17 Mai | Quarta-feira
50ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU)
14h
Canal do YouTube da SMUL: https://www.youtube.com/c/PrefSPSMUL
Informações:
Comunicações Gerais; Apresentação da minuta final de Projeto de Lei da Revisão do Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.042/2016), referente ao processo participativo realizado entre os anos de 2017 e 2019, assim como o disposto no Projeto de Lei 127/23 – Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que recaiu sobre a LPUOS.