Destinação de Áreas Públicas Municipais

O Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário (DGPI) tem a atribuição de definir a destinação das áreas públicas municipais por meio de alienações ou cessões, além de elaborar certidões que atestam se a Prefeitura do São Paulo tem direitos reais sobre determinada área. Saiba mais abaixo e acesse também o Formulário de Requerimentos.

Formulário de requerimento: PDF | ODT | DOC

 

ALIENAÇÕES
A Prefeitura de São Paulo pode alienar áreas de sua propriedade, nos termos do artigo 113 da Lei Orgânica do Município, desde que justificado o interesse público na alienação.

O artigo 307 do Plano Diretor Estratégico prevê a possibilidade de permuta ou alienação de imóveis quando os programas, ações e investimentos previstos não vincularem diretamente determinado imóvel.

Aquisição de área municipal por terceiro
Conforme o disposto no artigo 133, §1º da Lei Orgânica do Município (LOM), a venda de bem imóvel municipal depende de licitação, de prévia autorização legislativa e de avaliação. Esse mesmo artigo prevê alguns casos em que a venda pode ser feita independentemente de licitação e de autorização legislativa, a exemplo da venda de lote inaproveitável isoladamente ao proprietário do único lote lindeiro (que faz divisa). O artigo 24 das Disposições Gerais e Transitórias do Município prevê hipótese de dispensa de licitação “quando a venda tiver por objeto áreas públicas já utilizadas pelo particular mediante contrato de concessão ou termo de permissão de uso, formalizado até 02 de janeiro de 2015, pelo valor de avaliação do terreno e das benfeitorias realizadas pelo concessionário”.

Em todos os casos deverá ser autuado processo administrativo para avaliar a existência de interesse público na alienação do imóvel. Isso pode ocorrer por iniciativa de um interessado em adquirir o imóvel, mesmo que não se trate de caso em que é necessária a realização de licitação para a alienação.

Permuta
A permuta consiste em troca de área pública municipal por área de terceiro. Conforme o artigo 112, §1º, inciso II, d e o artigo 113 da LOM, após a instauração de processo administrativo específico no qual reste comprovado que há interesse público na permuta, é necessário que haja autorização legislativa e avaliação do imóvel.

Doação de área 
Nos termos do artigo 112, §1º, inciso II, c da Lei Orgânica do Município, a doação de área pública municipal poderá ser feita para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ou para entidades de fins sociais e filantrópicos vinculada a fins de interesse social ou habitacional, devendo, em todos os casos, constar da escritura de doação os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento, a cláusula de reversão e a cláusula de indenização.

 

CESSÕES
As áreas públicas municipais podem ser cedidas a terceiros, sejam eles entes públicos ou privados, desde que não sejam utilizadas diretamente pela administração pública direta municipal. Porém, em todos os casos deve haver interesse público ou social na cessão. Segundo o artigo 114, § 3º da Lei Orgânica do Município, considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltada ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública. As hipóteses e condições em que as áreas públicas podem ser cedidas estão previstas no artigo 114 da Lei Orgânica do Município e no Decreto nº 52.201/2011.

Concessão de uso 
A concessão de uso de bens imóveis municipais pode ser solicitada por interessados em utilizar área municipal com fins públicos ou sociais, por tempo determinado. A outorga de concessão de uso de área pública deverá ser autorizada por lei e o outorgado deve ser escolhido por meio de licitação, salvo se o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado. Nesses casos deverá ser autuado processo, mediante manifestação do interessado, no qual serão estabelecidos o prazo da concessão e as contrapartidas.

Permissão de uso 
A permissão de uso de áreas públicas é instrumento para cessão de área pública por prazo indeterminado, a título precário. A exemplo da concessão de uso, também deve ser aferida a existência de interesse público ou social e, dependendo do objetivo da permissão pretendida, podem ser estabelecidas contrapartidas para outorga da permissão de uso. Em alguns casos, quando a área não poderia ter um uso público ou de interesse social, pode ser outorgada permissão de uso a título oneroso, mediante estabelecimento de contraprestação mensal em dinheiro, conforme o valor de mercado do imóvel.

Transferência de administração 
A transferência de administração é o instrumento apto para transferir a gestão de área pública para órgão da administração pública municipal direta que deseje gerenciar e utilizar o imóvel.

 

CERTIDÕES
O Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário (DGPI) tem a atribuição de elaborar certidões que atestam se a Prefeitura do São Paulo tem direitos reais sobre determinada área. Assim, mediante solicitação do interessado, emitem-se certidões que informam se tal área é de propriedade do município (Certidão de Domínio) e se sobre a área existe enfiteuse ou aforamento (Certidão Enfitêutica).