A Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016) foi instituída na cidade através da Lei 18.081/2024, em 19 de janeiro de 2024. 

O objetivo foi ajustar aspectos importantes para a melhoria da aplicação da legislação, bem como promover as atualizações necessárias tendo em vista a Revisão Intermediária do Plano Diretor, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016. 

A nova lei foi publicada com 58 vetos ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, entre eles, os artigos 32, 89 e 93, que, respectivamente, possibilitavam o aumento do gabarito das edificações nos miolos de bairro; alteravam procedimentos relativos ao tombamento de imóveis; e permitiam a implantação de empreendimentos de habitação de interesse social em Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável e Zonas Especiais de Proteção Ambiental). 

Com os vetos, as edificações nos miolos de bairro continuam tendo que respeitar a regra atual para altura dos prédios, conforme cada zona de uso da cidade. Em relação aos tombamentos, fica mantida a aprovação de processos pelo Conpresp, órgão de defesa do patrimônio municipal, mas reconhecendo a necessidade de se promover avanços na adoção de medidas de desburocratização para reduzir a duração dos processos. Por fim, permanece na cidade o impedimento para implantação de empreendimentos nas zonas de preservação ZEPAM e ZPDS. 

Legislação

Acesse abaixo a Lei 18.081/2024 na íntegra e os anexos (mapa e quadros) relacionados. Também é possível consultar documento com as razões de veto. 

• Lei 18.081/2024 

• Mapa I 

• Quadros 

• Razões de Veto 

Histórico da Revisão

O desenvolvimento da proposta de ajustes à Lei nº 16.402, de 22 de maio de 2016, teve início em 2017. Ao longo de três anos (2017 e 2020), foi realizada uma série de atividades como parte do processo de elaboração de uma proposta de revisão ou promoção de pequenos ajustes na referida lei.  

Depois de trabalhos internos, a Prefeitura de São Paulo apresentou em 2018 a 1ª Minuta de Projeto de Lei com proposta de ajustes para a LPUOS. Esse texto foi submetido à consulta pública, diálogos com colegiados (CMPU, CTLU e CMH) e audiências públicas regionalizadas. Todas as contribuições recolhidas foram sistematizadas e, em outubro de 2019, a 2ª Minuta de Projeto de Lei foi apresentada à população para uma nova rodada de audiências públicas e diálogos com colegiados.   

Nesta etapa, o processo revisional foi interrompido por determinação da Justiça decorrente de uma liminar proferida na Ação nº 1071161-30.2019.8.26.0053 que questionou o processo participativo da revisão. Em 2022, essa ação foi julgada improcedente, possibilitando ao Município dar prosseguimento ao processo de revisão.  

Antes, em dezembro de 2020, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 16.402, de 2016 (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000). Ela foi declarada parcialmente procedente em março de 2022, reconhecendo a inconstitucionalidade material e a inconstitucionalidade formal de diversos dispositivos. Nesse período encontrava-se em andamento o processo de Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, em atendimento ao seu artigo 4º.   

Após a conclusão da Revisão do PDE no âmbito do Executivo, materializada pelo envio do Projeto de Lei 127/2023 à Câmara Municipal em março de 2023, a SMUL realizou os ajustes necessários na 2ª Minuta da LPUOS com o objetivo de adequar o texto à proposta de Revisão, além de suprimir as possíveis incongruências decorrentes da ADI. Assim, em maio de 2023, o Município apresentou à sociedade a 1ª Minuta Final de Revisão da Lei de Zoneamento.  

Entre 04 e 25 de agosto de 2023, a Prefeitura de São Paulo promoveu nova consulta pública on-line, audiências públicas e reuniões com colegiados do poder público para apresentar e discutir a nova Minuta Final de Revisão da Lei de Zoneamento. A elaboração de uma nova proposta de Minuta se fez necessária para promover compatibilizações considerando a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo, sancionada em julho através da Lei 17.975/2023, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000), que determinou a inaplicabilidade de alguns dispositivos da Lei 16.402/2016, além de promover ajustes para melhor aplicação de dispositivos da referida Lei.  

No dia 02 de outubro do mesmo ano, a Prefeitura realizou Audiência Pública Devolutiva on-line para apresentar à população a proposta de Projeto de Lei da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento elaborada pelo Executivo.  

A Revisão coordenada pela Prefeitura de São Paulo foi encerrada no dia 04 de outubro com o envio do Projeto de Lei 586/2023 à Câmara Municipal 

Os debates seguiram no âmbito do Legislativo através de audiências públicas. Na plenária, o projeto de lei foi aprovado em primeiro turno, no dia 12 de dezembro de 2023, e em segundo, no dia 21 de dezembro de 2023. 

Consulte o histórico dos ajustes propostos 

Projeto de Lei (586/2023)

– Projeto de Lei (Somente texto)
– Anexo I | Mapa Único: PDF | KML | SHP
(atualizado em 11/10/2023, devido ao Ofício ATL SEI nº 091356296)
– Anexo II | Quadro I
– Anexo III | Quadro 3B
– Anexo IV | Quadro 6
– Exposição de Motivos

– Justificativa Técnica
Acesse os documentos da Justificativa Técnica, clique aqui.

Minutas de Projeto de Lei 

Minuta Final do Projeto de Lei (Setembro de 2023)

Minuta Final do Projeto de Lei (Agosto de 2023)

Minuta Final do Projeto de Lei (Maio de 2023)

2ª Minuta do Projeto de Lei (2019/2020) 

1ª Minuta do Projeto de Lei (2017/2018) 

Confira a linha do tempo da Revisão