Na última quarta-feira (14), em sua 71ª Reunião Ordinária, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), um dos órgãos colegiados da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), aprovou resolução que dispõe sobre a inserção de elementos de comunicação visual em postos de abastecimento de veículos.

Foram regulamentados a marca, logo ou nome dos postos de abastecimento quando instalados nas testeiras da cobertura; o totem contendo a identificação do posto; painel de preços junto à entrada do estabelecimento; identificação do combustível e/ou distribuidor na bomba abastecedora; identificação de formas de pagamento aceitas pelo estabelecimento; além de demais elementos obrigatórios previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Petróleo (ANP), tais como quadro de avisos e adesivo.

A partir da data de publicação dessa Resolução (18 de agosto), os responsáveis pelos postos de abastecimento da cidade terão 180 dias para adequar a comunicação visual de seu imóvel. Caso não o faça, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Cidade Limpa.

Para casos omissos e dúvidas quanto à interpretação e aplicação da Resolução, deve-se consultar à CPPU. Saiba aqui como autuar sua solicitação. 

Clique aqui para conferir a Resolução na íntegra.

CPPU

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) é um dos órgãos colegiados da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) da Prefeitura de São Paulo.

A Comissão é composta por oito representantes da Sociedade Civil e oito do Poder Executivo, sendo responsável por analisar casos relacionados à aplicação da legislação de anúncios, mobiliário urbano e inserção de elementos na paisagem urbana.

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