PIU Pacaembu

 

 

I. Apresentação

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias – SMDP e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME, comunica que foi autorizada a elaboração do Projeto de Intervenção Urbana – PIU do Complexo composto pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e por seu Centro Poliesportivo – “Pacaembu”, pela São Paulo Urbanismo.

O referido PIU teve por objeto indicar parâmetros urbanísticos para a Zona de Ocupação Especial – ZOE em que se insere o Pacaembu, nos termos da Lei Municipal nº 16.696/2017, que autoriza a concessão do Pacaembu e determina a elaboração do competente PIU.

A seguir serão disponibilizadas informações e dados sobre o Pacaembu, bem como sobre o andamento do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, lançado pela SMDP em 1º de junho de 2017. O objetivo da publicação de tais informações é contextualizar a discussão, permitindo ao munícipe maior compreensão do tema.

Em 15 de maio de 2018, foi publicado o Decreto 58.226, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana para a Zona de Ocupação Especial do Complexo do Pacaembu.

 

II. Histórico do Pacaembu

O Estádio Municipal do Pacaembu foi inaugurado em 27 de abril de 1940. Anos mais tarde, em 1961, recebeu sua denominação atual: Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, em homenagem ao chefe da delegação brasileira na Copa do Mundo de 1958.

O Pacaembu foi concebido sob o propósito do desenvolvimento e da afirmação sociocultural brasileira: um complexo poliesportivo com as finalidades de promover a educação e prática esportivas, sobretudo da comunidade paulistana sem acesso aos clubes privados; realizar competições e campeonatos esportivos em escala nacional; possibilitar grandes solenidades cívicas e atividades culturais diversas, por exemplo, concertos[1].

Tratava-se de um centro de referência de esportes, com piscina olímpica, ginásio poliesportivo, ginásio de saibro, quadra externa de tênis, quadra poliesportiva externa, pistas de corrida, salas de ginástica e posto médico, à época planejado para abarcar, além das atividades esportivas, eventos culturais, em especial os musicais – razão primordial para a construção da concha acústica original, demolida para a construção da arquibancada conhecida como “tobogã”.

Os terrenos onde foram implantados o Pacaembu e a Praça Charles Miller lindeira foram doados pela Companhia City[2], empresa que loteou a área do Bairro do Pacaembu.

Trechos extraídos dos documentos notariais do equipamento fazem uma síntese do histórico do Pacaembu:

[…]o complexo está assentado em dois terrenos: um, com 25.598 m², doado à Prefeitura, onde foram instalados o ginásio de Esportes, quadras, piscina e pequena parte do Tobogã; outro, com 50.000 m², confrontante com o primeiro, ocupado pelo estádio, arquibancadas e parte da Praça Charles Miller.

Por escritura pública de 08/08/1921, do 7º Tabelionato da Capital, Livro 90, fl. 97, transcrita sob nº 20.538 no 1º Cartório de Registro de Imóveis, uma área foi doada à Fazenda do Estado “para a construção de um estádio para fins desportivos”. Segundo escritura de 08/07/1936, do 2º Tabelionato da Capital, transcrita sob o nº 10.498 no 5º Registro de Imóveis, foi doada à Municipalidade uma área contígua à primeira com encargos de abertura de vias, calçamento e iluminação pública de logradouros e ainda, o de construir na área global de 75.598 m² um estádio com capacidade para 50.000 pessoas, obedecendo, em linha gerais, ao projeto do Escritório Técnico Ramos de Azevedo e dos engenheiros arquitetos Severo & Villares. (…) à época da doação, o terreno da letra “a” já se achava sob a administração da Prefeitura “para nele construir dito estádio, beneficiando-se da respectiva doação.”

Atualmente, o Pacaembu é administrado pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, que gerencia outros 45 equipamentos esportivos no Município[3].

 

III. A finalidade da concessão[4]

A conveniência e a oportunidade na realização dos Estudos do PMI tendo o Pacaembu como objeto residem não apenas na sua relevância histórica e arquitetônica para o Município, mas na premente necessidade de reversão do cenário atual de seu subaproveitamento, com altos custos para a Municipalidade. A situação financeira deficitária enfrentada pelo Pacaembu também tem como causa a concorrência de outros estádios e arenas sediados no Município.

Com um custo anual de manutenção calculado em aproximadamente R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), integralmente suportado pela Administração Pública Municipal, o complexo demanda esforço significativo do erário municipal, que já não dispõe de capacidade econômico-financeira para realizar os investimentos necessários ao seu melhor aproveitamento e para viabilizar novas formas de uso de suas instalações.

Nesse sentido, considera-se prioritária para o Município de São Paulo a concepção de um novo modelo para a gestão do Pacaembu, que envolva a sua modernização e restauração, de forma a promover o pleno uso de seus equipamentos, bem como uma operação e manutenção mais eficientes, aptas a retomar, inclusive, a sua vocação como espaço para eventos culturais, promovendo contrapartidas sociais no campo do esporte, respeitando as condições e restrições decorrentes do tombamento e os padrões de incomodidade. No processo do tombamento consta que “o objetivo básico de sua atuação estava voltado para ‘Educação Social’ sobretudo de populações carentes e marginalizadas.”

Para tanto, importante o exercício de pensar a viabilidade do empreendimento pautada pela diversidade de usos e oportunidades, não dependendo apenas da realização de partidas de futebol. Vale notar que o Decreto Municipal nº 3.459/1957, que dispõe sobre o uso das dependências do Estádio Municipal do Pacaembu, indica a destinação precípua do Estádio à realização de atividades desportivas, mas aponta, igualmente, usos subsidiários, tais como festividades, eventos culturais e de interesse geral, não apresentando nenhum dispositivo taxativo em relação às atividades que ali podem ter lugar.

Assim, tendo em vista (i) os altos custos para manutenção do Pacaembu, arcados integralmente pelo Erário; (ii) uma utilização aquém de sua capacidade, especialmente após a inauguração de novas praças esportivas na cidade, o que reflete a diminuição das receitas ali captadas; bem como (iii) a necessidade de explorar novas formas de uso do Pacaembu, elevando o seu potencial como importante território urbano do Município, a Prefeitura de São Paulo tem o objetivo de realizar uma concessão do Complexo para melhor aproveitamento de suas instalações, maior eficiência na sua gestão e serviços prestados à população, reforçando sua vocação como centro de referência de esportes e atletismo, além servir de local de lazer, cultura, turismo, entretenimento e negócios no município de São Paulo, desonerando os cofres públicos.

Como já exposto, foi proposta pelo Executivo e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo a Lei nº 16.696, de 5 de setembro de 2017. A lei detalha elementos obrigatórios do conteúdo do futuro contrato de concessão e determina a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana com os elementos materiais previstos no Decreto Municipal nº 56.901, de 29 de março de 2016, que regulamenta o artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

 

IV. Aspectos do PMI

O Procedimento de Manifestação de Interesse -PMI, lançado por meio do Edital de Chamamento 02/2017, tem como finalidade obter subsídios para a modelagem da concessão, mediante a apresentação por interessados de estudos de engenharia e arquitetura para intervenção física no Complexo; de viabilidade econômico-financeira de sua exploração; de modelagem jurídica e de modelagem operacional.

O Edital de Chamamento Público 02/2017 estabelece premissas de ordem técnica para a elaboração dos estudos. Com referido chamamento, espera-se oferecer oportunidades para que os agentes interessados proponham modelos inovadores, compatíveis com as diretrizes de tombamento e com o aproveitamento do equipamento como um todo, considerando suas potencialidades de uso e de geração de receitas. Não se trata de ofuscar o protagonismo do futebol como atividade primordial do Complexo, mas de buscar soluções que permitam a integração do futebol com as demais atividades passíveis de exploração, em um fluxo contínuo de melhoria e modernização.

 

V. Patrimônio protegido

Um dos aspectos fundamentais em qualquer estudo que se faça para a concessão do Complexo é a necessidade de respeito às normas de preservação do patrimônio.

A importância arquitetônica do Pacaembu foi reconhecida pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico (“CONPRESP”), por meio da Resolução CONPRESP nº 04/1988, com nível de preservação NP-1, que, conforme o art. 7º da Resolução nº 22/CONPRESP/2002, envolve a preservação integral do bem tombado, ou seja, todas as características arquitetônicas da edificação, externas e internas, devem ser preservadas.

O Complexo também foi tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico (“CONDEPHAAT”), por meio da Resolução de Tombamento SC nº 05/98, editada tendo em vista a “qualidade de sua arquitetura e de sua implantação que soube inserir projetos de grandes dimensões na paisagem, respeitando-a e ao mesmo tempo valorizando urbanisticamente o bairro do Pacaembu”. A Resolução ressalta o papel do Complexo Esportivo do Pacaembu na “história do esporte paulista, cujas origens remontam à iniciativa de educação pelo esporte de jovens paulistanos, a realização de campeonatos e competições esportivas de caráter nacional e solenidades cívicas”.

Foram incluídos no tombamento, em razão da importância paisagística, três elementos urbanísticos localizados nas imediações do estádio: a ponte da Av. General Olympio da Silveira sobre a Av. Pacaembu, o muro do Cemitério do Araçá, na lateral da Av. Major Natanael e a Praça Charles Miller[5]. Por fim, o equipamento é também protegido como parte integrante do Bairro do Pacaembu, tombado por meio da Resolução CONDEPHAAT nº 08/1991; e das Resoluções CONPRESP nº 42/1992, 15/1996 e 09/2015.

Recentemente, tendo em vista os estudos preliminares de arquitetura e engenharia que foram apresentados no âmbito do PMI[6], os referidos conselhos de preservação emitiram novas diretrizes e orientações no que tange à compatibilidade das propostas preliminares de intervenção com as normas de proteção ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico, referentes ao Complexo Pacaembu. Os Estudos que estão sob análise da Comissão Especial de Avaliação do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI do Pacaembu poderão trazer subsídios a fim de nortear a elaboração do futuro PIU e do futuro edital de licitação.

 

VI. Condições atuais de utilização e custeio

Como outro aspecto relevante a ser considerado tem-se o conjunto de condições atuais de utilização e custeio do Complexo. O Centro Poliesportivo, com área total de 25.598 m², atende o munícipe de forma gratuita e contém os seguintes equipamentos:

  1. Piscina aquecida olímpica (padrão FINA – Federação Internacional de Natação) com arquibancada para aproximadamente 2.500 pessoas;
  2. Ginásio poliesportivo coberto com arquibancada para aprox. 2.166 pessoas;
  3. Ginásio coberto de tênis com quadra de tênis de piso saibro com arquibancada para aproximadamente 800 pessoas;
  4. Quadra externa de tênis com arquibancada para 1.500 pessoas;
  5. Quadra externa de futsal / vôlei;
  6. Duas salas de ginástica e atividade física;
  7. Três pistas de Cooper, com 500, 600 e 860m, respectivamente.

É aplicável preço público para utilização do ginásio poliesportivo, ginásio de saibro coberto, quadra de tênis descoberta e o campo de futebol (estádio). Para tanto, o munícipe, atualmente, deve proceder à reserva de horário e recolher o respectivo valor do preço público. No ano de 2017[7], foram esses os números da média mensal de locações dos espaços citados:

  1. Quadras de Tênis: Período diurno: média de 231 locações/mês; Período noturno: média de 103 locações/mês;
  2. Ginásio Poliesportivo: média de 01 locações/mês;
  3. Lanchonetes: 26 locações (utilização atrelada aos jogos oficiais);

Anos atrás, o Estádio também sediava eventos musicais, por meio dos quais se auferia receita. Contudo, o impacto da realização de shows de bandas de rock no bairro residencial vizinho levou a associação Viva Pacaembu por São Paulo a ajuizar a Ação Civil Pública n° 053.05.002678-2, a fim de impor à Municipalidade certas limitações. Referida ação foi decidida em grau recursal no STJ.

Em recente despacho[8], o Tribunal de Contas do Município de São Paulo reconheceu que “na ação interposta pela Associação Viva Pacaembu, decidida em grau recursal no STJ, foi mantido o Acórdão de 2ª Instância, de cujo entendimento infere-se que não existe impedimento à realização de shows musicais, condicionados à inocorrência de ofensa à saúde e ao sossego público dos habitantes em bairro tomado, em razão da emissão de ruídos em níveis superiores aos traçados pela NBR-ABNT, nos parâmetros de incomodidade (anexo integrante da Lei Municipal nº 16.402/2016)”.

 

VII. O Museu do Futebol

Embora não faça parte da futura concessão, importante lembrar que o Complexo também abriga o Museu do Futebol, inaugurado em 29 de setembro de 2008, setenta anos após a inauguração do estádio, como fruto de uma parceria entre os governos Municipal e Estadual e a Fundação Roberto Marinho.

A Lei Municipal nº 13.989 de 10 de junho de 2005, criou o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e, anos mais tarde, o Decreto Estadual 53.351 de 26 de agosto de 2008 instituiu o Museu do Futebol. Já o Decreto Estadual nº 53.415/2008, autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, do Município de São Paulo, o imóvel que se destinou ao Museu do Futebol. Desde a inauguração, o referido museu é administrado pela Organização Social de Cultura IDBrasil Cultura, Educação e Esporte (antigo Instituto da Arte do Futebol Brasileiro – IFB), entidade privada sem fins lucrativos que presta serviço público de interesse da comunidade. Parte dos recursos disponibilizados para a administração do Museu do Futebol provém do Estado e parte provém de captações realizadas pela própria entidade (ingressos, locações, patrocínios etc.).

Para a instalação do Museu, a Prefeitura concedeu o uso de uma área de 6.807,55m², nos baixos das arquibancadas do Estádio, ao Governo do Estado, área que, no plano original, destinava-se ao alojamento de atletas, vestiários, restaurantes e administração do estádio, porém, a área estava subutilizada e já não servia para essas atividades.

Sua área é composta por: recepção, restaurantes, banheiros, lojas no pavimento térreo, área multimídia/cafés no 1º andar; galerias expositivas, banheiros, passarelas no 2º andar e administração e reserva técnica no 3º andar.

A entrada ao Museu do Futebol é gratuita aos sábados para todos os visitantes. O acesso ao Centro de Referência do Futebol Brasileiro (biblioteca e centro de documentação) do museu é gratuito mediante retirada de crachá especial na bilheteria no período de terça a sexta, das 10h às 16h (com permanência até as 17h) e aos sábados das 10h30 às 17h (com permanência até às 18h).

Desde a sua abertura, em 2008, o Museu do Futebol recebeu mais de 2,6 milhões de visitantes e conta com uma variada programação cultural, sendo que no período de 1 outubro de 2008 a setembro de 2015, foram realizadas 11 exposições temporárias, 165 eventos como cursos, oficinas, workshops, além de eventos temáticos para a Semana de Museus, Primavera de Museus, Mês da Consciência Negra, e Viradas Cultural e Esportiva.

Ao longo desses primeiros anos, a Organização Social gestora trabalhou na estruturação do museu e de suas equipes, bem como em suas linhas de ação, processos organizacionais, normas, programas e diretrizes para o seu bom funcionamento.

Em 2009, a equipe do Núcleo de Documentação e Pesquisa e Exposições elaborou o projeto de implantação do Centro de Referência do Futebol Brasileiro (CRFB). O projeto recebeu apoio financeiro da Agência Brasileira de Inovação (FINEP), órgão do Ministério da Ciência e da Tecnologia, e contou com a parceria da Universidade de São Paulo por meio do Núcleo de Antropologia Urbana (NAU), co-executor do projeto, e com a POIESIS, Organização Social de Cultura responsável pela parte Administrativa e Financeira.

O Centro de Referência do Futebol Brasileiro (“CRFB”), inaugurado em 2013, é a área responsável pela dinamização dos conteúdos do Museu do Futebol. Tem por objetivo constituir uma rede de pessoas, instituições e coleções sobre futebol, proporcionando o acesso a conteúdos e a troca de conhecimentos. Os principais objetivos específicos do CRFB são: o aprimoramento da documentação de acervos materiais e intangíveis sobre futebol; a ampliação do acervo do museu por meio da realização de pesquisas e da aquisição de obras bibliográficas, filmes, vídeos e fotografias; bem como o oferecimento de serviços de digitalização de acervos e de consultorias para tratamento de coleções (higienização/guarda e documentação).

 


 

[1] Conforme Processo: 26288/88Tombamento

[2] City of São Paulo Improvements and Freehold Company Limited

[3] http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/esportes/noticias/?p=238035

[4] Informações disponibilizadas no âmbito do PMI do Pacaembu, bem como na justificativa do Projeto de Lei 364/2017 encaminhado à Câmara Municipal, que resultou na Lei nº 16.696/2017.

[5] Conforme Processo de Tombamento.

[6] Documentos disponíveis para consulta: Ata de Habilitação publicada em 15 de setembro de 2017; Ata Condephaat sobre Estudos Preliminares e Parecer Condephaat sobre Estudos Preliminares).

[7] Fonte: SEME.

[8] Conforme publicação no Diário Oficial do Município de 15 de novembro de 2017.

Consultas Públicas

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) e da São Paulo Urbanismo, lançou duas Consultas Públicas para o desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Pacaembu, isto é, do Complexo formado pelo Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, seu Centro Poliesportivo e a Praça Charles Miller.

1ª Consulta Pública
Entre os dias 9 de janeiro e 5 de fevereiro, a fim de receber comentários, pedidos de esclarecimentos e quaisquer colaborações sobre o tema, foi publicada a primeira consulta sobre o Projeto.

2ª Consulta Pública
Disponível no Gestão Urbana entre 29 de março 22 de abril, a ferramenta participativa foi uma oportunidade para conhecer o que está sendo proposto e dar contribuições. As sugestões recebidas serão analisadas e, quando cabíveis, incorporadas à publicação de uma nova versão do PIU Pacaembu. Clique aqui para acessar a consulta.

Arquivos

Audiência Pública – 20/04: 
Ata: PDF

1ª Consulta Pública
Sistematização das Contribuições: PDF

Decreto 58.226: PDF | Legislação Municipal
Quadros: PDF