29/08/2017
Decreto e Portaria esclarecem a aplicação do COE
Com o objetivo de tornar os procedimentos mais claros e transparentes, o novo Código de Obras e Edificações – COE contribui para o crescimento e desenvolvimento da cidade
Desde a sanção do novo Código de Obras e Edificações – COE em 09 de maio de 2017, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL vem trabalhando para regulamentar a lei. O resultado do esforço da secretaria gerou as publicações do decreto e da portaria que esclarecem e detalham procedimentos internos, bem como estabelecem os padrões de apresentação dos projetos.
Publicado no dia 7 de julho, o Decreto 57.776 trata dos procedimentos administrativos e executivos, além de especificar regras gerais a serem observadas nos projetos de licenciamento protocolados na Prefeitura de São Paulo. Com base na experiência administrativa da SMUL em liberar edificações, o texto também detalhou procedimentos internos para facilitar e desburocratizar a análise dos projetos pelos técnicos.
O alinhamento e melhoramento viário, que são a linha de divisa entre terreno e logradouro e a ampliação e melhoria de vias existentes e de passeios, também foram temas detalhados no Decreto. A SMUL especificou que os melhoramentos anteriores a 1988 serão desconsiderados para efeito de licenciamento, desde que não haja declaração de utilidade pública em vigor, inclusive nos processos que já estão em andamento na secretaria.
Este Decreto define especificações para o retrofit, uma das maiores novidades do novo COE. No texto da lei, a requalificação de edificação existente admite a ampliação da área para suprir as necessidades de adequação e modernização das instalações para novo uso, bem como para adaptações às condições de segurança, higiene e acessibilidade. Além disso, autoriza a mudança de uso da edificação, desde que permitido pela legislação da zona vigente.
Já a Portaria 221/SMUL-G/2017, publicada em 21 de julho, estabelece a documentação geral necessária a ser apresentada em todos os projetos protocolados, além dos documentos específicos para cada tipo de alvará, como os de aprovação, execução, projeto modificativo, cadastro de equipamentos, entre outros. Nesta portaria estão incluídos os modelos de declaração e os quadros de áreas da edificação, que estabelecem metragem quadrada para cada área, assim como os desenhos esquemáticos do projeto simplificado, que são apenas ilustrativos e podem ser adaptados em função das especificidades de cada projeto.
O novo Código de Obras e Edificações visa deixar os procedimentos mais claros e transparentes, tornando o processo de licenciamento mais simples, tanto para o cidadão, quanto para os técnicos, além de contribuir para o crescimento e desenvolvimento da cidade. Em relação aos códigos anteriores, este não legisla quando já existem normas técnicas, evitando sobreposições de normas, além de possibilitar que o profissional habilitado exerça seu oficio com responsabilidade. Com a sanção do COE, a Secretaria de Urbanismo e Licenciamento está mais perto de sua meta para a gestão do prefeito João Doria, isto é, diminuir de 532 para 210 dias o tempo médio de emissão dos alvarás de aprovação e execução de edificações, além de tornar o processo de licenciamento totalmente eletrônico.
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Começei a construir sem alvara, pois nao tinha onde morar, após quatro anos o fiscal apareceu e embargou minha obra,o pedido do alvará e reforma demorou tres anos para me dá um comunique indeferido e cancelado. O projeto estava tudo dentro da lei municipal, estar havenvo um abuso do fiscal. Com a nova demonstrei ao tecnico de aprovaçao mesmo assim foi cancelado. Pergunto onde posso recorrer do Cancelamento do projeto de reforma e obras.
Olá Isaura, a Prefeitura atua de acordo com a lei. Para conseguirmos lhe auxiliar melhor, envie o número do processo para o e-mail: imprensasmul@prefeitura.sp.gov.br
Boa noite quero informações a respeito da Anistia de Construção Irregulares que está em aprovação na Câmara Municipal de SP ,para 2017
Desejo obter informações sobre a anistia de edificações irregulares.
Olá Pessoal!
Gostaria de saber como faço para regularizar minha casa, construída ha 20 anos. Estamos em época de anistia?
Ela tem 200 m2 e fica no bairro do Jabaquara.
Boa tarde, Flávio. É possível solicitar alvarás e certificados para a regularização de obras no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/sp_mais_facil/slc/alvaras_e_certificados/index.php?p=25679
Caso haja dúvidas, a SMUL realiza atendimento nas terças e quintas, das 13 às 17h. O interessado deve comparecer ao Edifício Martinelli – Rua São Bento, 405, 8º andar, sala 82- B, Centro.