A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) acaba de lançar o “Manual Ilustrado de Aplicação da Lei Cidade Limpa e normas complementares”. O objetivo do material é simplificar o acesso às informações e facilitar a compreensão, aplicação e monitoramento da lei por toda a sociedade. A cartilha pode ser consultada e baixada clicando aqui.

No manual constam objetivos, diretrizes e estratégias da ordenação da paisagem urbana em São Paulo, definições e regras para anúncios e arte pública, funcionamento dos termos de cooperação, procedimentos para licenciamento de anúncios indicativos. A publicação também traz informações sobre a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), instância de participação popular responsável pelo acompanhamento das políticas públicas referentes à paisagem da cidade.

Em breve, a cartilha será disponibilizada também na versão impressa. Continue acompanhando o Gestão Urbana e as redes sociais da SMDU (Facebook e Twitter). Toda a comunicação será feita por esses canais.

Lei Cidade Limpa
A Lei Cidade Limpa (Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006) desencadeou mudanças significativas na paisagem da cidade de São Paulo. A publicidade, por exemplo, foi retirada dos espaços públicos, com a proibição de outdoors e pinturas em fachadas que faziam propaganda de empresas e produtos. Além disso, a lei regrou a permanência dos chamados anúncios indicativos, que visam identificar as atividades exercidas nas edificações.

Ao longo de 10 anos de vigência da lei, foram editados 5 decretos regulamentadores e aprovadas 42 resoluções normativas pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU).

No Plano Diretor Estratégico (Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014), a paisagem da cidade é apresentada como um bem ambiental e elemento indispensável ao bem-estar e à sensação de conforto individual e social, condições necessárias à qualidade de vida da população.