Sobre a noticia “Decreto de Haddad abre caminho para mudança e privatização da CEAGESP”, publicada no jornal O Estado de S.Paulo, no dia 28 de dezembro de 2016, é importante esclarecer que tal decreto visa regulamentar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo da Zona Ocupação Especial (ZOE) do distrito de Perus. Tal regulamentação é procedimento determinado pelo artigo 15º da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal 16.402/2016) e foi desenvolvido por intermédio de um Projeto de Intervenção Urbana (PIU).

Este projeto foi viabilizado através de uma Manifestação de Interesse Privado (MIP) realizado por empresas interessadas em desenvolver um empreendimento privado na região de Perus. O grupo é formado pelas empresas VS Bandeirante Empreendimentos Imobiliários Ltda. e VS Banguera Empreendimentos Imobiliários Ltda. Todas as informações sobre o projeto estão constantes do processo administrativo nº 2016-0.163.343-9. As empresas citadas na reportagem são interessadas em outro processo administrativo (2016-0.193.579-6) vinculadas ao PIU Vila Leopoldina, ainda em estágio inicial de desenvolvimento, em região próxima ao CEAGESP.

Também é importante esclarecer que a proposta do Decreto Municipal não determina a transferência do CEAGESP, como afirma a reportagem, mas sim os parâmetros urbanísticos para a ZOE de Perus, necessários ao licenciamento do futuro empreendimento privado. O CEAGESP é de propriedade da União e a ela caberá definir o destino deste ativo inclusive sua possível transferência de local.