AIU do Setor Central
A Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central está inserida em um perímetro de 2.089 hectares (o equivalente a 2.089 campos de futebol), dividido em dois setores: Setor Centro Histórico, nos distritos da República e Sé, e o Setor Centro Metropolitano, que abrange total ou parcialmente os distritos do Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.
A AIU é resultado da aprovação do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central. O PIU foi um estudo debatido pelo Executivo por mais de dois anos com a população em audiências públicas, consultas públicas on-line e reuniões com conselhos da sociedade civil. Em novembro de 2020, ele ganhou forma de Projeto de Lei (712/2020) e foi encaminhado à Câmara Municipal, onde passou por novo processo de discussão. Em julho de 2021, o texto foi aprovado em primeira votação pelo Legislativo. A deliberação em segundo turno ocorreu em 24 de agosto de 2022, criando definitivamente a AIU do Setor Central. Clique aqui e saiba mais sobre o PIU Setor Central.
O Plano tem como premissa o adensamento populacional e construtivo na região, com diversos incentivos para a população mais vulnerável. Por exemplo, ele prevê que, ao menos, 40% dos recursos arrecadados com outorga onerosa sejam destinados à construção de moradias populares para famílias com renda de até 2 salários mínimos. Outros 20% serão destinados para melhorias na rede de equipamentos públicos e 5% para preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural.
A AIU do Setor Central insere-se num plano mais amplo do Munícipio para requalificação da região central.
Habitação
O incentivo à habitação é o grande objetivo deste plano urbanístico para a transformação do centro. Acompanhado de obras de infraestrutura e melhorias na rede de equipamentos públicos – estabelecidas em seu programa de intervenções – , ele busca resgatar o centro como indutor de investimentos para cidade. A expectativa é atrair cerca de 220 mil novos moradores à região.
Mobilidade
A mobilidade ativa é outra prioridade deste plano urbanístico para o centro. Para melhorar a integração do território e qualificar o percurso do pedestre, do ciclista e dos usuários de outros meios ativos de deslocamento, o texto sancionado autoriza a Prefeitura a antecipar recursos do Tesouro municipal para realização de obras de transposição com fins de mobilidade urbana. Em 16 de setembro de 2022, o Município destinou R$ 100 milhões do orçamento ao Plano.
Meio Ambiente
Para conectar espaços públicos e combater o aquecimento global, AIU do Setor Central propõe a arborização de 118 km de vias na região central da cidade, o dobro do que existe atualmente. Além dos chamados Caminhos Verdes, o plano prevê a implantação de 24 novas áreas verdes e a recuperação de 8 áreas verdes já existentes, como praças e canteiros. O objetivo é contribuir para a melhoria do microclima do centro, redução das áreas de inundação e aumento das áreas verdes de lazer.
Preservação Cultural
A preservação de imóveis tombados tem destaque no plano urbanístico, que determinou que 5% dos recursos arrecadados com outorga onerosa no âmbito da AIU sejam destinados à preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural.
Entre as intervenções, são destaques o restauro e destinação de novo uso para dois imóveis emblemáticos no centro de São Paulo: a antiga Garagem de Bondes da Light e a centenária Fábrica Orion, ambas localizadas no Brás.
Revogação da Operação Urbana Centro
Outra novidade trazida pelo plano urbanístico é a revogação da Operação Urbana Centro, estabelecida em 1997. Os recursos remanescentes na conta desta Operação Urbana serão transferidos para a AIU do Setor Central, sem prejuízo das intervenções já aprovadas.
Incentivos Urbanísticos
A AIU do Setor Central estabelece uma série de parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território.
Para fomentar o adensamento construtivo e populacional na região, a AIU estabelece, pelo prazo de cinco anos, a isenção de cobrança de outorga onerosa no Setor Centro Histórico (República e Sé) e na região hoje conhecida como Cracolândia. Nas demais regiões da AIU, o pagamento está mantido.
Ainda para estimular o adensamento populacional e construtivo, a AIU do Setor Central amplia o limite máximo de aproveitamento dos terrenos. Em alguns setores do plano urbanístico para o centro, a Prefeitura permitirá ao empreendedor construir até 6 vezes a área do terreno. Na cidade, em geral, esse limite é de 4 vezes.
O uso do instrumento urbanístico de Transferência do Direito de Construir (TDC) também foi garantido pela AIU.
Gestão Democrática
Para acompanhar a implantação das intervenções da AIU do Setor Central, foi constituído, em 29 de março de 2023, um Conselho Gestor coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento com apoio da SP Urbanismo e a participação de órgãos e entidades da administração municipal e da sociedade civil.
Em 13 de janeiro de 2024 foram eleitos representantes da sociedade civil para o Biênio 2024-2026. Clique aqui para saber mais.
Status
Após a sanção da Lei e a instituição do Conselho Gestor da AIU, a Prefeitura publicou, em 12 de junho de 2023, o Decreto 62.466 para regulamentar a Lei.
Um novo decreto regulamentador (Decreto 63.368/2024), publicado em 24 de abril de 2024, revogou o decreto anterior. O objetivo foi compatibilizar a legislação da AIU do Setor Central com as revisões do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento.
Legislação
– A Lei 17.844, que institui a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central, foi sancionada em 14 de setembro de 2022. Confira abaixo os arquivos:
– Lei 17.844/2022
– Mapas*
– Quadros
– Plantas
*Os mapas também estão disponíveis em formato digital no Portal Geosampa. Saiba mais aqui.
A nova legislação tem como origem o Projeto de Lei 712/2020, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal.
Legislações complementares
– Decreto 63.368, de 23 de abril de 2024 – Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Plano de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e define o programa de intervenções do PIU-SCE.
– Decreto 61.814, de 15 de setembro de 2022 – Institui o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro
– Decreto 61.816, de 15 de setembro de 2022 – Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021
– Portaria SGM nº 282, de 21 de outubro de 2022 – Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial para discussão técnica conjunta a respeito da regulamentação da Lei 17.844, de 14 de setembro de 2022
– Decreto 62.246, de 28 de março de 2023 – Regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central
– Decreto 62.466, de 7 de junho de 2023 – Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE e instituiu a Área de Intervenção Urbana Setor Central – AIU-SCE