Nesta segunda-feira (19), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, sancionou a lei que aprova o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba e institui as Áreas de Intervenção Urbana (AIU) Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos. O Plano propõe uma série de ações para o desenvolvimento urbanístico e social destas regiões da zona sul da cidade, como produção de moradia popular, investimentos em mobilidade e criação de um polo tecnológico no distrito de Socorro. Por determinação do Prefeito Ricardo Nunes, o Plano já nasce com R$ 30 milhões em caixa, antecipados do orçamento do Munícipio em 2023, e que serão destinados para reurbanização de áreas de risco no extremo sul.  Confira a Lei 17.965/2023 na íntegra.

De forma geral, o PIU Arco Jurubatuba estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território e um programa de intervenções (obras e serviços). O Plano tem como premissa o adensamento populacional e construtivo, especialmente para atendimento da população mais vulnerável, o fomento à mobilidade e o incentivo à produção tecnológica.

A expectativa é arrecadar R$ 1,8 bilhões com outorga onerosa ao fim dos 30 anos de vigência do Plano. A lei prevê que, ao menos 30% desses recursos sejam destinados à construção de Habitação de Interesse Social (HIS), outros 30% para implantação do sistema viário, de transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres e até 4% para a instalação de uma incubadora de empresas, no distrito de Socorro, destinada ao financiamento de projetos de inovação tecnológica.

O PIU foi um estudo debatido pelo Executivo com a população entre 2017 e 2018 por meio de audiências públicas, consultas públicas on-line e reuniões com conselhos da sociedade civil. Em abril de 2018, ele ganhou forma de Projeto de Lei (204/2018) e foi encaminhado à Câmara Municipal, onde passou por novo processo de discussão. Em agosto de 2019, a tramitação do Projeto de Lei no legislativo municipal foi suspensa por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça a pedido da Defensoria Pública de São Paulo. A Prefeitura de São Paulo recebeu, em abril de 2022, decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Arco Jurubatuba tivesse sua tramitação retomada na Câmara Municipal. No mesmo mês, o texto foi aprovado em primeira votação pelo Legislativo. A deliberação em segundo turno e de forma definitiva de um substitutivo ao PL ocorreu em 31 de maio de 2023.

 

 

Habitação social

O Plano propõe moradia digna para a população vulnerável do território, especialmente aquela que se encontra em áreas de risco ou que será afetada pelo programa de intervenções. Atendendo a uma demanda de movimentos sociais, a lei institui o dispositivo “chave a chave”. Isso significa que famílias que vivem em área de risco somente poderão ser removidas após a entrega da moradia definitiva.

 

 

Mobilidade

Para qualificar a mobilidade local são previstos o prolongamento e a implantação de mais de 60 vias, além de 9 transposições, como uma ponte com infraestrutura cicloviária na direção da Avenida Mário Lopes Leão (em sentido oposto à Ponte Transamérica) e a ponte da Via Parque sobre o Rio Guarapiranga.

A construção de portos fluviais urbanos integrados a outros modais de transporte é outra diretriz do PIU, reafirmando o interesse da Prefeitura no desenvolvimento de um sistema de transporte hidroviário na cidade. Em até 180 dias, o Município deverá elaborar projeto urbanístico para a implantação de uma travessia sobre o Rio Jurubatuba e suas intervenções associadas, como produção de moradia popular para famílias atingidas, requalificação de espaços públicos e novas áreas verdes. Essa é mais uma ação para promover a integração entre as duas margens do Rio, utilizando este importante eixo como espaço público primordial da região.

 

 

Novas áreas verdes

A qualificação ambiental também é contemplada pelo Projeto. Além da preservação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos rios Jurubatuba, Pinheiros e Guarapiranga, são propostos dez novos parques, como o Parque Chiquitão (entre a Avenida Gregorio Bezerra e a Represa Billings) e o Parque do Aterro (entre a linha do trem e o Rio Jurubatuba). A implantação ou requalificação de 19 praças, como a Praça Catarina Matucheski da Silva, também está prevista.

Todas essas intervenções serão custeadas com a arrecadação da outorga onerosa. Trata-se de um valor cobrado pela Prefeitura que permite a um empreendedor construir em um terreno uma metragem maior do que aquela estabelecida pelo Município como coeficiente básico de aproveitamento. A medida não tem intuito arrecadatório. Ela busca ser um indutor da transformação de áreas específicas da cidade.

 

 

Conselho Gestor

Para acompanhar e deliberar sobre a implantação dessas obras, será constituído um Conselho Gestor para cada Área de Intervenção Urbana. A coordenação será da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, com apoio da SP Urbanismo, e a participação de órgãos e entidades da administração municipal e da sociedade civil.

Após a sanção, a Prefeitura trabalha agora na elaboração do decreto regulamentador da lei.

 

Arco Jurubatuba

Demarcado pelo Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/2014), o Arco Jurubatuba está inserido em um perímetro de 2.158 hectares. Ele abrange parcialmente os distritos de Campo Limpo, Vila Andrade, Jardim São Luís, Santo Amaro, Socorro, Campo Grande e Cidade Dutra. Pelo seu território passam os rios Pinheiros, Jurubatuba e Guarapiranga.

A região apresenta grande diversidade na forma de uso e ocupação do solo. Ela é caracterizada ora por centralidades históricas, imóveis tombados e sua área envoltória, como o antigo mercado de Santo Amaro, ora por centro comercial ativo, servido por equipamentos e infraestrutura de transporte que demandam requalificação. Existem ainda as ocupações industriais – algumas ativas que merecem modernização e outras subutilizadas que necessitam de processo de transformação. Essa região ainda apresenta grande número de áreas contaminadas, pois foi um dos polos de indústria pesada de São Paulo.