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Marco Regulatório

O Marco Regulatório do município de São Paulo é composto por instrumentos de planejamento urbano que visam organizar os espaços da cidade e torná-la um lugar mais agradável  de se viver. Esses instrumentos definem as regras para usarmos, desenharmos e ocuparmos os espaços da cidade de modo a garantir, por exemplo, moradias perto dos empregos, serviços e equipamentos urbanos, bons espaços públicos,  preservação do meio ambiente, moradia adequada e transporte coletivo de boa qualidade.

O marco legal da cidade, além de se basear nos fundamentos expressos na Constituição Federal, também disciplina instrumentos e diretrizes de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Veja as legislações que compõem o marco regulatório municipal:

Plano Diretor Estratégico (PDE): Orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o Município.

Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LPUOS): Define como os terrenos de cada zona da cidade devem ser ocupados, incluindo o tamanho das construções, atividades permitidas e relação entre os imóveis e os espaços públicos.

Planos das Prefeituras Regionais: Detalham as diretrizes do Plano Diretor Estratégico no âmbito territorial de cada Prefeitura Regional, articulando as políticas setoriais e complementando as questões urbanístico-ambientais em seus aspectos físicos e territoriais.

Código de obras e edificações (COE): Define regras para lotes e construções de edificações, priorizando aspectos urbanísticos, ambientais e de vizinhança. Essas exigências valem tanto para construções novas quanto para a reforma.

Você pode ver nas sessões correspondentes os textos das legislações, as principais informações e arquivos referentes ao processo participativo de revisão de cada marco. Além disso, também é apresentado nesta sessão o Plano Metropolitano (PDUI), que pretende inaugurar um sistema de planejamento urbano metropolitano relacionado com o marco regulatório da cidade.