Em maio de 2023, a Prefeitura apresentou uma Minuta Final de Projeto de Lei da Revisão da Lei de Zoneamento em Audiência Pública Devolutiva e em reuniões com os colegiados Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU). 

A Minuta foi resultado de ajustes da 2ª Minuta da LPUOS, tendo em vista o encaminhamento à Câmara Municipal, em março de 2023, do Projeto de Lei 127/2023 que concluiu a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE) no âmbito do Executivo. 

Além disso, o texto possuía o objetivo de suprimir as possíveis incongruências decorrentes da ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 16.402, de 2016 (ADI nº 2304556-40.2020.8.26.0000). 

Documentos referentes à Minuta Final (maio/2023)

– Quadro 1

– Quadro 3B

– Quadro 4A

– Justificativa Técnica

Confira abaixo como a proposta foi discutida e construída

Reunião com a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU
Data: 17 de maio de 2023
Horário: 14h
Vídeo | Quadro de Contribuições

Reunião com o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU
Data: 18 de maio de 2023
Horário: 14h
Vídeo | Quadro de Contribuições

Audiência Pública Devolutiva
Data: 18 de maio de 2023
Horário: 19h
Vídeo | Quadro de Contribuições

 

Confira o histórico das discussões dos ajustes da Lei de Zoneamento 

2ª Minuta do Projeto de Lei (2019/2020) 

1ª Minuta do Projeto de Lei (2017/2018)