12/11/2015

Prefeitura publica Decreto que regulamenta os procedimentos para aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, após um ano do início das notificações dos proprietários de imóveis que não cumprem com a Função Social da Propriedade

A partir do próximo ano, apenas incidirá o IPTU Progressivo no Tempo sobre aqueles imóveis cujos proprietários, notificados em 2014, não cumpriram com as obrigações previstas (apresentação de projeto de execução de edificação, uso do imóvel, por exemplo) pelas legislações que regulamentam o PEUC ao longo de 2015