A Lei 16.402/16, mais conhecida como Lei de Zoneamento, foi elaborada segundo as orientações do Plano Diretor Estratégico (PDE), instituindo novas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo na escala do lote e quadra, apresentando, inclusive, novos instrumentos, como a quota ambiental. No entanto, logo que entrou em vigor, apareceram alguns entraves, o que é compreensível, uma vez que houve uma grande mudança de conceitos e regramentos. Um destaque pode ser dado à dificuldade de implementação dos novos parâmetros qualificadores introduzidos pelo PDE, como a fachada ativa ou a doação de faixa para o alargamento de calçada, em face do regramento dado pela Lei 16.402/16 a esses temas e a situação fática dos lotes, quadras e, na maioria das vezes, das edificações existentes.

Mantendo os princípios norteadores do Plano Diretor Estratégico – PDE, as correções e ajustes na LPUOS são necessários para garantir uma melhor aplicação da lei. É importante ressaltar que não serão criadas novas zonas de uso e não serão alterados perímetros daquelas já existentes. O objetivo da revisão é somente adaptar o texto da lei à cidade real preexistente, a São Paulo já construída. 

O desenvolvimento da proposta de ajustes à Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 e 2020), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.

Depois de trabalhos internos como a produção de estudos e relatórios de análise, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados. 

Nesta etapa, o processo revisional foi interrompido por determinação da Justiça decorrente de uma liminar proferida na Ação nº 1071161-30.2019.8.26.0053 que questionou o processo participativo da revisão. Em 2022, essa ação foi julgada improcedente, possibilitando ao Município dar prosseguimento ao processo de revisão.

Antes, em dezembro de 2020, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 16.402, de 2016 (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000). Ela foi declarada parcialmente procedente em março de 2022, reconhecendo a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal de diversos dispositivos.

Nesse período encontrava-se em andamento o processo de Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, em atendimento ao seu art. 4º, que resultou no Projeto de Lei nº 127/2023, encaminhado à Câmara Municipal em 20/03/2023. 

Com a conclusão do processo revisional do PDE, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento realizou os ajustes necessários na 2ª Minuta da LPUOS com o objetivo específico de suprimir as possíveis incongruências decorrentes da ADI e adequar o texto ao PL nº 127/2023, o que resultou na Minuta Final de Revisão da Lei de Zoneamento. Considerando a participação democrática que norteia o processo de planejamento urbano, a Prefeitura apresenta à sociedade esse novo texto em maio de 2023 para conhecimento sobre as alterações realizadas. Audiência Pública Devolutiva e Reuniões com Conselhos estão previstas nesta nova fase.

Ao final desse processo, a proposta de Projeto de Lei da revisão da LPUOS será encaminhada à Câmara Municipal.

Datas da Audiência e Reuniões com Colegiados – Minuta Final da Revisão da Lei de Zoneamento 

Reunião com a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU
Data: 17 de maio de 2023
Horário: 14h
Acompanhe no canal da SMUL no YouTube

Reunião com o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU
Data: 18 de maio de 2023
Horário: 14h
Acompanhe no canal da SMUL no YouTube

Audiência Pública Devolutiva
Data: 18 de maio de 2023
Horário: 19h
Participe através do Microsoft Teams ou acompanhe no canal da SMUL no YouTube

2ª Minuta do Projeto de Lei (2019/2020)

1ª Minuta do Projeto de Lei (2017/2018)

Confira como a proposta foi discutida e construída

– Consulte os arquivos referentes ao processo de discussão da 1ª Minuta e 2ª Minuta