Um Plano para fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade

Veja como o Plano Diretor viabiliza essa estratégia

Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)
Composição paritária do Conselho Gestor do FUNDURB, responsável pela administração do fundo, com 5 representantes do Poder Público e 5 representantes da sociedade civil definidos pelos conselhos de política urbana, habitação, mobilidade urbana e meio ambiente.

Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Definição da composição do CMPU, órgão responsável por estudar e propor diretrizes para implementação da Política Municipal de  Desenvolvimento Urbano, com maioria de representantes da sociedade civil eleitos de forma direta.

Conferência da Cidade
Regulamentação da Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, a ser realizada a cada 3 anos, para que a sociedade possa avaliar, debater e propor mudanças para a política de desenvolvimento urbano.

Conselhos Gestores
Previsão de Conselho Gestor paritário das Operações Urbanas Consorciadas (OUC), Áreas de Intervenção Urbana (AIU) e Concessões Urbanísticas, além de regulamentação da participação popular nos Conselhos Gestores das ZEIS, que tem como atribuição principal aprovar os Planos de Urbanização.

Conselhos Participativos
Definição do papel dos Conselhos Participativos Municipais das Subprefeituras nos processos de planejamento e monitoramento das ações locais, tais como Planos Regionais das Subprefeituras, Planos de Bairro e Projetos de Intervenção Urbana.

Sistema de monitoramento do PDE
Regulamentação do Sistema de Monitoramento com a participação da sociedade, disponibilizando documentos e informações sobre o processo de implementação do Plano, permitindo assim seu aprimoramento e controle social.

 

Perguntas e Respostas

O que o PDE traz de novo para a participação social?
O Plano Diretor amplia os instrumentos de gestão democrática que permitem a participação da sociedade nos processo de discussão de desenvolvimento dos espaços da cidade. Para tanto, o PDE qualifica e amplia as instâncias, os instrumentos de participação e controle social e de gestão da aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). Estabelece o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e define canais para compartilhamento das informações da cidade de São Paulo e meios para o monitoramento e avaliação do Plano Diretor.

Quais são e para que servem as instâncias de participação social?
As instâncias de participação social são mecanismos institucionais de interação entre a sociedade civil e o Poder Público que promovem a participação da população nos processos de planejamento e gestão urbana. Fazem parte das instâncias a Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, que deve ser realizada a cada 3 anos e na qual a política urbana é objeto de avaliação e proposição, o Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU), a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) e a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), que apoiam tecnicamente e propõe diretrizes ao CMPU, além dos Conselhos Participativos Municipais, que discutem os aspectos locais das Subprefeituras.

Qual o papel do CMPU? Qual sua composição?
O CMPU é o órgão colegiado responsável pela discussão e acompanhamento da política urbana. Possui 60 membros, sendo 34 eleitos pela sociedade civil, representando movimentos sociais (de moradia, mobilidade, cultura e meio ambiente), associações de bairro, empresários, organizações não governamentais, entidades sindicais, acadêmicas e profissionais, dentre outras. Além disso, o CMPU tem representantes dos Conselhos Participativos Municipais e Conselhos Setoriais, com o objetivo de realizar a articulação de temas regionais e setoriais (habitação, meio ambiente, transporte e mobilidade) nas decisões dos rumos da cidade.

Há outros mecanismos que permitem a participação da sociedade?
Sim. Existem ainda as Audiências Públicas, as iniciativas populares de projetos de desenvolvimento urbano, de lei, plebiscito e referendo, além dos instrumentos de promoção da cidadania, que são atividades de formação social como cursos, seminários e oficinas.

O que é o FUNDURB? Como ele é gerido?
O FUNDURB é um fundo municipal que tem como principal fonte de recursos a Outorga Onerosa, valor pago para construir mais que 1x a área do terreno até o limite máximo estabelecido para cada local da cidade. A destinação de seus recursos está prevista no PDE e deve ser aplicada em melhorias urbanas, sendo que será destinado, no mínimo, 30% para implantação do sistema de mobilidade (transporte público coletivo, cicloviário e de circulação de pedestres) e, no mínimo, 30% para aquisição de terrenos bem localizados para a produção de moradia popular e subsídios de programas habitacionais. O FUNDURB é gerido por um Conselho Gestor paritário, composto por 5 representantes da Prefeitura e 5 da sociedade civil, indicados pelos Conselhos Setoriais de política urbana, habitação, meio ambiente e transportes.

O que é o Sistema Municipal de Planejamento?
É o sistema que prevê a articulação do Plano Diretor aos instrumentos de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com objetivo de efetivar o financiamento das ações planejadas para a cidade, ao Programa de Metas, aos Planos Setoriais e aos instrumentos de planejamento da política urbana, como a Lei de Zoneamento, os Planos Regionais das Subprefeituras e os Planos de Bairro, garantindo a participação da sociedade nos processos de formulação, implementação, monitoramento e revisão.

Como todas as informações referentes ao PDE estão organizadas?
Todas as informações sobre investimentos, projetos, licenciamentos e séries históricas de dados socioeconômicos da cidade integrarão o Sistema Geral de Informações que, por sua vez, deverá estar disponível em meio digital, de forma simples e clara, para acesso de qualquer cidadão.

Como o PDE será monitorado para que a sociedade acompanhe sua implementação?
A Prefeitura deverá dar ampla publicidade a todos os documentos e informações a respeito da implementação do Plano Diretor divulgando anualmente indicadores de monitoramento e avaliação que permitirão avaliar os resultados alcançados em relação aos objetivos, ações prioritárias e desempenho dos instrumentos de política urbana do PDE.

Clique aqui para ver a cartilha com todas as estratégias ilustradas do PDE.