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14/12/2017

Prefeitura abre consulta pública do Projeto de Lei que vai definir parâmetros de uso e ocupação do solo para o futuro PIU Anhembi

A consulta pública permite que a população participe e faça propostas sobre os índices e parâmetros da Zona de Ocupação Especial do Anhembi.



A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, tendo em vista a aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo em 05 de dezembro do Projeto de Lei nº 582/2017, que trata da desestatização do Complexo do Anhembi, publica minuta participativa de projeto de lei que busca fixar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação solo da respectiva Zona de Ocupação Especial – ZOE. 

A definição dos índices e parâmetros de uso e ocupação do solo para a ZOE do Anhembi por lei especifica permitirá o detalhamento dos mesmos através de um Projeto de Intervenção Urbana – PIU, além de dar prosseguimento para alienação da área.

O texto trazido a consulta pública prevê a manutenção do potencial construtivo definido pelo art. 169, I, da Lei de Zoneamento, para a ZOE do Anhembi em 1 milhão de metros quadrados. Detalha, ainda, o perímetro da área, definindo dois setores: Setor Centro de Convenções e Exposições e o Setor Sambódromo. Este último, não considerado nos estudos que definiram o potencial construtivo para a ZOE na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, tem seu potencial construtivo fixado em 400 mil metros quadrados, o que constitui novidade em relação à regulação vigente.

Acrescentam-se, além do exposto, os parâmetros urbanísticos que servirão de subsídio para o desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU do Complexo do Anhembi, como taxa de ocupação, de permeabilidade, destinação de áreas públicas, dentre outros.

Participe!
Disponível no Gestão Urbana, a Minuta Participativa é a oportunidade que os munícipes de São Paulo tem para conhecer o Projeto de Lei e dar suas contribuições. As sugestões podem ser feitas nos artigos, bem como nos parágrafos e incisos. Acesse o link e registre seu comentário!

 




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