Gestão Urbana SP

1) Quais são legislações pertinentes à Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí (OUCBT)?
A Lei Municipal 18.079, de 11 de janeiro de 2024, que instituiu a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, o Decreto Municipal 64.018, de 30 de janeiro de 2024, que regulamentou a Lei Municipal 18.079/2024 e o Decreto Municipal nº 63.840, de 29 de outubro de 2024, que regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí.

 

2) Qual o papel do Grupo de Gestão e como ele é composto?

O Grupo de Gestão será responsável por definir as intervenções públicas prioritárias e acompanhar a aplicação dos recursos arrecadados pela Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí.

Ele será por 18 integrantes, sendo 9 representantes do poder público e 9 da sociedade civil. No caso desse última, 6 membros serão eleitos pelo presente processo eleitoral e 3 serão indicados por conselhos municipais.

 

3) Quais são as vagas em disputa nesta eleição?

• 1 vaga para representante de entidades acadêmicas ou de pesquisa;

• 1 vaga para representante de entidades empresariais com atuação no perímetro da OUCBT;

• 1 vaga para representante de organizações não governamentais (ONGs) com atuação comprovada na região;

• 2 vagas para representantes de moradores do perímetro da OUCBT;

• 1 vaga para representante de trabalhadores de empresas instaladas na área.

 

4) Como me inscrever para o processo eleitoral?

As inscrições são feitas exclusivamente pelo e-mail oucbt@spurbanismo.sp.gov.br, mediante envio da documentação sinalizada nos editais.

 

5 Quais os requisitos para concorrer às vagas destinadas a representantes de entidades acadêmicas ou de pesquisa, entidades empresariais e ONGs?

• As entidades devem estar constituídas há pelo menos 2 anos, e devem comprovar atuação dentro do perímetro de adesão da OUCBT;

• Apresentar documentos como Estatuto Social registrado, ATA da última eleição da diretoria, certidão de regularidade do CNPJ e declaração de idoneidade;

• O candidato deve ter mais de 18 anos e não ocupar cargos públicos ou mandatos eletivos, além de não integrar a Comissão Eleitoral;

 

6) Quais os requisitos para concorrer às vagas destinadas a moradores e trabalhadores do perímetro da Operação Urbana?

• Residir ou trabalhar em empresas instaladas dentro do perímetro de adesão;

• Ter mais de 18 anos e não ocupar cargos públicos ou mandatos eletivos, além de não integrar a Comissão Eleitoral;

• Comprovar vínculo de moradia/trabalho no perímetro de adesão da OUCBT com os devidos documentos

 

7) O processo para eleição de moradores/trabalhadores e entidades será diferente?

Sim! O processo está dividos em duas etapas:

No dia 13 de dezembro (sábado), cada categoria elegerá um representante titular e um suplente em assembleia eleitoral das 9h às 13h, no Descomplica SP – Ipiranga (Rua Breno Ferraz do Amaral, 425, próximo à estação Santos-Imigrantes do Metrô).

Já no dia 14 de dezembro (domingo), das 8h às 17h, no mesmo local, ocorrerá a eleição direta dos representantes dos moradores e dos trabalhadores.

8) Como é a composição da comissão eleitoral e qual sua função?

Essa Comissão conta com oito integrantes, sendo quatro representantes do poder público e quatro da sociedade civil, definidos em assembleia realizada na região.

Caberá a esse grupo zelar pela lisura do processo eleitoral, apreciar e homologar as inscrições de candidatos, fiscalizar a votação e a apuração, lavrar atas de abertura e encerramento das eleições, orientar os interessados em participar, além de receber e julgar recursos e impugnações.

EDITAL Nº 001/2025/SPURB/OUCBT - PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ACADÊMICAS OU DE PESQUISA COM ATUAÇÃO PERTINENTE À OUCBT, DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS COM RECONHECIDA ATUAÇÃO NO PERÍMETRO DE ADESÃO OU NAS QUESTÕES PERTINENTES À OUCBT E DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM RECONHECIDA ATUAÇÃO NO PERÍMETRO DE ADESÃO DA OUCBT, QUE COMPORÃO O GRUPO DE GESTÃO (2026/2028) DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA BAIRROS DO TAMANDUATEÍ - OUCBT

 

EDITAL Nº 002/2025/SPURB/OUCBT - PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS COMPREENDIDAS NO PERÍMETRO DE ADESÃO DA OUCBT E DOS REPRESENTANTES DOS MORADORES DO ÂMBITO DO PERÍMETRO DE ADESÃO DA OUCBT QUE COMPORÃO O GRUPO DE GESTÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA BAIRROS DO TAMANDUATEÍ - OUCBT