O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) viabilizará a finalização do licenciamento da edificação do templo, garantindo a observância de parâmetros urbanísticos, bem como soluções viárias, de sustentabilidade e de acessibilidade, além de segurança a local público, com alto índice de frequência.

Além disso, encaminha solução para a concretização da doação pela Igreja Universal à Cohab/SP de terreno com 17.851 m²  localizado no perímetro de competência da Subprefeitura da Mooca. Esta doação é compensação prevista na Lei nº 16.237/15 e Decreto 56.768/16 e viabiliza que a Cohab/SP possa construir no local Habitações de Interesse Social – HIS.

O TAC estabelece ainda obrigações para as partes envolvidas, inclusive multas pecuniárias para a Igreja Universal, em caso de não cumprimento das mesmas, bem como estabelece as obrigações da Prefeitura de São Paulo quanto ao licenciamento, a fim de que a situação seja resolvida no prazo máximo de dois anos, a partir da assinatura do acordo.

Dessa forma, para o completo e definitivo licenciamento do Templo, a Igreja Universal deverá atender a várias exigências da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e da Secretaria de Transportes, bem como garantir o pagamento de pendências fiscais  existentes. Por outro lado, a Prefeitura se compromete a analisar os documentos apresentados pela Igreja Universal e expedir as devidas licenças. E a Cohab/SPdeverá submeter a proposta de doação do imóvel ao Conselho Municipal de Habitação. Ainda, de acordo com o Termo de Ajustamento assinado, a Igreja Universal e a Cohab/SP deverão apresentar relatórios trimestrais ao MPE das medidas efetivadas.