Gestão Urbana SP

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) aprovou, por maioria de votos, o Termo de Cooperação referente ao projeto Boulevard São João, estabelecendo 18 condicionantes técnicas para a implantação e operação.

Como parte do processo de transparência e participação social, a Prefeitura também abriu consulta pública on-line sobre o projeto, disponível na plataforma Participe+ até o dia 24 de março. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), permite que moradores, comerciantes, frequentadores e especialistas conheçam a proposta e enviem sugestões e contribuições. Acesse aqui a consulta.

As manifestações da sociedade irão complementar os estudos técnicos em andamento, auxiliando na definição de prioridades para futuras intervenções urbanas na região.

A aprovação da CPPU ocorreu nos termos do artigo 50 da Lei Cidade Limpa (Lei nº 14.223/2006), regulamentado pelo Decreto nº 52.062, que prevê a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para execução de melhorias urbanas sem custos para o município.

Como contrapartida, está prevista a veiculação de marcas dos patrocinadores das intervenções em painéis digitais instalados em empenas cegas de edifícios não tombados da Avenida Ipiranga, respeitando os parâmetros técnicos definidos pelos órgãos municipais e a predominância de conteúdo cultural, educativo e institucional.

O Termo de Cooperação prevê cerca de R$ 6 milhões em investimentos privados para qualificar o trecho entre o Largo do Paissandú e o cruzamento das avenidas São João e Ipiranga, incluindo a restauração de monumentos, requalificação de calçadas e instalação de mobiliário urbano.

 

Condicionantes técnicas

Entre as condicionantes estabelecidas pela CPPU estão exigências relacionadas à instalação, operação e monitoramento dos painéis digitais, com foco na proteção da paisagem urbana, segurança viária e conforto visual.

Entre as principais determinações estão:

 

Controle de luminosidade

Os painéis deverão respeitar limites máximos de luminância, especialmente no período noturno, quando não poderão ultrapassar 300 cd/m². Também será obrigatória a instalação de sistemas automáticos de ajuste de brilho conforme a luminosidade ambiente, com sensores fotométricos para controle em tempo real.

Além disso, ficam proibidos conteúdos com alto impacto visual, como flashes, efeitos estroboscópicos ou imagens com contraste excessivo, sendo exigidas transições suaves entre os conteúdos exibidos.

Horário de funcionamento

A operação dos painéis deverá ocorrer entre 5h e 23h, podendo haver exceções apenas mediante autorização específica dos órgãos técnicos municipais.

Segurança viária

O projeto deverá comprovar, por meio de estudos técnicos, que os painéis não interferem na visibilidade de semáforos, sinalização viária ou na percepção de motoristas e pedestres. A CET poderá determinar ajustes de posicionamento, conteúdo ou luminosidade caso identifique riscos à segurança viária.

Estudos técnicos obrigatórios

Antes da implantação, deverão ser apresentados estudos fotométricos completos, simulações de impacto visual, análises de ofuscamento, avaliações de intrusão luminosa em edificações e estudos de adaptação visual noturna, utilizando metodologias reconhecidas internacionalmente.

Regras de conteúdo

O conteúdo exibido deverá priorizar programação cultural, institucional e educativa, sendo vedado o uso como mídia publicitária convencional. A agenda de curadoria deverá ser apresentada trimestralmente à CPPU.

Também foram estabelecidas diretrizes para garantir diversidade cultural e inclusão de artistas, além da possibilidade de definição de orientações curatoriais complementares pelos órgãos técnicos.

Monitoramento e fiscalização

Após a implantação, deverão ser realizadas medições periódicas de luminância em campo, em diferentes horários do dia, com envio de relatórios técnicos periódicos à São Paulo Urbanismo. Caso sejam identificados impactos negativos, poderão ser determinados ajustes técnicos ou até a suspensão temporária da operação.

Responsabilidade técnica

O projeto deverá contar com responsáveis técnicos formalmente indicados, com apresentação de ART ou RRT relativos aos projetos elétricos, estruturais e luminotécnicos.

Proteção do patrimônio histórico

As intervenções em monumentos, como a Estátua da Mãe Preta e o Relógio de Nichile, dependerão de processos administrativos específicos com apresentação de projetos executivos detalhados de restauro.

Governança e acompanhamento

O projeto também deverá apresentar relatórios periódicos de acompanhamento operacional, especialmente nos primeiros seis meses de funcionamento, incluindo registros técnicos e monitoramento dos parâmetros de operação dos painéis.

 

Projeto Boulevard São João

A proposta integra as ações de requalificação do centro da cidade e foi desenvolvida ao longo dos últimos dois anos, passando por análises técnicas da CET, do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e aprovação do Conpresp.

O projeto prevê intervenções urbanísticas no perímetro entre a Praça Júlio Mesquita e o Largo do Paissandú, incluindo o entorno do cruzamento das avenidas São João e Ipiranga.

Entre as intervenções previstas estão:

Restauro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, da estátua da Mãe Preta e do Relógio de Nichile;

Alargamento e requalificação de calçadas;

Instalação de mobiliário urbano;

Implantação de bicicletários, parklets e áreas verdes;

Wi-fi público e totens informativos;

Oficinas educativas sobre preservação do patrimônio;

Programação cultural e ativação sociocultural do espaço público.

O projeto também prevê a instalação de painéis digitais com conteúdo predominantemente cultural e informativo, além da identificação institucional dos patrocinadores, respeitando os limites técnicos definidos.

 

Próximas etapas

Concluídas as análises técnicas da CPPU, CET e DPH, o Termo de Cooperação seguirá para análise da Secretaria de Governo Municipal (SGM) e, posteriormente, da Subprefeitura da Sé para formalização do acordo.

A execução do projeto dependerá do atendimento integral das condicionantes técnicas estabelecidas, além do acompanhamento permanente dos órgãos municipais responsáveis.