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Entenda

O Marco Regulatório do município de São Paulo é composto por instrumentos de planejamento urbano que visam organizar os espaços da cidade e torná-la um lugar mais agradável  de se viver. Esses instrumentos definem as regras para usarmos, desenharmos e ocuparmos os espaços da cidade de modo a garantir, por exemplo, moradias perto dos empregos, serviços e equipamentos urbanos, bons espaços públicos,  preservação do meio ambiente, moradia adequada e transporte coletivo de boa qualidade.

O marco legal da cidade, além de se basear nos fundamentos expressos na Constituição Federal, também disciplina instrumentos e diretrizes de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Acompanhe esta plataforma para ficar por dentro das últimas notícias, acessar a agenda de atividades e baixar os arquivos referentes à revisão dos instrumentos. 

cidade

 

Plano Diretor Estratégico:

Sancionado em 31 de julho de 2014. Orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o Município.

 

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – LPUOS:

Sancionada em 22 de março de 2016. Define como os terrenos de cada zona da cidade devem ser ocupados, incluindo o tamanho das construções, atividades permitidas e relação entre os imóveis e os espaços públicos.

 

Planos Regionais das Subprefeituras:

Decretado em 16 de dezembro de 2016. Detalham as diretrizes do Plano Diretor Estratégico no âmbito territorial de cada Prefeitura Regional, articulando as políticas setoriais e complementando as questões urbanístico-ambientais em seus aspectos físicos e territoriais.

 

Código de Obras e Edificações (COE)

Sancionado em 09 de maio de 2017. Define regras para lotes e construções de edificações, priorizando aspectos urbanísticos, ambientais e de vizinhança. Essas exigências valem tanto para construções novas quanto para a reforma.

 

Você pode ver nas sessões correspondentes os textos das legislações, as principais informações e arquivos referentes ao processo participativo de revisão de cada marco. Além disso, também é apresentado nesta sessão o Plano Metropolitano (PDUI), que pretende inaugurar um sistema de planejamento urbano metropolitano relacionado com a o marco regulatório da cidade.