiar na Zona Norte de São Paulo poderia se ZMA zona mista ambiental já que os moradores dali pleiteiam o Eco bairro Vila Amélia – bairro ecologico com diversas ações em prol ao meio ambiente.

  30. Arnaldo Rodrigues das Neves Jr em disse:

    Sou Morador do Jardim da saúde ZER 1
    Esta categoria foi estabelecia no PDE anterior
    Hoje o bairro esta se esvaziando pois as limitações de usos tem inviabilizado o bairro
    As ZER vão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual
    como;
    1 aproximar as pessoas de seu trabalho,
    2 Criar espaços e atividades/estabelecimentos para Estimular a convivência entre os moradores

    Assim para minorar os efeitos negativos dessas restrições nas ZER sugerimos inserir na Lei Parcelamento e Uso do Solo que na categoria ZER 1 possam categorias de usos residencial até R2h-3 -conjunto residencial horizontal: aquele constituído em condomínio por casas isoladas, geminadas ou superpostas, com acesso independente a cada unidade habitacional por via particular de circulação de veículos ou de pedestres, internas ao conjunto, ficando vedado o acesso direto pela via oficial de circulação;

  31. Bernardo Coelho em disse:

    A antiga Lei de Hotéis (8.006/1974) foi apenas parcialmente incorporada pela Lei 16.402/2016, apesar de reconhecer a atividade hoteleira como um dos usos incentivados. A limitação do benefício apenas para hotéis localizados em ZEU é insuficiente para dar ao setor o incentivo necessário, pois o custo de oportunidade de se desenvolvedor hotéis, comparativamente a outros tipos de empreendimentos imobiliários na única zona com os maiores índices urbanísticos (ZEU), pode ser muito alto, tornando o benefício inócuo aos fins a que se destina, a saber, o incentivo para a realização de hotéis. Na prática, podendo o empreendedor desenvolver outros usos economicamente mais eficientes, a pequena vantagem (CA 6 para hotéis em ZEU, contra CA 4 para demais usos) não se afigurou economicamente viável para fazer com que os hotéis fossem preferidos a outros usos nessas zonas. A intenção, portanto, é corrigir essa falha e dar aos hotéis uma vantagem comparativa (na qualidade de uso incentivado) ao demais empreendimentos em zonas que não gozam dos mesmos índices para outros usos, tornando assim o desenvolvimento de hotéis mais interessante e, com isso, promovendo um incentivo de fato para o setor hoteleiro. Para tanto, nossa sugestão é possibilitar a utilização dos benefícios do caput do art. 114 e de seu §2º também em ZEUP, ZEM, ZEMP e ZC, zonas que possuem na sua qualificação a promoção de usos não-residenciais compatíveis com a atividade hoteleira. Não se trata de alterar o zoneamento, mas apenas estender o benefício dos usos incentivados que o caput do art. 114 e o §2º já concediam aos demais usos incentivados de hospitais e estabelecimentos de ensino.

  32. Vitor Daniel em disse:

    Acho muito importante a minuta participativa pois possibilita o ajuste da teoria implantada na lei do zoneamento do que não foi possível aplicar na prática. Acho necessária a intervenção pública no direcionamento do desenvolvimento urbano pois com a estratégia traçada e pensada a longo prazo aumenta-se a chance de conseguirmos o bem comum maior que é a qualidade de vida, a mobilidade e o desenvolvimento sustentável.

    Quanto aos pontos que frequento e vejo necessidade de revisão, moro na saúde e trabalho em pinheiros, então acho que devia ser melhorado o adensamento e dado algum incentivo para empreendimentos de grande porte na região da avenida Teodoro Sampaio em Pinheiros. A avenida ficou necessariamente como travessia de carros. Foi abandonada pelos empresários e ficou à mercê de ambulantes ilegais, mendigos e imóveis abandonados. Creio que com o incentivo certo no Zoneamento a região possa voltar a ser uma região com diversos serviços e empresas aproveitando seu lugar estratégico entre a Faria Lima e a Paulista e não ser apenas um espaço para carros. Com o advento da linha 4 amarela uma parte dela foi considerada eixo urbano mas não toda ela o que fez com que a maioria dos imóveis ficassem vazios e sem alugar de forma a se tornarem improdutivos e trazendo só coisa ruim para a região. O que se escuta nas ruas é que os empreendimentos novos preferem outros lugares que foram incentivados e deixaram a região de lado (em especial seu miolo).

    Muito obrigado.

  33. Mariana em disse:

    A Rua Teodoro Sampaio concentra a maior parte da rede de comércio e de serviços do bairro de Pinheiros, sendo uma referência na venda de móveis e instrumentos musicais. Ao longo dos últimos anos, estes segmentos sofreram fortes mudanças, levando à vacância de imóveis e sua degradação, tornando-se uma via abandonada, sem incentivo à novas atividades em substituição às anteriores.
    Ao mesmo tempo representa um importante eixo, conectando vias como Av. Brig. Faria Lima, Oscar Freire, Av. Henrique Schaumann e Av. Dr. Arnaldo. Pela rua passam 55 linhas de ônibus municipais e intermunicipais, gerando um grande fluxo de pessoas e automóveis ao longo de todo o dia.
    A Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016), enquadra a rua Teodoro Sampaio dentro da ZC (Zona de Centralidade). Por conta da linha 04 do metrô, algumas quadras ao longo da rua estão dentro de ZEU (Zona Eixo de Estruturação Urbana), porém em grande parte só é considerado um lado da rua. Isso cria uma assimetria no tratamento da rua, pois parte dela possui alguns incentivos com relação a índices, gabaritos e vagas enquanto a grande parte fica restrita a índices que não dão a oportunidade da área se desenvolver como a via de fato merece.
    Tendo em vista a Teodoro Sampaio ser uma via que articula a mobilidade e o desenvolvimento urbano com grande circulação e movimento de pessoas diariamente, deve-se dar mais atenção à essa rua de modo a potencializar o aproveitamento do solo urbano ao longo da rede de transporte coletivo de alta capacidade existente na região, bem como buscar a integração entre a habitação, o emprego e os equipamentos sociais, fazendo com que haja uma revitalização na rua que tanto precisa e merece.

  34. ARNALDO R NEVES em disse:

    São Paulo, 23 de março 2018
    Sou morador/a do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)
    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde. Tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.
    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual
    Como;
    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.
    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.
    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP
    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:
    O Zoneamento ZER 1 inclua categoria de uso residencial a b) R2v-2: conjunto residencial com mais de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) até 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área construída computável;

  35. ARNALDO R NEVES em disse:

    São Paulo, 24 de março 2018
    Sou morador/a do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)
    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde. Tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.
    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual
    Como;
    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.
    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.
    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP
    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:
    Transformar a ZCOR 1 da Av do Cursino (bairro Jd da Saúde-ZER) em ZCOR 3
    Art. 10 Zona Corredor 3 (ZCOR-3): trechos junto a vias que estabelecem conexões de escala regional, destinados à diversificação de usos de forma compatível à vizinhança residencial e à conformação de subcentro regional).

    A Av do Cursino é conexão regional com o município de Diadema

  36. akemi yamazaki chan em disse:

    São Paulo, 23 de março 2018

    Sou morador/a do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)

    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde, tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.

    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual

    Como;

    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.

    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.

    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP

    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:

    O Zoneamento ZER 1 inclua categoria de uso residencial a R2v-4 (Conjunto residência com mais de 20000m² de área construída computável).

  37. JOSE ROBERTO GALLAN em disse:

    São Paulo, 25 de março 2018

    Sou morador/a do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)

    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde, tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.

    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual

    Como;

    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.

    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.

    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP

    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:

    O Zoneamento ZER 1 inclua categoria de uso residencial a R2v-4 (Conjunto residência com mais de 20000m² de área construída computável).

  38. JOSE ROBERTO GALLAN em disse:

    São Paulo, 25 de março 2018

    Sou morador do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)

    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde, tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.

    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual

    Como;

    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.

    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.

    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP

    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:

    O Zoneamento ZER 1 inclua categoria de uso residencial a R2v-4 (Conjunto residência com mais de 20000m² de área construída computável).

  39. Fernando Gregori em disse:

    É necessário a imediata adequação da Lei de Uso e Ocupação do Solo com relação a Operação Urbana Consorciada Aguas Espraiadas – OUCAE. É inadmissível ter uma Zona Estritamente Residencial – ZER1 lindeira à Avenida Roberto Marinho. Isto contrapõe as próprias diretrizes mencionadas no Plano Diretor Estratégico – PDE que tem como premissa básica o adensamento populacional ao longo dos eixos de transporte (Monotrilho Linha Ouro) e o fomento de atividades comerciais e renovação da infra estrutura do bairro. Desta forma, a região lindeira a Avenida Roberto Marinho, em especial no bairro do Brooklin Paulista, deve ser alterada para Zona Mista – ZM ou Zona de Corredor – ZCor ou até mesmo para Eixo de Estruturação Urbana permitindo-se a atividade comercial. É necessário respeitar a faixa de influência do corredor de transporte conforme estipulado no PDE. Além disto, existe o perímetro da OUCAE que também deve ser respeitado e assim adequar o gabarito de altura das edificações para 28 metros, andar térreo mais 08 andares nas ZER1.

  40. Fernando Gregori em disse:

    É necessário a imediata adequação da Lei de Uso e Ocupação do Solo com relação as premissas da Operação Urbana Consorciada Aguas Espraiadas – OUCAE. É inadmissível ter uma Zona Estritamente Residencial – ZER1 lindeira à Avenida Roberto Marinho. Isto contrapõe as próprias diretrizes mencionadas no Plano Diretor Estratégico – PDE que tem como premissa básica o adensamento populacional ao longo dos eixos de transporte (Monotrilho Linha Ouro) e o fomento de atividades comerciais. Desta forma, a região lindeira a Avenida Roberto Marinho, em especial no bairro do Brooklin Paulista, deve ser alterada para Zona Mista – ZM ou Zona de Corredor – ZCor ou até mesmo para Eixo de Estruturação Urbana permitindo-se a atividade comercial. É necessário respeitar a faixa de influência do PDE assim como o perímetro da OUCAE aonde o gabarito de altura das edificações é de 28 metros, andar térreo mais 08 andares na ZER1.

  41. Fernando Gregori em disse:

    É inadmissível ter uma Zona Estritamente Residencial – ZER1 lindeira à Avenida Roberto Marinho. Isto contrapõe as próprias diretrizes mencionadas no Plano Diretor Estratégico – PDE que tem como premissa básica o adensamento populacional ao longo dos eixos de transporte (Monotrilho Linha Ouro) e o fomento de atividades comerciais. Desta forma, a região lindeira a Avenida Roberto Marinho, em especial no bairro do Brooklin Paulista, deve ser alterada para Zona Mista – ZM ou Zona de Corredor – ZCor ou até mesmo para Eixo de Estruturação Urbana permitindo-se a atividade comercial. É necessário respeitar a faixa de influência do PDE assim como o perímetro da OUCAE aonde o gabarito de altura das edificações é de 28 metros, andar térreo mais 08 andares na ZER1.

  42. SIRLEY DONIZETE DO CARMO GALLAN em disse:

    São Paulo, 26 de março 2018
    Sou moradora do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)
    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde, tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.
    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual
    Como;
    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.
    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.
    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP
    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:
    O Zoneamento ZER 1 inclua categoria de uso residencial a R2v-4 (Conjunto residência com mais de 20000m² de área construída computável).

  43. WALTER HIDEHARU YAMAZAKI em disse:

    São Paulo, 26 de março 2018
    Sou morador do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)
    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde, tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.
    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual
    Como;
    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.
    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.
    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP
    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:
    O Zoneamento ZER 1 inclua categoria de uso residencial a R2v-4 (Conjunto residência com mais de 20000m² de área construída computável).

  44. Sirley Donizete do Carmo Gallan em disse:

    São Paulo, 26 de março 2018
    Sou moradora do Jardim da Saúde definida pelo PDE 2016 como Zona Estritamente Residencial 1 (ZER-1)
    As limitações e impossibilidades de uso, Impostas pelo regulamento de ZER 1, tem inviabilizado a vida dos moradores que estão optando por sair do Jd da Saúde, tornando o bairro vazio e criando um grave processo de absolecência.
    As limitações das Zonas Estritamente Residenciais (ZER) estão no sentido contrário dos objetivos do PDE atual
    Como;
    1. Aproximar as pessoas de seu trabalho; evitando o uso de transporte individual e coletivo.
    2. Apropriar os moradores dos espaços, atividades e de estabelecimento que estimulem a convivência entre si; assim aumentando a sensação de segurança.
    3. Melhorar, otimizar e promover o intercâmbio de vida nos moradores de SP
    Assim para minorar os efeitos negativos das restrições nas ZER sugerimos aos srs inserir na Lei Parcelamento Ocupação e Uso do Solo que:
    O Zoneamento ZER 1 inclua categoria de uso residencial a R2v-4 (Conjunto residência com mais de 20000m² de área construída computável).
    Rever corredores dentro do bairro

  45. Gislaine em disse:

    No texto original há mais clareza nos objetivos, e maior responsabilidade ambiental na liberação nos projetos de construções. Já na nova proposta, além de não haver clareza em seus critérios na fiscalização, esta também propicia maior facilidade destas liberações, ocasionando a falta de restrições necessárias, sem a devida avaliação prévia do impacto ambiental.

  46. Gislaine em disse:

    Na nova proposta, não há clareza nos critérios de fiscalização, propiciando maior facilidade destas liberações, ocasionando também a falta de restrições necessárias, sem a devida avaliação prévia do impacto ambiental.

  47. Gislaine em disse:

    A nova proposta, não deixa claro os critérios que serão utilizados referente ao modo de fiscalização, auxiliando na maior facilidade em liberações não responsáveis e a falta de restrições necessárias, sem a devida avaliação prévia e correta do impacto ambiental.

  48. FIESP em disse:

    SUGERIMOS INSERÇÃO DE § ÚNICO AO ARTIGO 14 da LEI Nº 16.402/16

    “Art. 14.

    Parágrafo único. Nas Zonas Predominantemente Industriais (ZPIs), de que trata o caput deste artigo, poderá ser incentivada a implantação de TMUs (Terminais Multimodais Urbanos), principalmente nas áreas de influência direta das linhas ferroviárias que passam pelo Município, objetivando a distribuição capilarizada de cargas na cidade de São Paulo.”

    Justificativa: A presente proposta visa otimizar o uso das ZPIs e contribuir de forma efetiva com o fluxo de tráfego na cidade de São Paulo.

  49. FIESP em disse:

    As alterações propostas no texto sob consulta pública aos dispositivos relacionados à quota ambiental, como por exemplo, a alteração da taxa de ocupação nos processos de licenciamento de edificações novas ou de reformas e a incidência da quota ambiental em lotes com maior área, representam um avanço na Lei nº 16.402/2016, porém são, ainda, insuficientes para que este instrumento seja plenamente viável e exequível e para que alcance os objetivos pretendidos por esta Lei na Cidade de São Paulo.

  50. FIESP em disse:

    SUPRESSÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 108.
    Justificativa: É imprescindível a supressão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 108, pois a exigência de estudo de impacto ambiental (EIA-RIMA) já está prevista em legislação estadual paulista. Além disso, esta exigência por meio da presente lei constitui um retrocesso aos procedimentos vigentes, na medida em que, para muitas atividades, já estão estabelecidas linhas de corte, às quais permitem enquadrar, com objetividade, as atividades de significativo impacto ambiental sujeitos ao EIA-RIMA. A matéria deve ser objeto de regulamentação específica do órgão licenciador.

  51. FIESP em disse:

    SUGESTÕES DE AJUSTE AOS ARTIGOS CONFORME ABAIXO:

    Art. 141. Constatado o funcionamento da atividade sem a licença a que se refere o art. 136, o funcionamento da atividade será considerado irregular, ensejando a lavratura de Autos de Intimação, de Infração e de Multa, conforme disposto nos artigos seguintes, para regularizar a situação ou encerrar a atividade, nos seguintes prazos:
    I – 90 (noventa) dias, para a atividade considerada conforme;
    II – 30 (trinta) dias, para a atividade considerada permitida no local;
    III – 5 (cinco) dias úteis, para a atividade considerada não permitida no local.
    § 1º Em se tratando de atividade considerada permitida no local, mas que não atenda as condições de instalação ou as normas de segurança, de habitabilidade ou de higiene, o prazo será de 10 (dez) dias, sem prejuízo da imediata observância dos parâmetros de incomodidade.
    § 2º Os prazos estabelecidos neste artigo são improrrogáveis e contados da data da intimação do responsável ou de seu preposto.
    Art. 142. O desatendimento do Auto de Intimação, de que trata o art. 141 desta lei, implicará a lavratura de Auto de Infração.
    § 1º. Lavrado o Auto de Infração, será dado início ao processo administrativo de acordo com o disposto na Lei nº 14.141 de 27 de março de 2006, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
    §2º. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória no processo administrativo, será expedido o Auto de Multa e aplicada a penalidade de multa, em conformidade com o disposto em regulamento.
    § 3º A interdição da atividade, a critério da fiscalização, também poderá ser efetivada utilizando meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais como emparedamento dos acessos, colocação de defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros obstáculos.
    § 4º Os custos de colocação e retirada dos obstáculos físicos serão apropriados com base na tabela de preços municipais em vigor, acrescidos de taxa adicional de 100% (cem por cento) a título de taxa de administração, e serão cobrados do infrator.
    § 5º Para a interdição da atividade, deverão ser adotados meios compatíveis, cuidando-se para que não seja impedida a retirada de documentos, pertences pessoais e produtos perecíveis.
    Art. 143. Constatada a desobediência da ordem de interdição, será lavrado Auto de Constatação, bem como Auto de Multa e novo Auto de Infração, sendo o fato noticiado à autoridade policial competente para a instauração de inquérito por crime de desobediência.
    § 1º A multa por desobediência à interdição será renovada automaticamente a cada 15 (quinze) dias, até que o efetivo encerramento da atividade seja comunicado, por escrito, ao órgão municipal competente.
    § 2º Para cumprimento da disposição do “caput” deste artigo, o infrator ou o responsável pela atividade encontrada funcionando poderá ser conduzido pessoalmente, com auxilio policial, à autoridade competente para a instauração do referido inquérito.
    Justificativa: A expedição dos Autos de Intimação, de Infração e de Multa não deve ser feita concomitantemente, em respeito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, insculpidos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sob pena de ser questionada sua constitucionalidade, razão da necessidade de modificação dos dispositivos, principalmente porque a nova redação apresentada deixa de considerar a irregularidade do imóvel para dispor sobre a irregularidade do funcionamento de qualquer atividade sem a respectiva licença.

  52. FIESP em disse:

    SUGESTÃO DE AJUSTE AO ARTIGO

    Art. 155. Os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo estabelecidos nos Projetos de Intervenção Urbana, que forem instituídos por lei específica, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, prevalecerão em relação aos parâmetros estabelecidos na presente lei.
    Parágrafo único. Os Projetos de Intervenção Urbana instituídos por lei deverão prever incentivos para a recuperação de áreas degradadas ou contaminadas
    Justificativa: Diante do alto custo dispendido para a recuperação de áreas degradadas ou contaminadas, é necessário que os Projetos de Intervenção Urbana recebam incentivos.

  53. Eduardo Antonio Romanini Resstom em disse:

    Alteração do entorno da estação Pirituba LM 7 e do terminal de onibus Pirituba, em consonância com o previsto no artigo 76 da Lei 16050, alinea “a” e “b”, onde hoje é ZM para ZEU usando o mesmo critério em todo o entorno desses pontos geradores de locomoção urbana.

  54. Eduardo Antonio Romanini Resstom em disse:

    acréscimo de uso da Rua João Lourenço, lado par, para as seguintes qualificações: nR1-1,nR1-2, nR1-8, nR1-13, nR2-6 e nR2-10, pois a rua já apresenta excesso de veículos, escolas, galerias de arte, estacionamentos, restaurantes, padaria,

  55. Eduardo Antonio Romanini Resstom em disse:

    acréscimo de uso da Rua João Lourenço, lado par, para as seguintes qualificações: nR1-1,nR1-2, nR1-8, nR1-13, nR2-6 e nR2-10, pois a rua já apresenta excesso de veículos, escolas, galerias de arte, estacionamentos, restaurantes, padaria,

  56. Eduardo Resstom em disse:

    alteração dos lotes lindeiros situados na Rua das Rosas de ZPR para ZC, pois a rua apresenta alto trafego semelhante a Rua Luis Goes, encontra-se situada a uma distancia inferior a 700 metros (junção com a Rua Luis Goes), permitira uma revitalização urbana, num local com casas com idade média superior a 60 anos.