O período de contribuições à minuta participativa sobre o decreto que regulamenta a elaboração de Projetos de Intervenção Urbana (PIU) foi prorrogado para o dia 29. As propostas que forem apresentadas serão analisadas e avaliadas para regulamentação de um novo decreto, que será consolidado, assinado e publicado no Diário Oficial.

As alterações que devem ocorrer no texto podem ser sugeridas pela ferramenta “Minuta Participativa”, e por ela, é possível conhecer o que esta sendo proposto e apontar precisamente se “concorda”, “discorda” ou “concorda com ressalvas” com cada um dos artigos, parágrafos e incisos do decreto. Mediante justificativa, uma nova redação poderá ser proposta, assim também como a exclusão do dispositivo.

Os Projetos de Intervenção Urbana têm como propósito promover o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas subutilizadas e com potencial de transformação, preferencialmente localizadas na Macroárea de Estruturação Metropolitana.

Além das propostas urbanísticas e sociais, de acordo com o Plano Diretor Estratégico, o PIU deve ainda apresentar propostas ambientais, econômico-financeiras e de gestão democrática, incluindo melhorias das condições ambientais e paisagísticas, estudos de viabilidade econômica e mecanismos de participação e controle social.

A minuta participativa do decreto do PIU foi aberta para contribuições no dia 21 de dezembro do ano passado e ficaria disponível até o dia 19 de janeiro deste ano. Com a prorrogação, o período se estendeu por mais 10 dias. Clique aqui e participe!