Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

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A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada foi criada pela Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, posteriormente alterada pela Lei nº 15.416/2011 e regulamentada pelo Decreto nº 53.364/2012.

Foi a primeira Operação Urbana a utilizar os dispositivos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), portanto, a primeira Operação Urbana Consorciada aprovada.

Apesar de ter sido questionada por não estar prevista na legislação de uso do solo vigente à época, a aprovação do Plano Diretor de 2002 (Lei Municipal nº 13.430/2002), consolidou as Operações Urbanas vigentes e definiu áreas para a proposição de novas Operações Urbanas Consorciadas.

O Plano Diretor Estratégico de 2014 recepcionou todas as Operações Urbanas vigentes, definindo a Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM) como o território de agregação dos projetos urbanos.  A OUCAE corresponde a um dos trechos do Setor Orla Ferroviária e Fluvial da MEM, reafirmando a vocação da região para receber o incremento das densidades construtivas e demográficas e a implantação de atividades econômicas de abrangência metropolitana.

A OUCAE surge com o objetivo de promover a reestruturação da região que contempla parte da Marginal Pinheiros, Avenida Chucri Zaidan, Avenida Jornalista Roberto Marinho, assim como a área ao longo do córrego Jabaquara. Prevê intervenções como a abertura e extensão da Avenida Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, propondo a criação de um parque linear ao longo do córrego Jabaquara – Via Parque -, um novo sistema viário e o reassentamento de centenas de famílias em projetos de HIS na proximidade.

Baixe aqui o Caderno sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

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Saiba mais sobre a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada
Confira alguns indicadores sobre a OUCAE no Sistema de Monitoramento do PDE, na estratégia de “Reorganizar as Dinâmicas Metropolitanas”

Veja também informações sobre a legislação, grupo de gestão, estoques e intervenções em andamento da OUCAE na página da SP-Urbanismo

Arquivos:
Intervenções públicas: SHP | KMZ
Adesões privadas: SHP | KMZ

 

 

Projeto de Lei 722/2015

A Licença Ambiental Prévia expedida em 2001, quando da aprovação da Operação Urbana, estabeleceu a necessidade de desenvolvimento de plano urbanístico complementar para cada um de seus setores de intervenção, dentre eles o Setor Chucri Zaidan, de forma a proporcionar a qualidade ambiental e o suporte viário necessário ao adensamento construtivo e populacional previsto.

Em atendimento a essa exigência, o Projeto de Lei 722/15 consolida, para os distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi compreendidos no Setor Chucri Zaidan, um conjunto de melhoramentos públicos que compreende a reserva de áreas destinadas à implantação de praças e equipamentos públicos, assim como a fixação de alinhamentos para abertura e alargamento de vias, buscando seccionar as grandes quadras atualmente existentes em tal setor, de modo a melhorar as condições de circulação na região para pedestres e veículos.

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O PL 722/2015 estabelece também alterações da Lei nº 13.260 de 2001 da Operação Urbana Água Espraiada, com o objetivo de possibilitar a plena utilização do potencial construtivo adicional licenciado em 2011, medida que contou com parecer favorável da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

E, considerando as diretrizes do novo Plano Diretor Estratégico, propõe o direcionamento de recursos da Operação Urbana às famílias de menor renda, previamente cadastradas, beneficiárias dos programas habitacionais de interesse social em vigor à época da intervenção.

O Projeto de Lei 722/2015, que aprova o Plano urbanístico complementar do Setor Chucri Zaidan da OUC Água Espraiada, foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal e aguarda votação.

Arquivos:
Alinhamento viário e áreas verdes PDF | KML | SHP
Projeto de Lei 722/2015 PDF