Um plano para fortalecer a participação popular nas decisões dos rumos da cidade

 

Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB)
Composição paritária do Conselho Gestor do FUNDURB, responsável pela administração do fundo, com 5 representantes do poder público e 5 representantes da sociedade civil sendo 3 deles membros de outros conselhos (habitação, mobilidade e meio ambiente) ampliando assim a integração das politicas setoriais.

Conselho Municipal de Política Urbana (CMPU)
Definição da composição do CMPU, órgão responsável por estudar e propor diretrizes para implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, com maioria de representantes da sociedade civil eleitos de forma direta; além disto, o Conselho teve suas atribuições ampliadas para reforçar a participação e controle social nos processo de planejamento e gestão da cidade.

Conferência da Cidade
Regulamentação da Conferência Municipal da Cidade de São Paulo, a se realizar a cada 3 anos, para que a sociedade possa avaliar, debater e propor mudanças para a política de desenvolvimento urbano.

Conselhos Participativos
Definição do papel dos Conselhos Participativos Municipais por subprefeitura nos processos de planejamento e monitoramento das ações locais tais como Planos Regionais, Planos de Bairro e Projetos de Intervenção Urbana.

Conselhos Gestores
Previsão de Conselho Gestor paritário das Operações Urbanas Consorciadas (OUC), Áreas de Intervenção Urbana (AIU) e Concessões Urbanísticas além de regulamentação da participação popular nos Conselhos Gestores das ZEIS que tem como atribuição principal aprovar os Planos de Urbanização.

Sistema de monitoramento do PDE
Regulamentação do Sistema de Monitoramento do PDE com participação da sociedade em que a Prefeitura deverá anualmente dar ampla publicidade a todos os documentos e informações sobre o processo de implementação do Plano; tais dados permitirão que a aplicação dos instrumentos de política urbana possa ser aprimorada, além de demais eventuais aperfeiçoamentos.