Está marcada para amanhã, dia 12 de novembro, mais uma Audiência Pública Temática da revisão participativa do Projeto de Lei do Plano Diretor Estratégico (PL 688/13), realizada pelo Legislativo. Desta vez, o diálogo será sobre Preservação Cultural: ZEPECs, Transferência do Potencial Construtivo. Hoje, dia 11 de novembro, acontece a Audiência Pública na Subprefeitura da Mooca.

A criação das Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC), em 2002, representou um significativo avanço no processo de proteção do Patrimônio Cultural paulistano, fortalecendo o tombamento e instituindo novos instrumentos para a preservação, recuperação e manutenção desse patrimônio.

O Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico (PL 688/13) introduz novos conceitos na preservação cultural, como eixos históricos culturais (constituídos a partir de corredores e caminhos representativos da identidade e memória cultural, histórica, artística, paiagística, arqueológica e urbanística para a formação da cidade) e paisagens culturais (definidas como territórios patrimoniais formados por conjuntos, ambientes e áreas envoltórias de bens tombados que são representativos da identidade e da memória social).

Em sua proposta, o Plano mantém a possibilidade de transferência do potencial construtivo, permitindo transferir a área resultante da diferença entre o potencial construtivo utilizado e o potencial construtivo máximo, do lote classificado como ZEPEC, para determinadas áreas, além de introduzir novos instrumentos como, por exemplo, a outorga onerosa do potencial construtivo adicional; Plano de ação e salvaguarda do bem tombado; Plano integrado para a área envoltória de bens tombados e a Isenção fiscal de IPTU.
Transferência de Potencial Construtivo (TCP)

A transferência do potencial construtivo de um lote com restrições urbanísticas para outro lote foi a solução encontrada para beneficiar o proprietário do imóvel que sofreu restrição. A transferibilidade do Potencial Construtivo pode ser concedida pelo Poder Público por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir, entre particulares, como é o caso da transferência em ZEPEC ou em terrenos doados a PMSP.

São passíveis de receber o potencial construtivo transferido de outros imóveis os lotes situados nas Áreas dos Projetos Estratégicos, nas faixas de até 300 (trezentos) metros ao longo dos eixos de transporte público de massa e os situados na área definida por circunferências com raio de até 600 (seiscentos) metros, tendo como centro as estações de transporte metroviário ou ferroviário excluídas as áreas de Operações Urbanas Consorciadas.

O Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico (PL 688/13) com seus mapas e quadros de apoio estão disponíveis para download em nossa biblioteca. Os temas acima podem ser encontrados nos seguintes artigos:

– Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Seção II – Artigos. 55, 56, 57,58

– Da Transferência do Potencial Construtivo

Seção IV – Artigos. 90,91, 92, 93, 94, 95
Para para saber mais sobre ZEPEC e Tranferência de Potencial Construtivo acesse a página Entenda o PDE.

Não deixe de fazer parte do processo de construção do mais importante instrumento de planejamento da cidade. Confira a agenda de atividades e participe!
Serviço:

Audiência Pública Subprefeitura Mooca

Data: 11 de novembro
Horário: 19h às 22h
Local: SENAI – Rua Bresser, 2315 – Mooca

Audiência Temática – Preservação cultural: ZEPECs, transferência do potencial construtivo. (artigos 55 a 58, 90 a 95)

Data: 12 de novembro
Horário: 9h às 13h
Local: Câmara Municipal de São Paulo: Palácio Anchieta – Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista, Plenário 1º de maio.