Na 62ª Reunião Ordinária, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL aprovou a resolução que regulamenta a inserção e a operação de fachadas de mídias permanentes na paisagem da cidade de São Paulo.

A resolução estabelece critérios objetivos para a avaliação da implantação, como o contexto urbano, usos do solo do entorno, composição e integração dos elementos de mídia na fachada proposta, interferência no conforto ambiental de moradores vizinhos, pedestres e motoristas. Além disso, define de forma clara o conteúdo que poderá ou não ser exibido, a partir dos objetivos, diretrizes e estratégias da ordenação da paisagem previstos na Lei Cidade Limpa (Lei Municipal nº 14.223/2006).

A regulamentação foi resultado do esforço da subcomissão da CPPU, constituída em julho de 2016, com a finalidade de estudar e elaborar proposta de regramento sobre comunicação visual em painel eletrônico. A partir do trabalho realizado, foi verificada a necessidade de regulamentação das fachadas de mídias permanentes, tendo em vista o recente aumento no número de solicitações de inserção de painéis e projeções de forma contínua.

Baseada nessa resolução, a CPPU aprovou, durante a 6ª Reunião Extraordinária, a operação da fachada do Edifício FIESP/SESI, que recebe o projeto Galeria de Arte Digital SESI-SP. A autorização foi feita por prazo indeterminado e poderá exibir exclusivamente conteúdos artísticos e decorativos, sendo proibida qualquer exposição de marca, elemento de caráter promocional ou publicitário, de cunho ofensivo, pornográfico ou discriminatório ou que integre campanhas ideológicas ou político-partidárias.

Confira aqui a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017

 

CPPU
A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) é um dos órgãos colegiados da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL da Prefeitura de São Paulo. É composta por oito representantes da Sociedade Civil e oito do Poder Executivo, sendo responsável por analisar casos relacionados à aplicação da legislação de anúncios, mobiliário urbano e inserção de elementos na paisagem urbana.

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