Gestão Urbana SP

Arquivos da Lei

Faça o download em formato aberto dos Mapas e Quadros do Plano Diretor Estratégico. Os arquivos foram disponibilizados nesta página para facilitar o acesso à informação, fomentar pesquisas e fortalecer o debate político.

Lei 16.050/2014: PDF|ODT

Lei 16.050/2014 (atualizada): Portal da Legislação

Plano Diretor Ilustrado (Lei 16.050/2014): PDF
Cartilha com as estratégias ilustradas (Lei 16.050/2014): PDF
Cartilha com as estratégias ilustradas (em inglês): PDF
Estratégias Ilustradas (em espanhol): Link
Apresentação (Lei 16.050/2014): PDF | PPT

Mapas:
Todos os Mapas da Lei 16.050/2014 (298MB): PDF | KMZ | SHP
Mapa 1 – Macrozonas: PDF | KMZ | SHP
Mapa 1A – Zonas Urbana e Zona Rural: PDF | KMZ | SHP
Mapa 2 – Macroáreas: PDF | KMZ | SHP
Mapa 2A – Setores da Macroárea de Estruturação Metropolitana: PDF | KMZ | SHP
Mapa 3 – Eixos de Estruturação da Transformação Urbana: PDF | KMZ | SHP
Mapa 3A – Eixos de Transformação Previstos: PDF | KMZ | SHP
Mapa 4 – ZEIS 1: PDF | KMZ | SHP
Mapa 4A – ZEIS 2, 3, 4 e 5: PDF | KMZ | SHP
Mapa 5 – Rede Hídrica e Áreas Verdes (revogado pela Lei 17.975/2023): PDF | KMZ | SHP
Mapa 6 – Abastecimento: PDF | KMZ | SHP
Mapa 7 – Esgotamento: PDF | KMZ | SHP
Mapa 8 – Melhoramentos viários (revogado pela Lei 17.975/2023): PDF | KMZ | SHP
Mapa 9 – Sistema de Transporte Público (revogado pela Lei 17.975/2023): PDF | KMZ | SHP
Mapa 10 – Áreas de Risco: PDF | KMZ | SHP
Mapa 11 – Perímetros de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico: PDF | KMZ | SHP
* Os arquivos KMZ podem sofrer deslocamento em função das diferentes projeções cartográficas.

Quadros:
Todos os Quadros da Lei 16.050/2014 (6.7MB): PDF | ODT
Quadro 1 – Definições: PDF | ODT
Quadro 2 – Coeficiente de aproveitamento nos Eixos: PDF | ODT
Quadro 2A – Coeficiente de aproveitamento nas Macroáreas: PDF | ODT
Quadro 3 – Coeficiente de aproveitamento em ZEIS: PDF | ODT
Quadro 4 – Percentuais mínimos ZEIS: PDF | ODT
Quadro 5 – Fator de Interesse Social (revogado pela Lei 17.975/2023): PDF | ODT
Quadro 6 – Fator de Planejamento: PDF | ODT
Quadro 7 – Parques existentes e propostos (revogado pela Lei 17.975/2023): PDF | ODT
Quadro 8 – Gestão de Resíduos Sólidos: PDF | ODT
Quadro 9 – Viário Estrutural: PDF | ODT
Quadro 10 – Equipamentos Sociais: PDF | ODT
Quadro 11 – Polo de Economia Criativa Sé/República: PDF | ODT
Quadro 12 – Território Cultural Paulista/Luz: PDF | ODT
Quadro 13 – Perímetro Parque Tecnológico Jaguaré: PDF | ODT
Quadro 14 – Cadastro de valor de Outorga Onerosa: PDF | ODS

Lei 17.975/2023: Portal da Legislação

Mapas:
Mapa 5 – Rede Hídrica e Áreas Verdes: PDF
Mapa 8 – Melhoramentos viários: PDF
Mapa 9 – Sistema de Transporte Público: PDF
Mapa 12 – Ações prioritárias do Sistema de Drenagem: PDF

Quadros
Quadro 5 – Fator de Interesse Social: PDF
Quadro 7 – Parques existentes e propostos: PDF
Quadro 15 – Unidades de Conservação Existentes e Propostas: PDF

Mapa Articulado
Mostra a incidência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana e das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) nos lotes da cidade. Clique aqui para conferir.

Infográficos
Confira aqui alguns infográficos que explicam os principais pontos do Plano Diretor.

Ficha Catalográfica
Para baixar, clique aqui e veja a equipe da revisão participativa do Plano Diretor Estratégico.

Outorga Onerosa

Decreto nº 63.108, de 29 de dezembro de 2023
Portaria nº 019/2024.SMUL.G, retificada no dia 26 de fevereiro de 2024
Anexo I da Portaria nº 019/2024.SMUL.G

Legislação Correlata

Portaria Conjunta SMDU/SEL/SMSP/ nº 01/2014

Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014 – Função Social da Propriedade

Portaria 106/2014/SMDU – Função Social da Propriedade

Decreto nº 55.750, de 4 de dezembro de 2014 – Conselho Municipal de Política Urbana

Decreto nº 55.888, de 4 de fevereiro de 2015 – Regras para expedição da Transferência de Certidão de Potencial Construtivo

Decreto nº 55.955, de 26 de fevereiro de 2015 – Regras para implantação de equipamentos públicos sociais

Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015 – Aplicação de conceitos e regras vinculadas ao licenciamento de edificações

Decreto nº 56.161, de 1º de junho de 2015 (com mapas das alterações) – Declara vigente o Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo Corredor de Ônibus Leste-Itaquera

Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 – Estabelece procedimentos comuns relativos aos órgãos CMPU, CTLU, CPPU, CMPT e CAIAF, todos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 56.301, de 31 de julho de 2015 – Dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados, a ser destinado à produção de Habitações de Interesse Social – HIS, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Decreto nº 56.538, de 23 de outubro de 2015 – Dispõe sobre licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade

Decreto nº 56.589, de 10 de novembro de 2015 – Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo

Decreto nº 56.701, de 9 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a disponibilização de dados do cadastro fiscal imobiliário no portal de informações geográficas e geoespaciais da Prefeitura do Município de São Paulo – GeoSampa

Decreto nº 56.703, de 9 de dezembro de 2015 – Convoca a 7ª Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Decreto nº 56.725, de 16 de dezembro de 2015 – Regulamenta disposições do Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural – Área de Proteção Cultural – ZEPEC/APC.

Decreto nº 56.759, de 7 de janeiro de 2016 – Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social.

Decreto nº 56.781, de 27 de janeiro de 2016 (com mapas das alterações) – Declara vigente o Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pelo prolongamento da Linha 5 – Lilás do Metrô

Decreto nº 56.782, de 27 de janeiro de 2016 (com mapas das alterações) – Declara vigente o Eixo de Estruturação da Transformação Urbana definido pela implantação da Linha 6 – Laranja do Metrô

Lei nº 16.377, de 1 de fevereiro de 2016 – Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 do Plano Diretor Estratégico.

Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 – Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo

Decreto nº 56.893, de 24 de março de 2016 – Confere nova redação ao artigo 62 do Decreto nº 56.759, de 7 de janeiro de 2016, que estabelece disciplina específica de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e normas edilícias para EHIS, EHPM, EZEIS, HIS e HMP.

Decreto nº 56.901, de 30 de março de 2016 – Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana (PIU), nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico).

Decreto nº 56.914, de 5 de abril de 2016 – Atribui competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano no tocante à transferência de administração de bens imóveis municipais; revoga expressamente o Decreto nº 45.952, de 3 de junho de 2005, e o inciso V do artigo 11 do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015.

Decreto nº 57.058, de 14 de junho de 2016 – Regulamenta a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, instituído pelo artigo 192 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico.

Decreto nº 57.484, de 29 de novembro de 2016 – Institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo, bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

Decreto nº 57.490, de 5 de dezembro de 2016 – Regulamenta o monitoramento e avaliação da implementação do Plano Diretor Estratégico previsto nos artigos 356, 357, 358 e 359 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Lei nº 16.587, de 12 de dezembro de 2016 – Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências.

Portaria 458, de 13 de dezembro de 2016 – Designar, nos termos do Decreto 57.490, de 05 de dezembro de 2016, o membros para integrar o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico.

Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016 – Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE. (REVOGADO)

Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016 – Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – PDE.

Decreto nº 57.537, de 16 de dezembro de 2016 – Regulamenta os artigos 344 a 346 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, instituindo os Planos Regionais das Subprefeituras, elaborados a partir dos princípios e diretrizes nele estabelecidos, articulado à revisão da nova disciplina de parcelamento, uso e ocupação do solo instituída pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; bem como orienta a elaboração e aplicação dos Planos de Ação das Subprefeituras.

Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016 – Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE.

Decreto nº 57.562, de 22 de Dezembro de 2016 – Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial a notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios.

Portaria nº 74, de 24 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre designação de novos Coordenadores do Projeto de Cooperação Técnica Internacional nº 914BRZ5015 – UNESCO.

Portaria n° 66, de 13 de março de 2017 – Designa membros para integrar o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima

Portaria nº 69, de 17 de março de 2017 – Designar para integrar o Grupo Técnico de Trabalho da Operação Urbana Centro

Portaria nº 73, de 23 de março de 2017 – Designa o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca.

Decreto nº 57.770, de 3 de julho de 2017 – Confere nova regulamentação ao Sistema de Informações Geográficas do Município de São Paulo SIG – SP.

Portaria nº 255, de 22 de agosto de 2017 – Modelos de minutas de doação de área.

Decreto nº 58.176, de 3 de abril de 2018 – Altera a redação do § 1º do artigo 20 do Decreto nº 57.536, de 15 de dezembro de 2016, que regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente; fixa regras para transferência de potencial construtivo em casos disciplinados pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto n° 58.289, de 26 de junho de 2018 – Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE; revoga o Decreto nº 57.535, de 15 de dezembro de 2016.

Decreto nº 58.302, de 10 de julho de 2018 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Resolução Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL/FUNDURB nº 5, de 21 de agosto de 2018 – Aprova o Plano Anual de Aplicação 2019 do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

Decreto nº 58.414, de 13 de setembro de 2018 – Organiza a Secretaria Municipal de Justiça, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Resolução Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL/CTLU nº 14, de 10 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre os Fatores de Planejamento (FP) que deverão ser aplicados ao perímetro do subsetor Faria Lima/Água Espraiada/Chucri Zaidan.

Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019 – Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002

Decreto nº 58.707, de 8 de abril de 2019 – Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Corredor de Ônibus na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, entre a Av. Jorn. Roberto Marinho e a Av. dos Bandeirantes, em conformidade com o artigo 83 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e com o §1º do artigo 7º e a nota (b) do Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Decreto nº 59.166, de 30 de dezembro de 2019 – Atualiza os valores previstos no Quadro 14 – Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.

Decreto nº 59.505, de 8 de junho 2020 – Regulamenta as disposições do Capítulo V, Seção II, e do Capítulo VI, ambos da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, de acordo com o artigo 290 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Lei nº 17.474, de 30 de setembro de 2020 – Dispõe sobre instituição, no Município de São Paulo, do Programa Lote Urbanizado, voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia.

Decreto nº 59.886, de 4 de novembro de 2020 – Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social – EHIS e Empreendimentos em ZEIS – EZEIS a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.

Portaria Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL nº 48, de 18 de novembro de 2020 – Padroniza as minutas de escritura e estabelece rotinas para a lavratura de escrituras de doação de área.

Decreto nº 60.066, de 9 de fevereiro de 2021 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Portaria Secretaria de Governo Municipal – SGM nº 128, de 27 de abril 2021 – Designa representantes para integrar o Conselho Municipal de Política Urbana.

Portaria Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL nº 26, de 3 de maio de 2021 – Constitui Comitê Executivo com a finalidade de coordenar ações internas necessárias à revisão do Plano Diretor Estratégico, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, no que tange às atribuições da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Portaria Secretaria de Governo Municipal – SGM nº 139, de 4 de maio de 2021 – Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de analisar as estratégias e ações prioritárias constantes do Plano Diretor Estratégico aprovado pela Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, e determina a formação de Grupos Internos nas Subprefeituras, na forma que especifica.

Decreto nº 60.289, de 3 de junho de 2021 – Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.

Resolução Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL/CMPU nº 7, de 24 de junho de 2021 – Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico – PDE pelas instâncias de participação que especifica.

Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021 – Dispõe sobre o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na Área Central, e dá outras providências.

Lei nº 17.594, de 9 de agosto de 2021 – Autoriza os serviços de zeladoria pelas Subprefeituras e pela Prefeitura de São Paulo em loteamentos irregulares localizados no Município de São Paulo e dá outras providências.

Resolução Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL/CMPU nº 11, de 26 de agosto de 2021 – Delimita o escopo da revisão do Plano Diretor Estratégico, aos ajustes pontuais necessários para que sejam, até o ano de 2029, alcançados os objetivos estratégicos da Política Urbana fixados pelo art. 7º da Lei nº 16.050, de 2014.

Lei nº 17.733, de 11 de janeiro 2022 – Dispõe sobre a implantação de estação rádio-base, e a instalação de estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte, no Município de São Paulo, destinadas à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.

Lei nº 17.734, de 11 de janeiro de 2022 – Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.

Decreto nº 61.143, de 14 de março de 2022 – Cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo – PSA MANANCIAIS, com fulcro nos artigos 158 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Decreto nº 61.218, de 6 de abril de 2022 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Decreto nº 61.277, de 5 de maio de 2022 – Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nos eventos que integram o processo participativo da Revisão do Plano Diretor Estratégico, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.725, de 15 de dezembro de 2021.

Decreto nº 61.282, de 12 de maio de 2022 – Estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.

Portaria Conjunta Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA; Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SMDET nº 1, de 20 de junho de 2022 – Institui a Comissão Permanente de Coordenação do Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais – PSA MANANCIAIS.

Instrução Normativa Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA nº 1, de 30 de agosto de 2022 – Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Adequação Ambiental – TAA, previsto na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, de forma a promover uma adequada compreensão do seu significado e extensão dentre os demais instrumentos de gestão ambiental existentes na legislação federal, estadual e municipal, tendo em vista as inovações institucionais instituídas pelo Decreto Municipal nº 61.143, de 14 de março de 2022, que cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo – PSA MANANCIAIS.

Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022 – Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997.

Decreto nº 62.245, de 24 de março de 2023 – Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nos eventos que integram a etapa final do processo participativo da Revisão do Plano Diretor Estratégico, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a redação conferida pela Lei nº 17.864, de 23 de dezembro de 2022, e estende o prazo de fruição dos dias de compensação referidos no artigo 3º do Decreto nº 61.277, de 5 de maio de 2022.

Lei nº 17.965, de 19 de junho de 2023 – Aprova Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Jurubatuba, em atendimento ao inciso III do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as Áreas de Intervenção Urbana Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos.

Lei nº 17.968, de 20 de junho de 2023 – Estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação do Projeto de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos e cria a Área de Intervenção Urbana correspondente.

Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA nº 42, de 16 de junho de 2023 – Revoga a Portaria n° 98/SVMA.G/2022 e cria o Grupo de Trabalho para a regulamentação do Fundo Municipal de Parques, conforme disposição no art. 289 do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal n° 16.050, de 31 de julho de 2014).

Portaria Secretaria de Governo Municipal – SGM nº 107, de 22 de junho de 2023 – Designa Representantes da Sociedade Civil para integrar o Conselho Municipal de Política Urbana.

Anexo 1 da Portaria 10/2020: PDF | ODS

Planos Setoriais

Plano Municipal de Habitação

Plano Municipal de Saúde (PMS-SP)

Plano Municipal de Educação

Plano Municipal de Cultura

Plano Municipal de Assistência Social (PLAS)

Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua

Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Plano Emergencial de Calçadas (PEC)

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo