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Legislação

  • Constituição Federal de 1988
  • Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001
  • Lei do Sistema e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – Lei Federal 11.124/2005
  • Marco Legal do Saneamento Básico – Lei Federal 11.445/2007
  • Lei da Assistência Técnica Pública Gratuita – Lei Federal 11.888/2008
  • Lei do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal 11.977/2009
  • Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal 12.305/2010
  • Lei da Política Nacional da Mobilidade Urbana – Lei Federal 12.587/2012
  • Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – Lei Federal 12.608/2012
  • Resoluções 34/2005 e 83/2009 do Conselho Nacional das Cidades
  • Constituição do Estado de São Paulo
  • Leis Estaduais Específicas das Bacias Billings e Guarapiranga – Leis Estaduais 13.579/2009 e 12.233/2006
  • Lei Orgânica do Município de São Paulo
  • Plano Diretor Estratégico de São Paulo Lei 13.430/2002
  • Planos Regionais Estratégicos e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Lei 13.885/2004
  • Código de Obras e Edificações Lei 11.228/1992

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