• Constituição Federal de 1988
• Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001
• Lei do Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei Federal 11.124/2005
• Marco Legal do Saneamento Básico – Lei Federal 11.445/2007
• Lei da Assistência Técnica Pública Gratuita – Lei Federal 11.888/2008
• Lei do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal 11.977/2009
• Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal 12.305/2010
• Lei da Política Nacional da Mobilidade Urbana – Lei Federal 12.587/2012
• Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei Federal 12.608/2012
• Resoluções 34/2005 e 83/2009 do Conselho Nacional das Cidades
• Constituição do Estado de São Paulo
• Leis Estaduais Específicas das Bacias Billings e Guarapiranga – Leis Estaduais 13.579/2009 e 12.233/2006
• Lei Orgânica do Município de São Paulo
• Plano Diretor Estratégico de São Paulo Lei 13.430/2002
• Planos Regionais Estratégicos e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Lei 13.885/2004
• Código de Obras e Edificações Lei 11.228/1992