Os conselheiros do poder público e da sociedade civil aprovaram, nesta terça-feira (01), o novo regimento interno do Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). O texto substitui o antigo regimento, de 2003, que já não estava compatível com a legislação urbana atual, especialmente o Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014), e o Decreto Nº 56.268/2015, que regulamenta o conselho. 

O CMPU é o maior órgão colegiado da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), composto por 60 membros – 26 representantes do poder público e 34 da sociedade civil. Suas principais atribuições incluem acompanhar a execução da Política de Desenvolvimento Urbano do município, discutir e elaborar propostas legislativas de interesse urbanístico e definir diretrizes para o uso das áreas públicas municipais. 

O novo regimento estabelece regras sobre a organização e funcionamento do conselho, incluindo a realização das reuniões, a forma de manifestação dos conselheiros e os procedimentos para declaração de voto.  

Além disso, o documento incorpora tecnologias atuais, permitindo que, em caráter excepcional, as reuniões sejam realizadas por videoconferência. Também determina que todas as reuniões, presenciais ou virtuais, sejam gravadas e transmitidas ao público em tempo real, garantindo maior transparência. 

A elaboração do novo regimento foi conduzida por uma Comissão Interna formada por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo um processo participativo e alinhado às necessidades atuais do conselho.