Revisão da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Branca

Em 08 de junho de 2021, a Prefeitura sancionou a Lei 17.561/2021, que estabelece diretrizes para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB). Com uma proposta inovadora, a lei propõe novos incentivos sociais no perímetro de intervenção. 

A estimativa do projeto é arrecadar cerca de R$ 5 bilhões em investimentos para a cidade. A lei traz um acréscimo no investimento em Habitação de Interesse Social (HIS) de 22% para 30% do total de recursos arrecadados com a OUCAB. Esses recursos são destinados à construção e recuperação de HIS, urbanização de favelas, programas vinculados ao Plano Municipal de Habitação ou programa público de habitação. 

Para permitir que o instrumento viabilizador essencial da Operação Urbana, isto é, o CEPAC, se mostre útil a cumprir suas finalidades, o valor mínimo desses título para 1m² de Área Adicional de Construção residencial foi ajustado de R$ 1.400 para R$ 900, e o não-residencial de R$ 1.600 para R$ 1.100. O valor real de venda será definido posteriormente a partir de estudos de viabilidade econômica. 

Com a sanção da lei, a Prefeitura também poderá realizar parcerias com associações, cooperativas habitacionais e o setor privado, previamente habilitados pela Secretaria Municipal de Habitação ou pela Companhia Habitacional de São Paulo (Cohab-SP). A lei prevê permuta de terrenos públicos com o setor privado desde que a produção habitacional seja exclusivamente destinada às famílias de baixa renda.

Para estimular a provisão habitacional no território, o Município poderá conceder subsídio habitacional, mediante a utilização de recursos oriundos da Operação, a serem utilizados para a aquisição de unidades de HIS destinadas exclusivamente às família com renda de até três salários mínimos cadastradas na demanda habitacional do Município. 

No perímetro também há previsão de outras obras como a construção de um Centro Educacional Unificado (CEU); Unidade Básica de Saúde (UBS); passarela para pedestres e bicicletas; obras viárias como a construção da Ponte Pirituba-Lapa, além de diversas outras intervenções para melhorias urbanísticas de viário e drenagem previstas no programa de intervenções aprovado pelo Conselho Gestor da Operação Urbana Água Branca. Confira aqui.

 

 

Processo participativo

A proposta de revisão foi apresentada e debatida diversas vezes junto ao seu Conselho Gestor e em reuniões no Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e no Conselho Participativo Municipal da Lapa. A proposta também foi discutida em audiência pública realizada em 14 de março e em consulta pública aqui no site Gestão Urbana.

Consulta Pública

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e da SP Urbanismo, tornou pública consulta de elementos preliminares referentes ao processo de revisão da Lei n. 15.893, de 07 de novembro de 2013, que institui a Operação Urbana Consorciada Água Branca e define o seu programa de intervenções. Disponível entre os dias 16 de agosto e 12 de setembro de 2017, a consulta pública teve por objetivo colher sugestões e críticas ao material até aquele momento produzido pelos quadros técnicos da Administração Municipal, de modo a permitir à sociedade civil fornecer elementos para o seu aprimoramento previamente à abertura formal do processo de gestão democrática da alteração legislativa. Clique aqui para acessá-la.

Audiência Pública

A Prefeitura de São Paulo promoveu em  14 de março, na Uninove Barra Funda, audiência pública para discutir o projeto de revisão da Operação Urbana Consorciada Água Branca (OUCAB). O encontro contou com a participação de 561 pessoas.

Saiba mais sobre essa audiência, clicando aqui.

 

Processo Participativo

 

Arquivos

Consulta Pública

Análise Econômica Urbanística PDF
Minuta PL Revisão da Operação Urbana Consorciada Água Branca PDF
Motivação e justificativas da minuta participativa de consulta pública PDF | DOC | ODT
Sistematização das contribuições: PDF | XLS

Audiência Pública

Apresentação: PDF
Ata: PDF
Lista de Presença: PDF
Contribuições: PDF

Projeto de Lei

Minuta do Projeto de Lei: PDF
Nota Técnica: PDF

Lei nº 17.561/2021

Texto da Lei
Anexo Único