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Legislação e Órgãos Colegiados

Confira abaixo a legislação referente às Áreas Públicas Municipais e os órgãos colegiados que tratam do assunto.

 

LEGISLAÇÃO:

Leis:
Lei Orgânica do Município de São Paulo – Dispõe sobre as normas e diretrizes para a administração dos bens imóveis municipais (artigos 110 a 114 e artigo 24 das Disposições Gerais e Transitórias).

Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007 – Trata da outorga de permissão e concessão de uso das áreas públicas municipais (com as alterações promovidas pelas Leis nº 14.869/2008 e nº 16.373/2016).

Decretos:
Decreto nº 51.820, de 27 de dezembro de 2010 – Estabelece, em seu artigo 33, as competências do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário (DGPI).

Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011 – Regulamenta a Lei nº 14.652/2007, estabelecendo documentos exigidos para os pedidos de cessão e demais critérios e requisitos para outorga de permissão e concessão de uso de área municipal.

Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 – Regulamenta a Comissão do Patrimônio Imobiliário – CMPT e a Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários – CAIAF.

Decreto nº 56.914, de 5 de abril de 2016 – Atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no tocante à transferência de administração de bens imóveis municipais.

 

ÓRGÃOS COLEGIADOS
Comissão do Patrimônio Imobiliário (CMPT)
Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários  (CAIAF)