A Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016) foi instituída na cidade através da Lei 18.081/2024, em 19 de janeiro de 2024.  O objetivo foi ajustar aspectos importantes para a melhoria da aplicação da legislação, bem como promover as atualizações necessárias tendo em vista a … Continue lendo Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) | Lei de Zoneamento