Revisão Participativa do Marco Regulatório da Política Urbana

A Prefeitura de São Paulo está revendo os instrumentos de planejamento urbano para organizar melhor os espaços da cidade e torná-la um lugar mais agradável para se viver. Esses instrumentos definem as regras para usarmos e ocuparmos os espaços da cidade de modo a garantir, por exemplo, moradias perto dos empregos, serviços e equipamentos urbanos, bons espaços públicos, preservação do meio ambiente, moradia adequada para todos e transporte coletivo de boa qualidade.

A administração municipal não tem como pensar sozinha nas mudanças necessárias, e precisa dialogar com seus cidadãos para que o planejamento seja resultado de uma parceria entre o poder público e a sociedade. Na revisão do Plano Diretor, o diálogo foi feito em 114 audiências públicas, com mais de 25 mil participantes e 10 mil contribuições. No zoneamento foram mais de 13 mil propostas e 16 mil participações.

Plano Diretor Estratégico: Sancionado em 31 de julho de 2014
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento: Sancionada em 22 de março de 2016 
Planos Regionais das Subprefeituras: Decretado em 16 de dezembro de 2016
Código de Obras e EdificaçõesSancionado em 09 de maio de 2017

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PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE)cidade
O Plano Diretor Estratégico é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o Município. O novo PDE (Lei 16.050/14) foi construído de forma transparente e democrática, num processo participativo que contou com 114 audiências públicas, mais de 25 mil participantes e 10 mil contribuições.

O Plano Diretor pretende melhorar a qualidade de vida das pessoas a partir da reorganização das dinâmicas da cidade. Para isso, uma série de instrumentos auxiliam na implantação da política habitacional para quem precisa, na socialização dos ganhos da produção imobiliária, melhoria da mobilidade urbana, aproximação do emprego e moradia, valorização do meio ambiente, promoção do desenvolvimento econômico, preservação do patrimônio cultural e fortalecimento da participação popular nos rumos da cidade. Um conjunto de estratégias para tornar São Paulo uma cidade mais humana e equilibrada.

LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
A Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), também conhecida como “Zoneamento”, define como os terrenos de cada zona da cidade devem ser ocupados, incluindo o tamanho das construções, atividades permitidas e relação entre os imóveis e os espaços públicos. Essas regras são importantes para evitar, por exemplo, a instalação de uma casa de shows ao lado de um hospital.

A revisão participativa do Zoneamento contou com 16.022 participações e 13.100 propostas. O processo foi conduzido pelo Executivo e Legislativo durante 21 meses. A lei foi sancionada em 22 de março de 2016.

PLANOS REGIONAIS DAS SUBPREFEITURAS
Os Planos Regionais têm como objetivo detalhar as diretrizes do Plano Diretor Estratégico no âmbito de cada subprefeitura, articulando políticas setoriais e complementando questões urbanísticas e ambientais.

Os Planos Regionais podem indicar áreas com maior demanda por equipamentos sociais, áreas verdes e parques; propor melhores conexões entre as áreas da cidade, os equipamentos públicos e as ciclovias; propor intervenções nos espaços públicos, articulando-os aos equipamentos existentes e às ações públicas previstas no território; propor a qualificação de ruas e praças, criando melhores condições de circulação, acessibilidade, permanência e uso.

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
O Código de Obras é a lei que define regras para organizar os espaços internos dos lotes e das construções. Essas regras valem tanto para as construções novas quanto para a reforma de construções existentes. Na hora de construir uma escola para 500 alunos, por exemplo, é o Código de Obras que define a quantidade de banheiros, as características das salas de aula, o tamanho dos corredores, dentre outros detalhes. O projeto arquitetônico deve ser aprovado na Prefeitura e isso só acontece se os proprietários, construtoras e empreiteiras responsáveis pelo projeto e pelas obras obedecerem às regras definidas no Código de Obras e Edificações.