01/09/2015

Prefeitura disponibiliza cartilha da Função Social da Propriedade

Em formato aberto, ilustrações facilitarão o entendimento de medida contida no novo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014)



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A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU) deu mais uma amostra de transparência ao conceder, em formato aberto, a cartilha da Função Social da Propriedade – projeto previsto no novo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014).

A partir de ilustrações e informações dispostas de uma maneira simples, é possível compreender a ação da Prefeitura de notificar os proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados da cidade. Tal ociosidade de terrenos ou edificações, causa efeitos prejudiciais ao seu entorno – como a degradação e o abandono – e à toda cidade, inviabilizando a efetiva utilização de imóveis localizados em regiões estratégicas.

A aplicação dos instrumentos urbanísticos Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos, respectivamente, para imóveis que não cumprem sua função social, estão definidos pela Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).

O propósito do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios não consiste em punir proprietários, mas sim reorientar o uso de imóveis ociosos para efetivar o cumprimento da função social da propriedade, viabilizando assim políticas públicas para tornar São Paulo cada vez melhor.

Acesse aqui a cartilha da Função Social da Propriedade




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Comentários

  1. Sou advogada membro da Comissão da Mulher advogada de São Paulo.Tenho duas irmãs deficientes e têm 2 terrenos no Jardim Vista Alegre;foram deixados por meus pais e meus irmãos mais velhos estão abusando delas e ainda falsificando documentos públicos e até me prejudicando.Gostaria que os órgaos públicos cumprissem seu papel.Já está no Judiciário.Assim,aguardo solenemente porque fui do TJ e sempre vi cumprirem seu papel dignamente.Desde já, sinceros agradecimentos.

  2. Monica de Carvalho em disse:

    Estou assustada com isso, pois os Bancos Públicos, os òrgãos Publicos em niveis Federal, Estadual e Municipal possuem muitos terrenos, lotes, glebas, predios, vilas, casas, sitios, fazendas e até fabricas, ferrovias, estações de trem, portos, marinas, garagens, piers, morros e encostas que deveriam estar registrados como suas propriedades.
    Antes de tudo TEM QUE HAVER TRANSPARÊNCIA e mostrar a quem pertence os imóveis urbanos. O Banco do Brasil e Caixa Economica possuem muitos imoveis retomados e a Prefeitura muitos imoveis em situação de Leilão por inadimplencia de IPTU, inadimplencia de ITBI, ausencia de Partilhas e Inventarios por falta de Herdeiros, etc, mas os Órgãos Públicos não executam para não precisarem assumir responsabilidades de proprietários e ter que acatar a Lei do USO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ABSURDO! VAMOS FAZER PRAÇAS E PARQUES VERDES QUE É O QUE MAIS SE PRECISA HOJE NAS CIDADES.

  3. Walter em disse:

    E sobre a isenção de IPTU para os imóveis em áreas de enchentes, alagamentos, com esgotos a céu aberto e despejados em córregos ou nas ruas e rede de aguas plúviais, e as areas sem rede de esgoto e outros beneficios que compete ao poder público, quando serão lembradas e assistidas?
    Especificamente sobre o corrégo TREMEMBÉ, com promessas de execução de obras para 2014/2015 cujas as verbas do PAC estão ou estavam disponiveis, quando serão executadas ?
    E as simples obras de desassoreamento e limpeza do corrego, para prevenção das enchentes, quando serão executadas de forma decentes pelas subprefeituras e ou por empresas capacitadas com maquinários e mão de obra qualificada, quando teremos?

    • Walter, esses assuntos que você mencionou não são da competência da SMDU, mas sim das Secretarias de Finanças e Infraestrutura Urbana e Obras. Para os devidos esclarecimentos, você deve entrar em contato com elas.

  4. Ricardo Luis Dal'Bó em disse:

    A propriedade deve, única e exclusivamente atender à vida e nunca servir como meio de vida apenas, valorizar-se como uma poupança, um investimento em algum fundo, ouro ou qualquer forma de investimento especulativo em detrimento daqueles que também são cidadãos.

  5. Claudia Lessa em disse:

    Excelente trabalho da Prefeitura no esclarecimento ao munícipe. Essas ações devem ser bem divulgadas para que tenham continuidade nas novas gestões.
    Caso o prefeito não seja reeleito é fundamental que ele saiba que cumpriu sua missão em lançar a cidade a modernidade.
    Claudia Lessa –

  6. JOSE APARECIDO CUNHA em disse:

    ” Todo Privilégio cria distorções, geralmente com efeitos graves, a falta de ação tanto social, quanto dos poderes constituídos, criam anomalias custosas de serem reparadas, empurrando para o futuro, soluções, dispendiosos projetos de correção de rumo, que são remendos, que por mais que sejam bem elaborados, não sanearão os problemas produzidos. As Políticas de Uso e Ocupação do Solo precisam de participações mais efetivas da Sociedade, deve ser desvinculadas de Ideologias, para que possa cumprir suas reais funções. Falhas no correto tratamento das coisas Sociais, contribuem em muito para o caos das regiões ocupadas, os excessos burocráticos com a inércia das ações públicas e anuência das autoridades; nunca é tarde para mudar, porém quanto mais retardam, mais custosa serão as ações. A MOBILIZAÇÃO JÁ É TARDIA.”

  7. Maria da Conceição dos Santos em disse:

    Bom. sou entidade e faço parte do muhab. se for para o bem do meu povo mais carente, fico feliz. espero que der de certo, se não for mais um jogo politico!! esta tudo bem, porque tem + de 600 mil famílias esperando ser sorteada. isso sem contar as arias de risco. é por isso e muito mais que eu estou optando pela minha casa minha vida entidade. pois á A.M.T.T.C. TEM COMPROMISSO COM OS SEUS MILITANTES. e só espero que seja liberada á outra etapa da minha casa minha vida entidade. bom vamos acompanhar.

  8. Nairton José Bádue em disse:

    Se a legislação é tão antiga, porque só agora estão colocando-a em prática! Nesse período tivemos outra gestão do PT. Porque fazem propaganda só agora? Mais um discurso? Vamos tomar imóveis de quem paga impostos e entregá-los graciosamente a quem não paga e nunca pagou!! Belo discurso!!!

  9. Claudinei Virgulino dos Santos em disse:

    Finalmente uma gestão que se preocupa em regularizar , terenos . prédios , casas etc,etc,etc. Vamos começar com os prédios do centros pertencentes a órgão públicos , estadual , federal e municipal, reformar ou vender, depois disto ai sim vamos partir para o segundo passo.infra estrutura na cidade( enchentes, rodovias,área de lazer,)para comportar a quantidade excessiva de moradores ,Brasileiros e Estrangeiros.

    assim estaremos no caminho certo

  10. Função Social da Propriedade: Dentro deste contexto esta incluso o básico que é a propriedade como residência, o local de adequar a família, de criar os filhos e de acordo com a situação, de criar os Netos. Ocorre que São Paulo 70% dos imóveis são IRREGULARES e poucos proprietários dão conta disto, inicia se através do puxadinho e vai até a falta de Averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
    Se for aplicada sanção sobre os imóveis subutilizados ou Irregulares que também não cumprem sua função social da propriedade, São Paulo ficará em 10 anos sem proprietários, todos com títulos da divida publica, cidade fantasma, principalmente na periferia.

  11. Augusto Sousa em disse:

    Não creio que o aumento do IPTU, progressivo, seja solução. É punição por problemas que o proprietário muitas vezes não tem como resolver. Ninguém, salvo raros casos de disputas, tem seu imóvel subutilizado por que quer. O mercado não absorve tanta construção quanto se deseja o Pano Diretor. Numa visão mais ampla de urbanismo e cidadania, até um terreno utilizado como estacionamento exerce sua função social. Impor que seja nele construído algo em tempo de baixa absorção, sem análise mercadológica é impor ao proprietário o custo forçado do prejuízo e à cidade a favelização vertical, a sub-moradia.