O Complexo Anhembi teve regras construtivas definidas para receber as obras previstas na sua concessão, como arena multiuso e complexo audiovisual. Neste mês (16 de março), a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) estabeleceu parâmetros urbanísticos ao espaço. Confira a publicação dos pronunciamentos no Diário Oficial.

A CTLU é um órgão colegiado composto por representantes do poder público e da sociedade civil. Durante a sua 49º Reunião Extraordinária, a Câmara aprovou dois pronunciamentos que determinam parâmetros de parcelamento, uso, ocupação do solo e incomodidade para o Complexo Anhembi, formado por Centro de Exposições e Sambódromo.

A medida foi necessária em virtude da localização do equipamento em Zona de Ocupação Especial (ZOE) e do projeto atual de concessão do espaço. Com base no art. 15 da Lei de Zoneamento (Lei nº 16.402/16), o Decreto nº 49.969/08, alterado pelo Decreto nº 59.828/20, determinou que os parâmetros urbanísticos (como coeficiente de aproveitamento máximo, gabarito e usos permitidos) deveriam ser estabelecidos pela CTLU caso o modelo jurídico de alienação, previsto anteriormente para o local, não fosse colocado em prática.

A deliberação da CTLU subsidiará a análise de dois projetos de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma para o local. Eles estão sendo avaliados pela Coordenadoria de Edificação de Serviços e Uso Institucional (SERVIN) da SMUL.

O projeto de concessão contempla a transferência da reforma, gestão, manutenção, operação e exploração do Complexo Anhembi à iniciativa privada pelo prazo de 30 anos. É prevista uma série de melhorias para o espaço, como a primeira arena multiuso da cidade com capacidade para 20 mil pessoas; ampliação de centro de convenções; complexo audiovisual com empreendimentos comerciais/corporativos, hotel; hospital; centros comerciais e projetos de inovação e implantação de boulevard na área atual do estacionamento.