A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), publicou neste sábado (21), no Diário Oficial, o Decreto nº 61.311/2022, que regulamenta o Programa Requalifica Centro (Lei nº 17.576/2021) para estimular o retrofit de prédios antigos do centro da cidade. Com a regulamentação, fica instituído o Regime Especial de Atendimento Prioritário (REAP) para os processos de requalificação relativos ao Programa. Na prática, isso significa que eles terão identificação própria e tramitação prioritária para a obtenção de alvarás.

O Requalifica Centro tem como alvo as edificações situadas no perímetro de 6,4 km² do Programa e que foram construídas até 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base na legislação edilícia vigente até esta data, no caso, o Código de Obras e Edificações revogado (Lei nº 11.228/1992). Com enfoque na questão habitacional, o Programa busca ampliar o uso misto desses imóveis, ou seja, comércio no térreo e habitação nos demais pavimentos, combatendo a ociosidade ainda mais acentuada com a pandemia do novo coronavírus.

Atualmente, esses edifícios enfrentam entraves para serem reformados de acordo com as leis vigentes. Para desburocratizar e agilizar os procedimentos de licenciamento, a SMUL iniciou, após a publicação do Decreto, a elaboração de uma portaria.

Desde a sanção do Programa pelo prefeito Ricardo Nunes, os interessados já podem protocolar pedidos de alvará à luz do Requalifica Centro.

 

O que é retrofit?

Retrofit é uma palavra de origem inglesa e significa “atualizar o antigo”. Trata-se de um processo de intervenção em instalações antigas que busca adequar, recuperar e modernizar o espaço, tornando-o mais seguro e qualificado à reocupação.

 

Quais os incentivos fiscais propostos?

• Remissão dos créditos de IPTU;
• Isenção de IPTU nos 3 primeiros anos a partir da emissão do certificado de conclusão de obra;
• Aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de 5 anos a pós a isenção descrita acima. No 6º ano o imóvel atinge a alíquota integral do imposto;
• Redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente);
• Isenção de ITBI aos imóveis objetos de requalificação;
• Isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por 5 anos.

 

Quais os incentivos urbanísticos propostos?

O Programa estipula outros benefícios à requalificação dos edifícios, como não considerar como computável as áreas destinadas à instalação de usos não-residenciais (pavimentos térreo e cobertura do edifício) e dispensar o pagamento de contrapartida financeira (outorga onerosa) em caso de mudança de uso da edificação.

 

Quais os objetivos do Requalifica Centro?
O programa busca requalificar edificações para o uso habitacional, incentivar mais moradia no centro e atrair investimentos para a região.

 

Qual é a área de atuação do Programa?

Uma área na região central estimada em 6,4 km², que se inicia na interseção da via férrea com a Avenida Alcântara Machado (sob o Viaduto Alcântara Machado), prossegue pela Rua Palmorino Mônaco até a Rua Visconde de Parnaíba, Rua Visconde de Parnaíba, Rua Domingos Paiva até a Avenida Rangel Pestana, Avenida Rangel Pestana, contorna a Praça Agente Cícero, Avenida Rangel Pestana, contorna o Largo da Concórdia, baixos do viaduto do Gasômetro até a via férrea, Rua Coronel Francisco Amaro, prosseguindo pela via férrea até a Rua Mauá, Rua Mauá até a Praça Júlio Prestes, Praça Júlio Prestes, Alameda Cleveland, Alameda Ribeiro da Silva, Alameda Dino Bueno, Alameda Eduardo Prado, Avenida Rio Branco, Rua Helvetia, Rua Guaianases, Praça Princesa Isabel, Avenida Duque de Caxias, Largo do Arouche, Rua Amaral Gurgel, Rua da Consolação, Rua Caio Prado, viela de ligação com Rua Avanhandava, Rua Avanhandava, Avenida 9 de julho, Avenida Radial Leste-Oeste, Rua João Passaláqua, Rua Professor Laerte Ramos de Carvalho, Praça Pérola Byington, Viaduto Jaceguai, Avenida Radial Leste-Oeste, Viaduto do Glicério, Rua Antonio de Sá, Avenida do Estado, Rua da Figueira, Avenida Alcântara Machado até o ponto inicial.

 

Requalificação do Centro

O Programa Requalifica Centro integra um amplo plano de requalificação da região central. Ele inclui outras ações, como a requalificação de calçadões e calçadas do Centro Histórico, a reforma do Vale do Anhangabaú, o Parque Augusta – Prefeito Bruno Covas, o Projeto Esquina Histórica, o Projeto Belvedere Roosevelt, o uso do Elevado João Goulart (Minhocão) como espaço de lazer, criação de um polo cultural e boêmio (Triângulo SP) e desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central.