04/05/2015

Regulamentações fortalecem aplicação do novo Plano Diretor Estratégico

A regulamentação das diretrizes e dos instrumentos trazidos pelo PDE possibilitará a transformação que queremos em nossa cidade e esses avanços já começaram.



Para que os objetivos do Plano diretor sejam plenamente alcançados é necessário que o poder público regulamente os dispositivos que não tenham aplicação imediata. A regulamentação das diretrizes e dos instrumentos trazidos pelo PDE possibilitará a transformação que queremos em nossa cidade. Cada legislação publicada significa um importante passo para o cumprimento e aplicação efetiva do novo Plano Diretor e um avanço em direção à cidade que queremos. Esses avanços já começaram a ser vistos.

Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)

Com a participação de 16.523 eleitores, foi realizada no dia 15 de março a eleição para os novos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), regulamentada pelo Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014. Ao todo 62 candidatos – titulares e suplentes – disputaram as 22 vagas em aberto. Foram 31 locais de votação, distribuídos pelas Subprefeituras. A nova composição do CMPU, que passa de 48 para 60 membros, uma determinação do Plano Diretor Estratégico.

Função Social da Propriedade

Mais de 100 imóveis ociosos foram notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade e cerca de 500 imóveis foram cadastrados e estão sendo analisados em relação a sua situação de ociosidade. A medida prevista no novo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014) e regulamentada pelo Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, visa reforçar os princípios e objetivos de uma política coerente com os desafios que a cidade deve enfrentar, fazendo com que os imóveis ociosos passem a ser utilizados também em benefício da sociedade, e não apenas de acordo com os interesses do proprietário

Transferência do Potencial Construtivo

Com a publicação da Portaria Conjunta SMDU/SEL/SMSP/ nº 01/2014, foram normatizados os procedimentos de análise técnica e a decisão dos pedidos de licenciamento de obras e edificações em face dos novos conceitos introduzidos pelo Plano Diretor Estratégico, além das regras para expedição de Certidões de Potencial Construtivo Transferido regulamentadas pelo Decreto nº 55.888, de 4 de fevereiro de 2015 ;

 Licenciamento de edificações e equipamentos públicos

Em 26 de fevereiro de 2015, foi publicado o Decreto nº 55.955, que estabelece as condições a serem observadas na implantação de equipamentos públicos sociais municipais na Cidade de São Paulo e,  por fim o Decreto Nº 56.089, de 30 de abril de 2015, que regulamenta os dispositivos do PDE no que diz respeito a aplicação de conceitos e regras vinculadas ao licenciamento das edificações, com o objetivo de uniformizar critérios de análise técnica dos projetos.

Paralelos aos decretos e resoluções estão em curso: a revisão participativa da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a elaboração do projeto do Arco Tamanduateí, em fase de Licenciamento Ambiental Prévio,  e dos planos municipais de Mobilidade Urbana e de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica.

Todo material referente ao novo Plano Diretor Estratégico de São Paulo está disponível na plataforma Gestão Urbana e pode ser acessado pelo link http://gestaourbana.prefeitura.sp.gov.br/principal-pde/ em diversos formatos.

Fazer juntos a São Paulo que a gente quer, esse é o plano!

 

Legislação Correlata:

Portaria Conjunta SMDU/SEL/SMSP/ nº 01/2014

Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014 – Função Social da Propriedade

Portaria 106/2014/SMDU – Função Social da Propriedade

Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014 – Conselho Municipal de Política Urbana

Decreto nº 55.888, de 4 de fevereiro de 2015 – Regras para expedição da Transferência de Certidão de Potencial Construtivo

Decreto nº 55.955, de 26 de fevereiro de 2015 – Regras para implantação de equipamentos públicos sociais

Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015 – Aplicação de conceitos e regras vinculadas ao licenciamento das edificações

 




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Comentários

  1. Prezados, não consigo visualizar o link: Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015 – Aplicação de conceitos e regras vinculadas ao licenciamento das edificações, aparece essa mensagem: Sem permissão para visualizar rascunhos.
    Como devo proceder? Obrigada.

  2. Daruan em disse:

    Olá, gostaria de saber onde consigo acessar os endereços dos imóveis que foram notificados pelo não cumprimento de sua função social.Obrigado

    • Boa tarde, Daruan. Pelo link: http://bit.ly/1IVZb4x Em “Listagem de imóveis notificados em virtude do descumprimento da função social da propriedade”, você encontra os imóveis notificados. Há também na página, demais informações sobre a Função Social da Propriedade.